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Súmula nº 630/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 195.5395.1008.2300

1 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Consumo próprio. Impossibilidade. Súmula 630/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é sentido de que «a incidência da atenuante da confissão espontânea crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio». Entendimento consolidado Enunciado da Súmula 630/STJ

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Doc. LEGJUR 195.5395.1009.8200

2 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Pena-base. Exasperação. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Inexistência. Confissão. Não ocorrência. Súmula 630/STJ. Minorante prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Reincidência. Cabível o regime inicial fechado. Agravo desprovido.

«1 - hipótese, o Tribunal de origem majorou a pena-base tendo em vista a quantidade de droga apreendida - 990g (novecentos e noventa gramas) de maconha - , fundamento que não se mostra inidôneo. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0514.6002.1800

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime de tráfico. Desclassificação para uso próprio. Incidência da causa de diminuição da pena. Impossibilidade. Contexto que revela traficância. Reversão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Mera admissão de posse para uso próprio. Súmula 630/STJ. 3. Violação do CP, art. 33, § 2º do fixação do regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Natureza e quantidade do entorpecente. 4. Ofensa ao CP, art. 44 pedido de substituição. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Requisito objetivo não preenchido. 5. Pedido de tratamento ambulatorial. Dispositivo violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. 6. Agravo regimental improvido.

«1 - A partir do acervo fático-probatório, com destaque para quantidade de droga - 253 gramas de cocaína - e as condições da apreensão - droga a fracionar, a Corte local concluiu que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, não se tratando, portanto, de traficante ocasional. Da leitura da denúncia, verifica-se, ainda, a apreensão de uma balança de precisão e grande quantidade de dinheiro em espécie (R$ 4.500,00). Nesse contexto, não há se falar em desclassificação para porte para uso nem para tráfico privilegiado, porquanto, desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias de origem, que possuem amplo espectro de cognição dos fatos e provas juntadas aos autos, demandaria o revolvimento fático-probatório, o qual é vedado na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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