Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 266/STF - - Mandado de segurança. Lei em tese. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º.
«Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.»
Súmula 266/STJ - 29/05/2002 - Servidor público. Habilitação legal. Diploma. Comprovação. Exigência. Posse. Inscrição no concurso público. CF/88, art. 37, II.
«O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.»
Modelo de Contrarrazões de Apelação apresentadas pelo Banco do Brasil S.A. em ação envolvendo contratos de empréstimo consignado
Publicado em: 11/03/2025 CivelProcesso CivilDocumento de contrarrazões de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em processo judicial onde o autor alegou irregularidades em contratos de empréstimo consignado. O documento reafirma a regularidade dos contratos, a inexistência de danos morais e a devolução de valores limitados ao que for comprovado. Fundamenta-se em dispositivos legais como o CPC/2015, art. 1.010, §1º, e jurisprudências que corroboram os argumentos apresentados. O pedido principal é a manutenção integral da sentença de primeiro grau, com a condenação do apelante às custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522. Recepção pela CF/88 (incorporada à Súmula 369/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 266 - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela CF/88.»
Modelo de Ação Declaratória de Isenção Tributária: Pedido Judicial para Reconhecimento de Direito Fiscal
Publicado em: 12/06/2023 TributárioPetição inicial de Ação Declaratória de Isenção Tributária apresentada por contribuinte que busca o reconhecimento judicial do direito à isenção fiscal com base em legislação específica. O documento argumenta a negativa administrativa injustificada, fundamentando-se na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e em jurisprudências correlatas. Inclui pedidos de citação do réu, condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além da solicitação de comprovação por meios legais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 266/TST - 23/10/1987 - Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Demonstração de violação direta à constituição. Revisão da Súmula 210/TST. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 1.046.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).