STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1300

1 - Súmula 541/STF - 10/12/1969. Tributário. Imposto sobre a venda e consignações. Não incidência. Atividade não comercial. Súmula 152/STJ

«O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.»

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