Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 479/STF - 10/12/1969 - Desapropriação. Administrativo. Domínio público. Rios. Insuscetibilidade de expropriação. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas).
«As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.»
Súmula 479/STJ - 01/08/2012 - Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 17 e CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.
«As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada contra Concessionária de Energia Elétrica por Negativa de Alteração de Titularidade de Conta
Publicado em: 13/04/2025 CivelProcesso CivilConstitucionalConsumidorModelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por novo inquilino de imóvel contra concessionária de energia elétrica. O autor busca afastar a cobrança de débitos pretéritos vinculados à unidade consumidora, dos quais não é responsável, e requer a imediata alteração da titularidade da conta de energia elétrica. Fundamenta-se no direito à continuidade do serviço público essencial, na função social do contrato, na dignidade da pessoa humana e na jurisprudência consolidada dos tribunais.
Acessar Outros Modelos de Petição