Legislação
Lei 8.036, de 11/05/1990
- Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei.
Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notificados da propositura da reclamação.
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Modelo de petição para contestar uma ação de aplicação de medidas de proteção para uma criança, considerando a condição psicológica da mãe.
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Esta peça jurídica é uma reclamação dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) ou à Câmara Recursal, contestando a decisão da Câmara Reunida que não conheceu ou rejeitou os Embargos de Declaração em uma ação de cobrança movida por um partido político contra um ex-candidato. A peça é fundamentada no art. 157 do Regimento Interno do TJAM e aborda questões de direito eleitoral e obrigacional.
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