Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Pedido de Concessão de Visita Periódica ao Lar para Apenado em Regime Semiaberto Durante a Páscoa

Publicado em: 20/02/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

Requerimento judicial apresentado por apenado em regime semiaberto, por meio de sua defesa, solicitando a concessão de visita periódica ao lar, com fundamento nos arts. 41, X, e 122 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O pedido tem como objetivo permitir ao requerente passar o período da Páscoa com sua genitora, reforçando laços familiares e promovendo a ressocialização. A petição destaca o bom comportamento carcerário do apenado, o cumprimento dos requisitos legais e jurisprudências que respaldam o direito à manutenção de vínculos familiares.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais em Relação de Consumo

Publicado em: 06/04/2024 Consumidor

Trata-se de uma ação judicial de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, movida por consumidor em face de empresa fornecedora, com fundamentos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código de Processo Civil (CPC). O autor adquiriu um produto com defeito e, diante da ausência de solução administrativa por parte da ré, pleiteia a substituição do bem, ressarcimento pelos prejuízos financeiros e compensação pelos danos morais. A inicial destaca a aplicação da teoria do desvio produtivo, jurisprudências pertinentes e os requisitos para concessão de tutela de urgência.

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