Pesquisa de Súmulas Federais
3747 Documentos EncontradosSúmula 736/STF - 10/12/2003 - Competência. Justiça do Trabalho. Descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. CF/88, art. 114. CLT, art. 643.
«Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.»
Súmula 735/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC/1973, art. 541.
«Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.»
Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência para Liberação de Máquinas Apreendidas Indevidamente em Processo no qual o Embargante não é Parte
Publicado em: 21/11/2024 CivelProcesso CivilModelo de petição de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela de urgência, em que o autor, proprietário e possuidor de máquinas agrícolas utilizadas em sua atividade econômica, busca a imediata liberação de seus bens apreendidos judicialmente em processo do qual não participa. O documento detalha o cabimento dos embargos nos termos do art. 674 do CPC/2015, fundamenta a urgência com base no art. 300 do CPC, demonstra a ausência de fraude à execução e destaca os prejuízos econômicos e sociais decorrentes da constrição indevida, com ampla fundamentação legal e jurisprudencial. Requer o processamento dos embargos, concessão de tutela de urgência, procedência do pedido para afastar a constrição e condenação dos embargados às custas e honorários.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 734/STF - 10/12/2003 - Reclamação. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão. CF/88, art. 102, «l». RISTF, art. 156.
«Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.»
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Exigência Excessiva de Documentação para Justiça Gratuita e Comprovação de Residência em Situação de Calamidade Pública
Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilModelo de petição de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por vítimas de evento climático extremo (enchente) contra decisão interlocutória que exigiu apresentação de comprovantes de residência contemporâneos e extensa documentação financeira para concessão de justiça gratuita, sob pena de extinção do feito. O recurso fundamenta-se na impossibilidade de apresentação integral dos documentos devido à perda material decorrente da calamidade e defende a aplicação dos princípios do acesso à justiça, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e presunção de hipossuficiência prevista no CPC/2015. Indicado para processos que envolvem partes em situação de vulnerabilidade decorrente de desastres naturais e que enfrentam exigências desproporcionais na fase inicial do juizado especial federal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 733/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC/1973, art. 541.
«Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.»
Súmula 732/STF - 10/12/2003 - Tributário. Salário-educação. Constitucionalidade. Decreto-lei 1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º. Decreto 87.043/82. Lei 9.424/96.
«É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.»
Súmula 731/STF - 10/12/2003 - Competência. STF. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Licença-prêmio. CF/88, art. 102, I, «n». Lei Complementar 35/1979 (LOMAN).
«Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.»
Súmula 730/STF - 10/12/2003 - Tributário. Seguridade social. Imunidade. Instituição de assistência social. Entidade fechada de previdência social. Hipóteses. CF/88, art. 150, VI, «c».
«A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, «c», da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.»
Súmula 729/STF - 10/12/2003 - Seguridade social. Tutela antecipatória. ADC-4. Inaplicabilidade nas causas de natureza previdenciária. Lei 9.494/1997, art. 1º. CPC/1973, art. 273.
«A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.»
Súmula 728/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/1974, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/1994). CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 541.
«É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.»
Súmula 727/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de inadmissão. Necessidade de encaminhamento ao STF, ainda que instaurada perante o Juizado Especial. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 541.
«Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.»
