Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 479/STF - 10/12/1969 - Desapropriação. Administrativo. Domínio público. Rios. Insuscetibilidade de expropriação. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas).
«As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.»
Súmula 479/STJ - 01/08/2012 - Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 17 e CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.
«As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»
Modelo de Impugnação à Penhora de Valores em Conta Bancária com Base no CPC/2015 e Defesa da Impenhorabilidade
Publicado em: 07/10/2024 Processo CivilPetição de impugnação à penhora apresentada por A. J. dos S. no âmbito de ação de cumprimento de sentença movida por M. F. de S. L. O documento alega a improcedência da penhora de valores em conta bancária, com fundamento no CPC/2015, art. 833, X, que trata da impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos. O Impugnante argumenta que os pagamentos estão sendo realizados de forma parcelada e espontânea, sem qualquer inadimplência, configurando boa-fé. Pleiteia-se a revogação da penhora, reconhecimento da impenhorabilidade, exclusão de honorários advocatícios, e condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais, evidenciando abuso de direito.
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