Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 440/STF - 08/10/1964 - Exigibilidade. Benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra. Lei estadual.
«Os benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.»
Súmula 440/STJ - 13/05/2010 - Pena. Fixação da pena. Pena-base no mínimo legal. Regime de cumprimento. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59.
«Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.»
Modelo de Apelação Criminal para Reconhecimento de Nulidade de Mandado de Prisão após Trânsito em Julgado e Detração Penal, com Pedido de Restabelecimento de Liberdade e Observância à Coisa Julgada
Publicado em: 18/11/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de apelação criminal interposta em face de decisão da Vara de Execuções Penais que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória e a expedição de alvará de soltura em razão do reconhecimento da detração penal, determinou novo mandado de prisão ao apelante. A peça sustenta a nulidade da decisão por violação à coisa julgada, segurança jurídica, devido processo legal e dignidade da pessoa humana, requerendo ao Tribunal o restabelecimento da liberdade, o reconhecimento do cumprimento de 1/6 da pena para fins de progressão de regime e a observância dos princípios constitucionais e legais da execução penal. Inclui fundamentação legal (CP, art. 42; CPP, art. 387, §2º; LEP, art. 112) e jurisprudências atuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 440/TST - 25/09/2012 - Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica. CF/88, art. 1º, III e IV. CLT, art. 468.
«Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial com Base no Art. 216-B da Lei de Registros Públicos para Regularização de Propriedade Imobiliária
Publicado em: 26/09/2024 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário Registro PúblicoModelo de requerimento destinado ao Cartório de Registro de Imóveis para instauração de procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial. O documento é fundamentado no art. 216-B da Lei nº 6.015/1973 e no Código Civil, sendo utilizado quando o adquirente de um imóvel, após quitar o contrato de compra e venda, enfrenta impossibilidades de obter a escritura definitiva, como no caso de falecimento do vendedor. Inclui descrição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica com base em princípios como boa-fé objetiva, e pedido de registro da propriedade.
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