Súmula nº 443/TST - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.9000

1 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Doença grave. Dependência química de entorpecentes.

«Conquanto a Organização Mundial da Saúde considerem a dependência química como doença grave e implique na presunção de discriminação em razão de estigma ou preconceito, a teor da Súmula 443/TST, não há nos autos elementos que permitam concluir - ou ao menos presumir - que houve dispensa discriminatória.»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0004.1700

2 - TRT 18 Região. Dispensa discriminatória. Presunção. Súmula 443/TST. Síndrome do túnel do carpo. Valorização do trabalhador.

«A viabilidade de reintegração no emprego não advém unicamente da existência de estabilidade; o C. TST firmou entendimento no sentido de que presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, com direito à reintegração decorrente da invalidade do ato. Assim, o direito potestativo do empregador, de despedir determinado empregado, não pode encontrar amparo legal, diante de uma interpretação sistemática da Constituição, se a rescisão contratual se revelar discriminatória e arbitrária. A dispensa de empregado acometido de síndrome do túnel do carpo, realizada logo após o retorno do auxílio-doença que perdurou por 03 anos, com ciência do reclamado acerca do estado de saúde do autor, revela-se discriminatória, inadmissível neste momento histórico de inclusão de trabalhadores portadores de deficiência e de doenças graves, tendo em vista a ausência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. O empregador, como quem ingressa na ordem econômica e social da república democrática brasileira, deve assumir sua postura diante dos princípios constitucionais de valorização do trabalhador.»... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0005.1500

3 - TST. Recurso de revista. 1. Empregado portador de câncer. Presunção apenas relativa de dispensa discriminatória. Ônus da prova.

«A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que na hipótese de empregado acometido por câncer incide o entendimento consubstanciado na Súmula 443/TST. A Corte de origem assinalou que a reclamada não se desvencilhou do ônus de provar que a dispensa não foi discriminatória. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.2000.1000

4 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dispensa discriminatória de empregado portador de câncer. Não configuração.

«Constatada a possível contrariedade à Súmula 443/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista.

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Doc. LEGJUR 181.7850.2002.9600

5 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dispensa discriminatória. Diabetes. Doença grave que causa estigma ou preconceito. Indenização por danos e reintegração.

«Constatada a possível contrariedade à Súmula 443/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso de revista.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2006.0400

6 - TRT 2 Região. Dano moral e material indenização por atos discriminatórios empregado que obteve diagnóstico de gastrite durante a vigência do contrato de trabalho. Laudo pericial que não confirma o nexo causal. Ausência de necessidade de afastamento para o tratamento médico. Impossibilidade de reconhecimento de dispensa arbitrária/discriminatória e consequente reintegração e indenização por dano moral. Não incidência da Súmula 443/TST. A patologia de que é portador o reclamante não constitui doença grave, não obriga a afastamento do trabalho e a prova pericial não atestou o nexo causal. Portanto, não se acolhe a tese de dispensa discriminatória ou obstativa de tratamento médico. Não se defere a reintegração e/ou indenização por dano moral. Recurso ordinário do reclamante não provido.

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Doc. LEGJUR 181.7850.2002.9700

7 - TST. Recurso de revista. Dispensa discriminatória. Diabetes. Doença grave que causa estigma ou preconceito. Indenização por danos e reintegração.

«Extrai-se da Súmula 443/TST que não é apenas o fato de o trabalhador possuir doença grave que atrai a presunção acerca do viés discriminatório de sua dispensa. O quadro clínico, além de grave, deve suscitar preconceito ou estigma nas demais pessoas, de modo a se presumir a discriminação em razão do próprio senso comum que permeia o tratamento social dado a determinadas doenças. Embora grave, não é possível dizer que a diabetes, por si só, é uma doença que provoque estigma ou preconceito no seio social, sobretudo porque não é contagiosa e não gera necessariamente sinais externos nos seus portadores. Constata-se, portanto, o flagrante descompasso da decisão recorrida com o aludido verbete, porquanto não constatada a doença grave apta a causar estigma ou preconceito. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 154.6935.8001.1200

8 - TRT 3 Região. Empregado portador de doença grave. Dispensa discriminatória. Súmula 443/TST.

«Presume-se discriminatória a dispensa do empregado portador de doença grave, que gere preconceito ou estigma, nos termos da Súmula 443/TST. Assim, ciente a empregadora de que o reclamante era portador de esclerose múltipla, e não comprovando motivos plausíveis para a sua dispensa, sobretudo após quase dezessete anos de contrato de trabalho, a sua condenação à reintegração é medida que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.5800

9 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Nulidade. Indenização de danos morais.

«O ordenamento jurídico vem instituindo mecanismos destinados a coibir os atos discriminatórios, pois que estes configuram abuso de direito e ensejam, inclusive, a reparação dos danos que provocarem à honra, dignidade e integridade física e psíquica da pessoa. Nesse sentido, o disposto no art. 5º, X, da CR/88 e nos art. 186 e 187 do Código Civil. Portanto, no âmbito do contrato de trabalho, se a empresa resolve dispensar o empregado exatamente no momento em que ele mais precisa do emprego e está desamparado pela previdência, sendo portador de doenças crônicas que exigem constante acompanhamento médico, subtrai dele o direito à própria subsistência e a de sua família, cabendo à Justiça do Trabalho conceder a tutela protetiva de declarar nula a dispensa arbitrária, com consequente reintegração no emprego, nos termos da Súmula 443/TST, bem como de deferir ao empregado indenização pelos danos morais decorrentes da dispensa arbitrária.»... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5002.2400

10 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Doença grave que suscita estigma ou preconceito (dependência química). Indeferimento da realização de perícia médica. Prova essencial para comprovação de que o reclamante é portador de alcoolismo crônico.

«O indeferimento da realização de perícia médica requerida pelo reclamante, para a comprovação da doença grave que suscita estigma ou preconceito (alcoolismo crônico), caracterizou evidente cerceamento do seu direito de defesa, porquanto, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de reintegração no emprego, por considerar que o reclamante não apresentou prova de que, à época da dispensa, era portador de alcoolismo, fato essencial para o acolhimento da nulidade da dispensa e reintegração no emprego, conforme previsto na Súmula 443/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6017.6100

11 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Reintegração. Dispensa discriminatória. Dependente químico. Ônus da prova.

«Reportando-se à fundamentação da decisão impugnada, vê-se que o não reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa fora sedimentado no pilar de que houve ausência de prova de que o ato fora discriminatório, ônus que se advertiu seria do reclamante. Do teor da Súmula 443/TST se constata a possibilidade de presumir-se discriminatória a dispensa sem justa causa do empregado portador de patologia grave que suscite estigmas ou preconceitos. Não é demais advertir que a dita presunção milita em favor do empregado, sabidamente hipossuficiente na relação empregatícia, situação agravada na hipótese de acometimento de grave moléstia. Nesta trilha, sendo tal presunção juris tantum, possui esta Corte firme entendimento no sentido de que cabe ao empregador o ônus de demonstrar que a dispensa decorreu de motivo legítimo, alheio a fator discriminatório relacionado à doença do empregado. Precedentes. Ademais, ao analisar casos em que o empregado é dependente químico, este Tribunal tem reconhecido o caráter grave da patologia, sendo sua dispensa discriminatória, na esteira do que preleciona a Súmula 443/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.9875.7000.0000

12 - TRT 4 Região. Dispensa abusiva. Configuração. Reconhecimento. Rompimento contratual no dia imediato ao retorno de auxílio-doença comum. Ato de discriminação contra empregado doente após longo período de afastamento. Atitude reveladora da real intenção da empregadora de se resguardar de novos afastamentos do empregado, acometido por doença crônica. Lei 9.029/1995, art. 1º. Súmula 443/TST. Dano moral que se reconhece configurado.

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Doc. LEGJUR 166.0112.8000.2600

13 - TRT 4 Região. Dispensa discriminatória. Resilição contratual. Doença crônica.

«Espécie em que a dispensa levada a efeito é presumidamente discriminatória, tendo em vista o caráter crônico da doença que acomete a trabalhadora e a extinção contratual efetuada poucos dias após a alta de benefício previdenciário que perdurou por mais de 5 anos. Aplicação da súmula 443/TST e dos arts. 1º e 4º, II, da Lei 9.029/95. [...]»

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Doc. LEGJUR 161.8402.0000.0600

14 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Reintegração. Empregado portador de doença grave. Ato discriminatório. Divergência jurisprudencial não configurada.

«A Turma consignou ter havido dispensa discriminatória de empregado portador de doença grave, na forma da Súmula 443/TST, dando provimento ao recurso de revista do autor para determinar sua reintegração na função exercida com os consectários legais. Ressaltou que a presunção do ato discriminatório somente pode ser refutada por prova contundente de ter sido a dispensa motivada por ato diverso, o que não foi comprovado. Sob esse prisma, vê-se que o aresto colacionado com intuito de demonstrar o dissenso de teses carece de especificidade. O julgado paradigma parte de premissa distinta do caso concreto, pois nele não foi comprovada a doença profissional acometida pelo autor o que não se assemelha com o caso em apreço, como a dispensa de empregado portador de doença grave com presunção de discriminação e sem prova de ter sido decorrente de outros fatores, nuances deveras relevantes para determinar a reintegração na forma da Súmula 443/TST. Assim, tem-se que as peculiaridades próprias a cada caso não permitem concluir pela especificidade da divergência recomendada pela Súmula 296/TST I, do TST. Correta, pois, a decisão agravada que entendeu por inespecíficos os arestos na forma da Súmula 296/TST I, do TST. Agravo regimental desprovido.»... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2019.8300

15 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por atos discriminatórios dispensa discriminatória. Portador de doença grave. Os CF/88, art. 7º, I, e art. 10, II, dos atos das disposições constitucionais transitórias, vedam a dispensa discriminatória e arbitrária de empregado portador de doença grave, no caso, hepatite crônica c. E o despedimento imotivado de empregado portador de doença grave reveste-se de presunção juris tantum de que decorreu de ato patronal discriminatório e arbitrário, a teor da Súmula 443/TST.

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Doc. LEGJUR 156.5404.3001.9700

16 - TRT 3 Região. Dispensa. Validade. Empregado com doença grave. Dispensa arbitrária. Ato discriminatório. Súmula 443/TST. Inocorrência.

«Nos termos da Súmula 443/TST, a presunção de discriminação decorre de ato de dispensa de empregado portador de HIV ou de qualquer outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Tal presunção, entretanto, é relativa. No caso, embora ciente a reclamada de que a reclamante era portadora de doença grave - câncer de mama - a prova dos autos demonstrou que não houve discriminação no ato da dispensa obreira, mas sim em razão do encerramento das atividades do empregador, com a extinção do estabelecimento em que a laborava a obreira. Inexiste prova, ainda, de que tal doença tenha causado estigma ou preconceito no ambiente laboral. Não se trata, portanto, de mera dispensa sem justa causa ou dispensa arbitrária, considerada como tal a que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico e financeiro (aplicação analógica do CLT, art. 165). A doença grave, pois, só atrai a caracterização da dispensa arbitrária e sua nulidade, nas restritas hipóteses previstas na mencionada súmula que não tem, por óbvio, o condão de criar estabilidade extra legem.»... ()

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Doc. LEGJUR 185.8670.5001.7100

17 - TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Dispensa discriminatória. Neoplasia prostática. Doença que gera estigma. Súmula 443/TST. Ônus da prova.

«A Súmula 443/TST estabelece presunção de discriminação na ruptura contratual quando o empregado apresenta doença grave, que suscite estigma ou preconceito. À luz de tal verbete, nesses casos, há inversão do ônus da prova e incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa. É essa a hipótese dos autos, considerando que o autor foi acometido de neoplasia prostática, doença grave comumente associada a estigmas. Precedentes. No caso, não há elementos que afastem a presunção de discriminação. Apesar de o Tribunal Regional ter mencionado que a dispensa decorreu dos «novos rumos da empresa», não explicitou por que o perfil profissional do reclamante não era compatível com essa direção. Os fundamentos exclusivamente econômicos invocados na decisão recorrida, tais como contratar empregados com salário menor, a fim de reduzir os custos e aumentar os lucros, como prática «típica do sistema capitalista», não se sobrepõem a outros valores, como a função social da empresa, a valorização do trabalho e a dignidade da pessoa humana, num contexto em que o empregado dedicou quase 28 anos de sua vida profissional à reclamada, prestando serviços reconhecidamente relevantes. Contribuiu, portanto, ao longo de todos esses anos, para o sucesso do empreendimento e, num momento delicado, em que fora acometido de doença grave, de conhecimento do empregador (como também se infere do quadro fático consignado), foi dispensado imotivadamente. Merece destaque, ainda, o registro de que a empresa estava numa fase pujante, «alcançando à época em que o autor laborava recordes de produção e crescimento». O exercício da atividade econômica, premissa legitimada em um sistema capitalista de produção, está condicionado pelo art. 170 da Constituição à observância dos princípios nele enumerados, entre os quais se incluem a valorização do trabalho humano, a existência digna, de acordo com a justiça social (caput) e a função social da propriedade (inciso III), este último perfeitamente lido como função social da empresa. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 161.2184.2003.1400

18 - TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos morais. Dispensa discriminatória. Dialeticidade . Inobservância.

«1. Na hipótese, o despacho agravado está pautado na aplicação da Súmula 126/TST como óbice ao seguimento do agravo de instrumento.

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Doc. LEGJUR 181.9292.5017.9800

19 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Dispensa discriminatória.

«Diferentemente do alegado pela reclamada, a Corte Regional decidiu pela existência de discriminação com base em vários fatores, e não apenas na doença ocupacional isoladamente considerada. Dessa forma, o fato de a autora estar curada e não mais possuir estabilidade provisória não é suficiente para se afastar o caráter discriminatório da dispensa e, consequentemente, a conclusão de que houve abuso do poder diretivo do empregador. Isso porque, como demonstrado, subsistem outros elementos fático-probatórios (registrados no acórdão regional) aptos a caracterizar a discriminação. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema, tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. Assim, por mais que os elementos utilizados pela Corte Regional para caracterizar a discriminação não estejam previstos expressamente na Lei 9.029/1995 e na Súmula 443/TST, a análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema demonstra que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva. Por essa razão, mostra-se razoável a aplicação analógica das penalidades previstas pela Lei 9.029/1995 à hipótese dos autos, sob pena de ofensa às diretrizes constitucionais e internacionais relativas à dignidade da pessoa humana e à proteção dos direitos dos trabalhadores. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6016.8100

20 - TST. Reintegração ao emprego. Dispensa discriminatória. Empregado portador de hiv. Não conhecimento.

«Esta Corte Superior vem decidindo que o rol constante da Lei 9.029/1995 não é taxativo, mas apenas exemplificativo, podendo ser aplicado em casos em que fique evidenciada a conduta discriminatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8223.6003.5900

21 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Dispensa. Validade. Doença que não suscita estigma ou preconceito.

«A patologia que acometeu o reclamante (lesão no joelho), além de não poder ser classificada como doença grave, na medida em que ensejou afastamentos de cinco dias cada, não é apta a suscitar preconceito ou estigma nas demais pessoas, de modo a atrair a presunção de discriminação contida na Súmula 443/TST, que desloca à empresa, nas hipóteses cabíveis, o encargo de comprovar o contrário. Nesse contexto, o e. TRT, ao concluir ser do reclamante o encargo probatório quanto à alegação de ocorrência de dispensa discriminatória, ao contrário de dissentir do entendimento contido na Súmula 443/TST, decidiu em perfeita harmonia com seus termos, não havendo falar, portanto, em contrariedade ao mencionado verbete. Intactos, igualmente, os dispositivos invocados. Arestos provenientes de órgãos não elencados no CLT, art. 896, «a» ou inespecíficos (Súmula 296/TST, I). Recurso de revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 181.9575.7011.3300

22 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Câncer. Estigma ou preconceito. Matéria fática. Súmula 443/TST. Dano moral decorrente da dispensa discriminatória.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 443/TST, suscitada no recurso de revista.

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Doc. LEGJUR 175.8184.2000.0300

23 - TRT 2 Região. Cartório. Relação de emprego. Serventia extrajudicial. Mudança de titularidade. Sucessão trabalhista. Contrato de trabalho suspenso. Trabalhador portador de doença grave (tumor cerebral). Configuração. Os Lei 8.935/1994, art. 20 e Lei 8.935/1994, art. 21 permitem que o novo titular do cartório escolha livremente seus auxiliares. No entanto, a faculdade legal não se presta a atirar em limbo jurídico trabalhadores em situação excepcional, como o reclamante, cujo contrato de trabalho estava suspenso. Não comprovando nos autos o reclamado que o autor estava dentre os membros da lista de trabalhadores desligados da serventia quando de sua assunção, há que se presumir que optou pela continuidade do contrato. De outro lado, a situação lançaria o autor em verdadeiro limbo jurídico, uma vez que, suspenso o contrato, não poderia ser desligado pelo interino e, da mesma forma, não poderia prestar serviços ao novo titular do cartório. Assim, no caso concreto, há que se desprezar, como requisito para a sucessão, a continuidade da prestação dos serviços. Inteligência e aplicação dos artigos 2º, 10, 448 e 476 da CLT e da Súmula 443/TST. Recurso do proletário a que se dá provimento para reconhecer a sucessão trabalhista.

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Doc. LEGJUR 190.1072.4000.3600

24 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dispensa discriminatória. Danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Constatada a possível contrariedade à Súmula 443/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 178.0084.8000.0600

25 - TRT 2 Região. Seguridade social. Dano moral. Dano material. Indenização por atos discriminatórios. Dispensa discriminatória. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. À exceção das hipóteses previstas na Súmula 443/TST, incumbe ao trabalhador provar que a dispensa teve cunho discriminatório. Em que pese tenha restado demonstrado o tratamento desrespeitoso à reclamante e tenha sido deferida a indenização por danos morais, não há prova de que a dispensa tenha sido motivada pelos afastamentos previdenciários ou por moléstias físicas (hérnias de disco) ou psíquicas (transtorno de humor), nos moldes alegados na exordial e reiterados nas razões recursais, de forma a atrair a pretendida incidência da Lei 9.029/95. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

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