Simulação de Voto

EMENTA

Recurso Especial. Prescrição de evicção em contratos de compra e venda de imóveis. Interpretação do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 206, §5º). Garantia da posse pacífica e indenização em caso de perda. Garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV).

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Especial interposto pela parte Contratante contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado XYZ, que entendeu pela prescrição do direito de pleitear a indenização por evicção em contrato de compra e venda de imóvel. Alega a recorrente que a decisão violou o dispositivo do artigo 206, §5º do Código Civil Brasileiro de 2002, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos para a referida pretensão.

A recorrente sustentou, ainda, que a evicção foi configurada a partir de decisão judicial transitada em julgado, da qual ela teve ciência apenas em momento posterior à assinatura do contrato, sendo esse o marco inicial para contagem do prazo prescricional.

VOTO

Senhor Presidente, Eminentes Pares, passo ao exame do recurso interposto.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a interpretação do prazo prescricional para pleitear indenização por evicção em contratos de compra e venda de imóveis deve observar não apenas os dispositivos legais do Código Civil Brasileiro de 2002, mas também os princípios constitucionais que regem o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, conforme disposto nos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal de 1988.

O artigo 447 do Código Civil Brasileiro assegura ao adquirente o direito à garantia contra a evicção, cabendo ao alienante responder pela perda total ou parcial do bem adquirido. O prazo para pleitear a indenização, conforme o artigo 206, §5º, do mesmo diploma legal, é de 10 (dez) anos, contados da ciência do fato que ensejou a evicção.

No caso em análise, verifica-se que a decisão judicial que privou parcialmente a recorrente do imóvel foi proferida em data posterior à celebração do contrato, configurando-se, portanto, o momento em que a parte tomou ciência do fato gerador da evicção. Assim, o prazo prescricional deve ser contado a partir dessa data, e não da assinatura do contrato, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

"A interpretação do artigo 206, §5º, do Código Civil Brasileiro deve ser realizada à luz dos princípios fundamentais da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, garantindo ao adquirente a proteção contra perda injusta do bem pelo qual já tenha pago o preço convencionado." (STJ, REsp n.º XXXXX/XX).

Ademais, a decisão recorrida, ao adotar como termo inicial do prazo prescricional a data da assinatura do contrato, violou o princípio da função social do contrato, consagrado no artigo 421 do Código Civil. Esse princípio impõe que os contratos sejam interpretados de forma a preservar os direitos das partes, garantindo o equilíbrio contratual e a proteção contra eventuais abusos.

Por fim, ressalto que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. No presente caso, a decisão recorrida não analisou de forma adequada os dispositivos legais aplicáveis e os princípios constitucionais envolvidos, o que justifica a reforma do acórdão.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a tempestividade do pedido de indenização por evicção. Determino o retorno dos autos à origem para que sejam analisados os demais fundamentos do pedido, observando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado a partir da ciência do fato ensejador da evicção.

Fundamento o presente voto nos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 206, §5º, 421 e 447 do Código Civil Brasileiro de 2002.

É como voto.

CONCLUSÃO

O presente voto reafirma a importância da interpretação hermenêutica que harmonize os dispositivos legais e constitucionais, garantindo a efetividade dos direitos das partes e o respeito aos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico brasileiro.