Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 581/STF - 03/10/1977 - Tributário. Isenção. Navio de bandeira brasileira. Decreto-lei 666/69.
«A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei 666, de 02/07/69.»
Súmula 581/STJ - 19/09/2016 - Recurso especial repetitivo. Recuperação judicial. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito empresarial e civil. Recuperação judicial. Processamento e concessão. Garantias prestadas por terceiros. Manutenção. Solidariedade. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, Lei 11.101/2005, art. 52, III, e Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Interpretação. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 1.040.
«A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.»
Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios por Arbitramento: Pedido de Fixação Judicial com Base no CPC/2015 e no Estatuto da Advocacia
Publicado em: 07/02/2024 CivelPetição inicial para Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios por Arbitramento, fundamentada no artigo 319 do CPC/2015 e nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). O autor busca a fixação judicial dos honorários pelos serviços advocatícios prestados, em razão da ausência de contrato escrito, com base nos critérios do CPC/2015 e na tabela de honorários da OAB. A ação inclui pedido de condenação do réu ao pagamento dos valores arbitrados, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e honorários sucumbenciais, fundamentando-se em jurisprudências do STJ e tribunais estaduais.
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