Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 630/STF - 09/10/2003 - Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Legitimidade, ainda que a pretensão interesse a uma parte dos associados. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXX.
«A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.»
Súmula 630/STJ - 29/04/2019 - Tráfico de entorpecentes. Drogas. Tóxicos. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Requisitos. CP, art. 65, III, «d». Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33.
«A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.»
Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Previsão de Reclamação ao STJ sobre Prescrição de Evicção
Publicado em: 03/10/2024 CivelProcesso CivilEste documento apresenta um modelo detalhado de contrato de compra e venda de imóvel, incluindo cláusulas específicas relacionadas à garantia contra evicção e possibilidade de recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para discutir a prescrição de evicção. Fundamentado no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o contrato especifica direitos e obrigações das partes, condições de pagamento, garantia contratual e foro competente. O modelo segue as diretrizes legais e jurisprudenciais, como o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 206, §5º, do CCB.
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