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Súmula nº 630/STJ - Jurisprudência Selecionada

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9734.7006.2600

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Mera admissão de posse para uso próprio. Súmula 630/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos da Súmula 630/STJ, tem-se que «a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio». Assim, não há se falar em incidência da referida atenuante. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.5395.1008.2300

2 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Consumo próprio. Impossibilidade. Súmula 630/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é sentido de que «a incidência da atenuante da confissão espontânea crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio». Entendimento consolidado Enunciado da Súmula 630/STJ

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2019 - Doc. LEGJUR 195.6962.3001.6800

3 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.8714.2003.7200

4 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Admissão de posse para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O excerto da sentença transcrito agravo regimental deixa claro que o acusado assumiu a posse da droga para consumo próprio. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.5395.1009.8200

5 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Pena-base. Exasperação. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Inexistência. Confissão. Não ocorrência. Súmula 630/STJ. Minorante prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Reincidência. Cabível o regime inicial fechado. Agravo desprovido.

«1 - hipótese, o Tribunal de origem majorou a pena-base tendo em vista a quantidade de droga apreendida - 990g (novecentos e noventa gramas) de maconha - , fundamento que não se mostra inidôneo. ... ()

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