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Orientação Jurisprudencial nº 14/TST-SDC - Jurisprudência Selecionada

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2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7295.5700

1 - TST. Dissídio coletivo. Sindicato. Base territorial excedente de um Município. Obrigatoriedade da realização de múltiplas assembléias. Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDC.

«Se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município, a realização de assembléia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de «quorum deliberativo, exceto quando particularizado o conflito. (Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDC).... ()

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