Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 272/STF - - Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória.
«Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.»
Súmula 272/STJ - 19/09/2002 - Seguridade social. Trabalhador rural. Contribuição obrigatória sobre a produção rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Necessidade de recolhimento das contribuições facultativas. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 24, Lei 8.213/1991, art. 25, II, Lei 8.213/1991, art. 26, III, Lei 8.213/1991, art. 39, I e II e Lei 8.213/1991, art. 52.
«O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.»
Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Suprimiu a VPNI de Servidor Público Federal sem Procedimento Administrativo
Publicado em: 25/02/2025 AdministrativoProcesso Civil Servidor PúblicoRecurso de Agravo de Instrumento interposto por servidor público federal vinculado ao DNOCS, buscando a reforma de decisão que negou o restabelecimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), supostamente extinta sem a instauração de procedimento administrativo prévio. O recurso fundamenta-se na violação aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV), do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de questionar a interpretação equivocada da Lei 12.716/2012. Inclui pedidos de efeito suspensivo, a reforma da decisão de primeiro grau, e o pagamento retroativo da VPNI, com base em jurisprudências do STJ e do TJSP que reforçam a tese do agravante.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Salário mínimo. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas.
«A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.»
Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Benefício da Justiça Gratuita em Processo Cível, com Fundamentação Constitucional e Processual, e Requerimento de Oportunidade para Comprovação de Hipossuficiência
Publicado em: 22/11/2024 Processo CivilModelo de pedido de reconsideração dirigido ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, no qual o requerente busca a revisão de decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita. O documento detalha a situação fática, enfatizando a hipossuficiência do autor, e fundamenta o pedido com base na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e no Código de Processo Civil (art. 99, §2º). Requer, ainda, a concessão de prazo para produção de provas, remessa ao órgão colegiado ou pleno para uniformização de entendimento, e o prosseguimento regular do feito. O modelo também apresenta jurisprudências pertinentes e destaca a necessidade de observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 272/TST - 01/03/1988 - Recurso. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. CLT, art. 8º e CLT, art. 897. CPC/1973, art. 523 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 272 - Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.» (Referências: CLT, arts. 8º, parágrafo único e 897, «b». CPC/1973, art. 523. Res. 5, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).