Modelo de Petição de Impugnação a Auto de Infração por Malha Fiscal da Receita Federal

Publicado em: 31/03/2024 Tributário
Este modelo de petição é destinado à impugnação de Auto de Infração emitido pela Receita Federal do Brasil (RFB) em decorrência de inconsistências detectadas pela malha fiscal. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, bem como as argumentações e defesas apropriadas para contestar as exigências fiscais consideradas indevidas pelo contribuinte. Este documento é essencial para advogados, contadores e contribuintes que buscam reverter autuações fiscais e assegurar a correta aplicação da legislação tributária.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [NÚMERO] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [LOCALIZAÇÃO].

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome Completo do Contribuinte], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo), inscrito na OAB sob o nº [Número da Inscrição], com escritório profissional situado à [Endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 145, no CTN, art. 142 e CTN, art. 146, bem como nas disposições da Lei 9.784/99, apresentar

PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO POR MALHA FISCAL DA RECEITA FEDERAL

em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Contribuinte foi notificado do Auto de Infração nº [Número do Auto de Infração], emitido pela Receita Federal do Brasil em [Data da Emissão], decorrente de supostas inconsistências fiscais identificadas pela malha fina referente ao exercício de [Ano de Referência], implicando em uma exigência fiscal no valor de [Valor da Exigência Fiscal]. As alegadas inconsistências referem-se a [especificar a natureza das inconsistências, como despesas médicas, deduções de educação, rendimentos recebidos, etc.].

II. DO DIREITO

  1. Legalidade e Tipicidade Tributária: Conforme preceituado no art. 150, I, da Constituição Federal, e no CTN, art. 97, a exigência de tributos só pode ser efetivada mediante lei que estabeleça expressamente o fato gerador da obrigação, a base de cálculo e o contribuinte, garantindo a segurança jurídica e o respeito ao princípio da legalidade.

  2. Lançamento Tributário e Erro Material: O CTN, art. 142, determina que a constituição do crédito tributário &eacut"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais

A impugnação ao Auto de Infração emitido pela Receita Federal em decorrência de inconsistências identificadas pela malha fiscal constitui uma medida essencial para a defesa dos direitos do contribuinte. Este modelo busca orientar sobre como estruturar a defesa, destacando a importância da correta aplicação dos princípios tributários e processuais. A adequada apresentação dos argumentos e das provas é fundamental para contestar ações fiscais que o contribuinte considere indevidas, assegurando a observância do devido processo legal e a justa determinação da obrigação tributária.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição de Impugnação a Auto de Infração por Malha Fiscal da Receita Federal

Modelo de Petição de Impugnação a Auto de Infração por Malha Fiscal da Receita Federal

Publicado em: 24/11/2023 Tributário

Modelo de petição para contestar auto de infração emitido pela Receita Federal, alegando falta de vínculo entre contribuinte e dependente, apesar da existência de casamento civil. Utilizado para anular a multa aplicada e regularizar a situação fiscal do contribuinte.

Acessar

Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos - Receita Federal

Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos - Receita Federal

Publicado em: 22/12/2023 Tributário

Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos retidos indevidamente pela Receita Federal, após a apresentação de comprovação documental via DIRF pela empresa, com a declaração ainda em malha fiscal.

Acessar

Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos pela Receita Federal - Declaração de 2011

Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos pela Receita Federal - Declaração de 2011

Publicado em: 22/12/2023 Tributário

Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos referentes à declaração de imposto de renda do ano de 2011, ainda não efetuada pela Receita Federal, apesar da confirmação de recebimento e processamento da declaração.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.