Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 268/STF - - Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 16.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.»
Súmula 268/STJ - 29/05/2002 - Fiança. Locação. Fiador que não integrou a ação de despejo. Execução. Impossibilidade de responsabilizar o fiador.
«O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.»
Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar em Favor de Paciente Acusado de Tráfico de Drogas, Alegando Consumo Pessoal e Primariedade
Publicado em: 30/01/2025 Droga Direito Penal Processo PenalPetição de habeas corpus com pedido de liminar apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A defesa busca a imediata soltura do paciente M. R. de F. F., acusado de tráfico de drogas, alegando que a substância apreendida era para consumo pessoal. Argumenta-se que a prisão preventiva é ilegal e desproporcional, considerando as condições favoráveis do acusado, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito. A peça fundamenta-se na ausência de requisitos do artigo 312 do CPP e propõe medidas cautelares alternativas. Também são citados precedentes jurisprudenciais que reforçam a desnecessidade da prisão preventiva em casos semelhantes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 268/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Estabilidade provisória. Indenização adicional. Aviso prévio. Projeção. Lei 6.708/1979, art. 9º. Lei 7.238/1984, art. 9º. CLT, art. 487.
«Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos arts. 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84.»
Modelo de Manifestação sobre Alteração de Guarda e Pedido de Extinção de Pensão Alimentícia em Ação de Alimentos
Publicado em: 16/01/2024 FamiliaManifestação apresentada por C. E. da S. em ação de alimentos, requerendo o reconhecimento da alteração da guarda e residência da menor para sua exclusividade, bem como a desoneração da obrigação de prestar alimentos, com base na mudança fática que tornou desnecessária a fixação de pensão alimentícia. O pedido fundamenta-se no binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694 do Código Civil), na possibilidade de revisão/extinção da obrigação alimentar (art. 1.699 do Código Civil) e no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da Constituição Federal). Inclui jurisprudências e solicitações processuais claras.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 268/TST - 01/03/1988 - Prescrição. Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Ação arquivada. CCB/1916, art. 172. CPC/1973, art. 219, § 1º. CLT, art. 11 e CLT, art. 841. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.»
- Súmula revisada pela Res. 121/2003.
- Redação anterior : «Súmula 268 - A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição.» (Referências: CCB/1916, art. 172, I. CPC/1973, art. 219, § 1º. CLT, art. 841. Res. 1, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).