Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 443/STF - 08/10/1964 - Prazo prescricional. Prescrição. Prestações e fundo de direito. CCB/1916, art. 178, § 10, VI. Decreto 20.910/1932, art. 3º.
«A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.»
Súmula 443/STJ - 13/05/2010 - Pena. Fixação da pena. Terceira fase. Crime de roubo circunstanciado. Fundamentação concreta. Necessidade. Mera indicação do número de majorantes. Inadmissibilidade. CP, art. 59 e CP, art. 157.
«O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.»
Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reversão de Justa Causa e Reconhecimento de Estabilidade Gestacional
Publicado em: 12/02/2025 Advogado Trabalhista Processo do TrabalhoPetição inicial de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por Analista de Departamento Pessoal Pleno, demitida por justa causa, com o objetivo de reverter a penalidade aplicada, reconhecer a estabilidade gestacional garantida constitucionalmente e solicitar o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, além de honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso alega abuso de direito por parte da empregadora e fundamenta-se em dispositivos da CLT, Constituição Federal e Código Civil, além de jurisprudências do TST que reforçam a necessidade de justa causa comprovada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 443/TST - 25/09/2012 - Demisão. Discriminação. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Virus HIV. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. Lei 9.029/1995. CF/88, art. 1º, III e IV. Lei 7.670/1988.
«Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação em Legítima Defesa e Medidas Cautelares Diversas
Publicado em: 19/02/2025 Direito Penal Processo PenalRequerimento judicial apresentado à 2ª Vara Criminal da Comarca de Amapá/AP, pleiteando a revogação da prisão preventiva de Paulo Las Vegas, funcionário público federal, acusado de homicídio em circunstâncias alegadamente justificadas por legítima defesa para proteger sua filha de 4 anos contra abuso sexual. O pedido se baseia na inexistência de requisitos para a prisão preventiva, na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), na ausência de risco à ordem pública ou de fuga, e na presunção de inocência consagrada no art. 5º, LVII da Constituição Federal. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam os argumentos e solicita, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares.
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