Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 160/STF - - Recurso da acusação. Acolhimento, contra o réu, de nulidade não arguida. Impossibilidade. CPP, art. 574, CPP, art. 578, CPP, art. 599 e CPP, art. 617.
«É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.»
Súmula 160/STJ - - Tributário. IPTU. Correção monetária. Reajuste, por decreto, com índice superior ao oficial. Inadmissibilidade. CF/88, art. 150, I. CTN, art. 33 e CTN, art. 97, §§ 1º e 2º.
«É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.»
Modelo de Pedido de Informações de Novo Endereço para Citação e Prosseguimento de Ação Judicial
Publicado em: 22/01/2025 CivelProcesso CivilPetição apresentada por Nilberto de Sousa no processo nº 5288105-70.2024.8.09.0112, perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Nerópolis – GO, requerendo a juntada de novo endereço da requerida WLR Empreendimentos e Negócios Imobiliários LTDA para viabilizar a citação, em cumprimento ao despacho judicial. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, VI, e no princípio da cooperação processual, visando assegurar o contraditório e o devido processo legal. A petição inclui pedidos para expedição de mandado de citação, intimação do autor e condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 160/TFR - 13/06/1984 - Seguridade social. Benefício. Suspeita. Anulação de plano. Inadmissibilidade.
«A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.»
Modelo de Petição para Revogação de Mandado de Prisão em Execução Penal
Publicado em: 25/10/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de petição para revogação de mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais, com base em alvará de soltura expedido após julgamento no Tribunal do Júri. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I - - Salário. Descontos salariais. Autorização no ato da admissão. Validade. CLT, art. 462.
«É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.»
Súmula 160/TST - 11/10/1982 - Aposentadoria por invalidez. Readmissão.
«Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após 5 anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
Enunciado 160/FONAJE_FE - - Concessão de tutela provisória e reconhecimento de prescrição e decadência. Inoportunidade de manifestação da parte contrária. Possibilidade. Observância aos princípios da celeridade e informalidade. CPC/2015, art. 10. do CPC/2015, art. 487, parágrafo único.
«Não causa nulidade a não-aplicação do CPC/2015, art. 10 e do CPC/2015, art. 487, parágrafo único, nos juizados, tendo em vista os princípios da celeridade e informalidade. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»