Pesquisa de Súmulas: conflito negativo
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Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Sindicato. Base territorial excedente de um município. Obrigatoriedade. Múltiplas assembléias (cancelada).
«(Cancelada. DJ 01/12/2003).»
- Redação anterior (inserida em 27/03/98): «Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDC - Se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município, a realização de assembléia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de «quorum» deliberativo, exceto quando particularizado o conflito.»
Súmula 599/STF - 03/10/1977 - Recurso extraordinário. STF. Embargos de divergência. Decisão em agravo regimental. Descabimento dos embargos. CPC/1973, art. 546. (Cancelada).
(CANCELADA. São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.»
- Súmula cancelada pelo Plenário do STF, no dia 26/04/2007.
Súmula 207/TST - 11/07/1985 - Hermenêutica. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da «lex loci executionis». Conflito interespacial. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º (LICCB) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LICCB). Decreto 18.874/1929, art. 198 (Código de Bustamante) (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 181, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012).»
- Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «207 - A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.»
Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Conflito de competência. Juízo universal. Juízo da recuperação judicial. Penhora. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Lei 11.101/2005, art. 6º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 76. CPC/1973, art. 655.
«O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.»
Enunciado 8/FONAJE_FP - - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Estaduais Cíveis. Incompetência para as ações contra o INSS, a União, suas empresas públicas e autarquias
«De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do STJ no Conflito de Competência Acórdão/STJ, e considerando que o inc. II do art. 5º da Lei 12.153/2009 [Lei 12.153/2009, art. 5º] é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»
Súmula 528/STJ - 18/05/2015 - (Cancelada). Tóxicos. Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional. Remessa via postal. Juízo Federal competente do local da apreensão. CPP, art. 70. Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 18, I e III. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 40, I. CF/88, art. 109, IV.
«Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.» (Cancelada pela 3ª Seção na sessão ordinária de 23/02/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula 1.258, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 528/STJ. DJe 24/02/2022)
Precedente Normativo 1/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Antecipação salarial trimestral (negativo) (cancelado).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 1 - Não se concede antecipação salarial trimestral. (Ex-PN 01).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Precedente Normativo 2/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Abono pecuniário (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 2 - Não se concede abono pecuniário ao empregado-estudante com 1 mês de trabalho. (Ex-PN 02).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Precedente Normativo 3/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Insalubridade. Adicional (negativo). CLT, art. 189 (cancelado).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 3 - Não se concede adicional de insalubridade sobre o piso salarial. (Ex-PN 03).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Precedente Normativo 4/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Ajuda de custo por quilometragem rodada (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 4 - Não se concede cláusula tratando da seguinte condição: Salvo disposição contratual em contrário, a empresa, quando paga ajuda de custo por quilometragem rodada ao empregado, está obrigada a ressarcimento de danos materiais no veículo por ele utilizado à serviço. (Ex-PN 04).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
