Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 290/STF - - Recurso extraordinário. STF. Embargos. Lei 623/1949. Prova de divergência. Repertório de jurisprudência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Nos embargos da Lei 623, de 19/02/49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do «Diário da Justiça» ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.»
Súmula 290/STJ - 13/05/2004 - Seguridade social. Previdência privada. Benefício. Devolução de contribuição efetuada pelo patrocinador. Inadmissibilidade. Lei 6.435/1977, art. 42, V. Decreto 81.240/78, art. 31, § 2º.
«Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.»
Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Omissão na Proteção Ambiental
Publicado em: 23/06/2023 Meio AmbienteAcesse um modelo completo de petição inicial para Ação Civil Pública por Omissão na Proteção Ambiental. Essa peça é fundamentada na Constituição Federal, Lei 7.347/85 e súmulas do STJ. Ideal para advogados e estudantes de direito que buscam eficácia na defesa do meio ambiente.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 290/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Sindicato. Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114 (cancelada).
«(CANCELADA pelo Pleno do TST na sessão do dia 30/06/2005 - DJ 05/07/2005).»
«290 - É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial.»
Modelo de Petição: Dissolução de Sociedade Comercial e Aquisição da Parte do Sócio Requerido
Publicado em: 26/03/2024 EmpresaEste modelo de petição é destinado a formalizar o pedido de dissolução de uma sociedade comercial formada por dois sócios. O requerente deseja dissolver a sociedade amigavelmente, propondo a compra da parte pertencente ao sócio requerido. O documento aborda os fundamentos legais e argumentos jurídicos necessários para tal solicitação, incluindo conceitos, definições e jurisprudências relevantes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 290/TST - 28/08/1987 - Gorjetas. Natureza jurídica. Ausência de distinção quanto à forma de recebimento. Repercussão. CLT, art. 8º, CLT, art. 9º e CLT, art. 457, § 3º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior (Revista pela Súmula 354/TST): «Súmula 290 - As gorjetas, sejam cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado.» (Referências: IUJ-RR 7.579/86, DJU de 28/08/87; CLT, arts. 8º, 9º e 457, § 3º. Res. 23, de 17/03/88 - DJU de 24/03/88).
Esta petição inicial é projetada para professores estaduais do Rio de Janeiro que buscam a implementação do piso salarial nacional do magistério, conforme determinado pela legislação federal e estadual. A petição inclui referências legais, constitucionais e, quando aplicáveis, súmulas e teses relacionadas à matéria.
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Responsabilidade civil do Estado. Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN RS), referente ao leilão indevido de um veículo devido a irregularidades administrativas.
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