Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por D. G. P. em face de EVSA Comércio e Serviços Industriais Ltda., em que a reclamante alega demissão por justa causa de forma abusiva, enquanto estava grávida, o que violaria a estabilidade gestacional garantida pela Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho. Requer a nulidade da justa causa, reconhecimento da estabilidade gestacional e indenização por danos morais.

FUNDAMENTAÇÃO

Do Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 10, inciso II, alínea \"b\", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegura à empregada gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Tal preceito visa à proteção da maternidade e da dignidade da mulher no ambiente de trabalho.

A dispensa por justa causa, sendo a penalidade mais severa ao trabalhador, deve observar o disposto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo exigida comprovação inequívoca de falta grave que justifique a ruptura do contrato de trabalho.

Da Análise dos Fatos

A reclamada alegou que a justa causa decorreu de conduta irregular do companheiro da reclamante, o qual teria visitado o escritório da filial do Rio de Janeiro sem autorização. Contudo, não há elementos nos autos que comprovem qualquer prejuízo efetivo à empresa ou conduta grave da reclamante que ensejasse a aplicação da justa causa.

Ademais, restou demonstrado que a reclamante estava grávida no momento da dispensa, gozando de estabilidade provisória no emprego, conforme artigo 10, II, \"b\" da CF/88. A alegação utilizada pela reclamada revela abuso de direito, conforme disposto no artigo 187 do Código Civil, uma vez que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à maternidade.

Da Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a dispensa por justa causa exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa do empregado:

• TST (4ª Turma) - RRAg Acórdão/TST
  \"A ausência de comprovação de falta grave impõe a nulidade da justa causa, sendo devida a reversão para dispensa sem justa causa.\"
• TST (3ª Turma) - RRAg 1172-40.2019.5.12.0005
  \"A estabilidade gestacional é garantia constitucional e afasta a possibilidade de dispensa arbitrária ou discriminatória.\"
• TST (6ª Turma) - RRAg 10500-69.2014.5.17.0121
  \"A dispensa discriminatória ou sem fundamento legal afronta direitos fundamentais do trabalhador, ensejando a reparação.\"

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com base na interpretação sistemática dos fatos e do direito, nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto pelo provimento parcial do recurso interposto pela reclamante, para:

1. Declarar a nulidade da justa causa aplicada;
2. Reconhecer a estabilidade gestacional da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, salários vencidos e vincendos até o término do período de estabilidade;
3. Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. Conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamante.

Determino, ainda, a expedição de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, conforme legislação vigente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar a nulidade da justa causa, reconhecer a estabilidade gestacional e condenar a reclamada conforme fundamentação supra.