Pesquisa de Súmulas: cobranca indevida
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Súmula 127/STF - - Tributário. Taxa de armazenagem. Imposto de consumo. Importação.
«É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.»
Súmula 139/STF - - Tributário. Imposto de transação. Distrito Federal.
«É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/57, art. 58, IV, «e», do antigo Distrito Federal.»
Modelo de Petição de Impugnação a Auto de Infração por Malha Fiscal da Receita Federal
Publicado em: 31/03/2024 TributárioEste modelo de petição é destinado à impugnação de Auto de Infração emitido pela Receita Federal do Brasil (RFB) em decorrência de inconsistências detectadas pela malha fiscal. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, bem como as argumentações e defesas apropriadas para contestar as exigências fiscais consideradas indevidas pelo contribuinte. Este documento é essencial para advogados, contadores e contribuintes que buscam reverter autuações fiscais e assegurar a correta aplicação da legislação tributária.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 70/STF - - Tributário. Interdição de estabelecimento. Cobrança coercitiva de tributo. Impossibilidade.
«É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.»
Súmula 159/STF - - Cobrança excessiva. Boa-fé. CCB/1916, art. 1.531.
«Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do CCB.»
Súmula 574/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Restaurantes e similares. Ilegitimidade de cobrança. CTN, art. 97, I e III.
«Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.»
Súmula 661/STF - 09/10/2003 - Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Cobrança no desembaraço aduaneiro. Admissibilidade. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».
«Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.»
Súmula Vinculante 12/STF-SVI - 22/08/2008 - Ensino. Taxa de matrícula. Cobrança em universidade pública. Violação da CF/88, art. 206, IV.
«A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da CF/88.»
Súmula 139/STJ - - Execução fiscal. ITR. Tributário. Cobrança. Legitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional. CF/88, art. 131, § 3º, CF/88, art. 153, VI e CF/88, art. 158, II. Lei Complementar 73/1993, art. 12, II e V, e Lei Complementar 73/1993, art. 17, I. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 4º. Lei 8.022/1990, art. 1º. Lei 8.383/1991, art. 67.
«Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.»
Súmula 87/TFR - 12/08/1981 - Competência. Sindicato. Justiça Estadual Comum. Cobrança de contribuição sindical.
«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento da ação de cobrança de contribuições sindicais.»
Súmula 107/TFR - 16/03/1982 - Tributário. Seguridade social. Crédito previdenciário. Cobrança. Prescrição. Decreto 20.910/1932.
«A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita á prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto 20.910/1932. »
