Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 544/STF - 10/12/1969 - Tributário. Isenção. Condição onerosa. Impossibilidade de supressão. CTN, art. 179, § 2º.
«Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.»
Súmula 544/STJ - 31/08/2015 - Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro obrigatório. DPVAT. Sinistro anterior a 16/12/2008. Validade da Tabela do CNSP/SUSEP. Súmula 474/STJ. Lei 6.194/1974, art. 3º, Lei 6.194/1974, art. 5º, § 5º e Lei 6.194/1974, art. 12. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.441/1992. Lei 11.482/2007, art. 8º. Lei 11.945/2009, art. 31 e Lei 11.945/2009, art. 32. Medida Provisória 340/2006, art. 8º. Medida Provisória 451/2008, art. 20 e Medida Provisória 451/2008, art. 21. Súmula 474/STJ.
«É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008.»
Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Embriaguez ao Volante (CTB, art. 306) – Alegação de Ausência de Prova de Alteração da Capacidade Psicomotora – Defesa de C. R. Almeida contra o Ministério Público de Minas Gerais
Publicado em: 04/11/2024 Direito Penal Processo Penal TrânsitoModelo de resposta à acusação apresentada por advogado em ação penal em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Além Paraíba/MG, na qual o acusado, C. R. Almeida, responde por suposta infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata sobre conduzir veículo automotor sob influência de álcool. O documento detalha a qualificação das partes, expõe preliminares de ausência de justa causa e nulidade por insuficiência de prova técnica, discute a necessidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora, fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência, e requer absolvição ou produção de provas. Inclui pedidos alternativos e ressalta direitos da ampla defesa e contraditório, sendo útil para advogados criminalistas atuando em processos relacionados à Lei Seca.
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