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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.5700

1 - Súmula 314/TST - 22/09/1993. Verba rescisória. Indenização adicional. Salário corrigido. Lei 6.708/1979, art. 9º. Lei 7.238/1984, art. 9º. Súmula 181/TST. Súmula 182/TST. Súmula 235/TST. Súmula 242/TST. Súmula 306/TST.

«Ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, observado a Súmula 182/TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis 6.708/1979 e 7.238/1984.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 6/93 - DJU de 22/09/93.
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