Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 362/STF - - Jogo. Clube. Propriedade do imóvel. Decreto 50.776/1961, art. 1º.
«A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.»
Súmula 362/STJ - 03/11/2008 - Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária. Incidência desde o arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.»
Modelo de Petição Inicial para Inquérito Judicial de Apuração de Falta Grave com Pedido de Rescisão Contratual por Justa Causa
Publicado em: 10/06/2023 TrabalhistaPetição inicial apresentada por empregador contra empregado, visando à instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave, nos termos do art. 482 da CLT. O documento detalha os fatos que motivaram a ação, como a prática de condutas que comprometeram a relação de confiança e a integridade do ambiente de trabalho, além de solicitar o reconhecimento da justa causa para rescisão do contrato. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos processuais, como citação do requerido, produção de provas e condenação ao pagamento de custas processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 362/TST-SDI-I - 20/05/2008 - FGTS. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Aplicação aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.164-41/2001.
«Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036, de 11/05/90, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Med Prov. 2.164-41, de 24/08/2001.»
- DJ 20, 21 e 23/05/2008
Modelo de Recurso Especial para Fixação de Honorários Sucumbenciais em Execuções contra a Fazenda Pública com Regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Publicado em: 22/02/2025 CivelProcesso CivilRecurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\" da Constituição Federal, visando à reforma de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de [Indicar Estado], que contrariou legislação infraconstitucional e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso busca a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo na ausência de impugnação, quando o crédito estiver submetido ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em conformidade com o artigo 85, §7º do CPC/2015 e entendimento do STJ no Tema 1.190.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 362/TST - 03/09/1999 - FGTS. Prescrição. Prazo de 2 anos a partir da extinção do contrato de trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/1990, art. 25, § 5º.
«I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
- Res. 198, de 12/05/2014 - DJ 12, 15 e 16/06/2015 (Nova redação a súmula).
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE- Acórdão/STF).»
- Redação anterior (Súmula revisada pela Res. 121/2003): «Súmula 362 - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.»
- Redação anterior (original): «Súmula 362 - Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.» (Res. 90, de 26/08/99 - DJU de 03/09/99.)