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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.4800

1 - Súmula 305/TST - 05/11/1992. FGTS. Incidência sobre o aviso prévio. CLT, art. 487, § 1º.

«O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
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