Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por A. J. dos S. em face da Concessionária de Energia Elétrica X S.A., na qual o autor alega ter sido impedido de alterar a titularidade da conta de energia elétrica do imóvel em que reside, sob a justificativa de débitos pretéritos vinculados à unidade consumidora.

O autor sustenta que não é responsável pelos débitos anteriores, pois iniciou sua residência no imóvel em data posterior, conforme contrato de locação juntado aos autos. Afirma ter buscado administrativamente a solução da controvérsia, sem sucesso, e que a recusa da concessionária compromete seu acesso a serviço público essencial.

Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata alteração da titularidade da conta de energia elétrica, bem como, no mérito, a procedência do pedido com a declaração de inexistência de responsabilidade pelos débitos pretéritos.

II - Fundamentação

1. Do Conhecimento

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente demanda.

2. Da Tutela de Urgência

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, o autor apresentou documentos comprobatórios de sua residência no imóvel e do contrato de locação, demonstrando de forma verossímil que não é o responsável pelos débitos anteriores junto à unidade consumidora.

O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, conforme dispõe o artigo 22, IV, da Constituição Federal, sendo vedada sua interrupção ou condicionamento por motivo alheio à responsabilidade do novo ocupante.

Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que proceda à imediata alteração da titularidade da conta de energia elétrica para o nome do autor.

3. Do Mérito

O mérito da presente ação gira em torno da possibilidade de vincular o novo ocupante de imóvel aos débitos pretéritos de energia elétrica contraídos por terceiros.

O princípio da função social dos contratos, insculpido no artigo 421 do Código Civil, e o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) não permitem que obrigações sejam impostas a quem não é parte da relação jurídica originária.

Ademais, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que é abusiva a conduta da concessionária que condiciona a alteração de titularidade ao pagamento de débitos de terceiros, conforme se depreende dos julgados citados, entre eles: TJRJ – AI Acórdão/TJRJ e TJSP – AI Acórdão/TJSP.

Portanto, restando comprovado que o autor não deu causa ao débito e não possui vínculo jurídico com a obrigação anterior, impõe-se o reconhecimento da inexistência de responsabilidade pelo pagamento das dívidas pretéritas, bem como a obrigação da ré em promover a alteração de titularidade da conta.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando à ré que proceda à imediata alteração da titularidade da conta de energia elétrica da unidade consumidora situada na Rua Exemplo, nº 123, Bairro Centro, [Cidade]/[UF], para o nome do autor;
2. Declarar a inexistência de responsabilidade do autor pelos débitos anteriores à sua ocupação do imóvel;
3. Condenar a ré à obrigação de fazer consistente na alteração da titularidade da conta de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

Dr. [Nome do Magistrado]
Juiz de Direito