Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 182/STF - - Débito pecuário. Reajustamento. Renúncia à moratória da Lei 209/1948. Falta de cancelamento.
«Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24/12/49, a falta de cancelamento da renúncia a moratória da Lei 209, de 02/01/48.»
Súmula 182/STJ - 17/02/1997 - Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 524, II e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Trabalhista por Assédio Sexual: Defesa da Reclamante com Fundamentação Constitucional e Probatória
Publicado em: 10/04/2025 CivelConstitucional Advogado Trabalhista Processo do TrabalhoModelo de impugnação à contestação apresentado em Reclamação Trabalhista que versa sobre assédio sexual no ambiente de trabalho. A peça rebate os argumentos da defesa da empresa Reclamada, reafirma a ocorrência do assédio praticado por superior hierárquico da Reclamante e destaca documentos e provas testemunhais que corroboram os fatos narrados na inicial. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, tratados internacionais e jurisprudência atualizada, requerendo a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 182/TFR - 07/10/1985 - Tributário. IR. Arbitramento com base em extratos e depósitos bancários.
«É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.»
Modelo de Petição Inicial de Suprimento Judicial de Consentimento para Casamento em Razão de Recusa Injustificada de Pai/Mãe
Publicado em: 16/06/2023 Civel FamiliaPetição inicial apresentada à Vara de Família, fundamentada no Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1.519, buscando o suprimento judicial de consentimento para casamento em razão da recusa injustificada do responsável legal de um dos noivos, menor de 18 anos. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e doutrinários, além de jurisprudências pertinentes, requerendo a citação do requerido e a concessão do pedido para viabilizar a formalização da união matrimonial.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 182/TST-SDI-I - - Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Convenção coletiva. Acordo individual. Validade. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 182 - É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.» (Res. TST 697/00 - Ato 5, art. 3º, I, «d»).
Súmula 182/TST - 19/10/1983 - Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei 6.708/1979, art. 9º. CLT, art. 487. Súmula 181/TST. Súmula 235/TST. Súmula 242/TST. Súmula 305/TST. Súmula 314/TST.
«O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º, da Lei 6.708/79.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação dada pela Res. 5/83 - DJU de 09/11/83. Redação original Res. 3, de 13/10/83 - DJU de 19/10/83.
Enunciado 182/FONAJE_FE - - Recurso inominado. Juízo de admissibilidade. Turma recursal. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1.010, § 3º.
«O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o CPC/2015, art. 1.010, § 3º. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»