Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 266/STF - - Mandado de segurança. Lei em tese. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º.
«Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.»
Súmula 266/STJ - 29/05/2002 - Servidor público. Habilitação legal. Diploma. Comprovação. Exigência. Posse. Inscrição no concurso público. CF/88, art. 37, II.
«O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.»
Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela Igreja Assembleia de Deus contra PagSeguro por bloqueio indevido de conta digital e...
Publicado em: 20/05/2025 CivelProcesso CivilConsumidorModelo de petição inicial para ação judicial proposta por pessoa jurídica de direito privado (entidade religiosa) contra instituição financeira (PagSeguro) visando o desbloqueio imediato da conta digital, a restituição integral dos valores retidos e a indenização por danos morais decorrentes do bloqueio injustificado. A peça destaca os fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, aborda a relação de consumo, a falha na prestação do serviço, a obrigação de fazer, e requer tutela de urgência, inversão do ônus da prova, além da condenação em danos materiais e morais. Inclui ainda jurisprudência consolidada para embasamento.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522. Recepção pela CF/88 (incorporada à Súmula 369/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 266 - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela CF/88.»
Modelo de Pedido de Penhora de Quotas Sociais em Execução de Título Judicial com Base no CPC/2015
Publicado em: 19/08/2024 Processo CivilPetição inicial em processo de execução, requerendo a penhora de quotas sociais de titularidade do executado em sociedade empresária, fundamentada no CPC/2015, art. 835, IX. O documento detalha a ausência de outros bens passíveis de penhora, solicita a expedição de ofícios à empresa e à Junta Comercial para retenção de valores e averbação da penhora, e prevê a intimação de sócios para exercício do direito de preferência, além de jurisprudências que embasam o pedido.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 266/TST - 23/10/1987 - Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Demonstração de violação direta à constituição. Revisão da Súmula 210/TST. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 1.046.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).