Pesquisa de Súmulas Federais
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Enunciado 15/CRPS - 31/12/1969 - Seguridade social. CRPS. Trabalhador rural. Segurado especial. Prorural. Reconhecimento do tempo especial. Lavoura. Agropecuária. Agricultura. Pecuária. Decreto 53.831/1964. Lei 8.213/1991.
«Para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, o enquadramento do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, sob o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, é possível quando o regime de vinculação for o da Previdência Social Urbana, e não o da Previdência Rural (PRORURAL), para os períodos anteriores à unificação de ambos os regimes pela Lei 8.213/1991, e aplica-se ao tempo de atividade rural exercido até 28/04/1995, independentemente de ter sido prestado exclusivamente na lavoura ou na pecuária.
I - Até a edição da Lei 8.213/1991, de 24/07/1991, é possível o enquadramento como especial do labor prestado na agricultura (cód 2.2.1 do Decreto 53.831/1964) desde que o trabalhador estivesse vinculado ao setor rural da agroindústria e a respectiva empresa necessariamente inscrita no extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários – IAPI.
II - Após a Lei 8.213/1991 e até a Lei 9.032/1995, admite-se o reconhecimento como especial o trabalho exercido pelo empregado rural na agropecuária, agricultura ou pecuária.»
Fundamentação:
//Antigo Enunciado 33/CRPS.
Resoluções do Conselho Pleno 34/2017, 10/2017, 16/2016, 6/2014, 16/2014, 34/2015.
«(Enunciado 15/CRPS - Revogado pela Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006. DOU de 07/04/2006).»
- Redação anterior : «Seguridade social. CRPS. Dependente. Existência de beneficiária preferencial não impede que o segurado inscreva, para fins meramente declaratórios, pessoa que viva sob sua dependência econômica. Enunciado 15/CRPS - A existência de beneficiária preferencial não impede que o segurado inscreva, para fins meramente declaratórios, pessoa que viva sob sua dependência econômica.»
Referências:
Decreto 611/1992, art. 19.
Prejulgado 14-B.»
Súmula 15/STF - - Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado. Lei 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13.
«Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito a nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.»
Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Abuso de Confiança e Dilapidação Patrimonial de Pessoa Idosa contra Administrador de Bens
Publicado em: 12/11/2024 CivelModelo de petição inicial destinada à propositura de ação de reparação de danos materiais e morais em face de administrador de bens que, abusando da confiança depositada por pessoa idosa, dilapidou o patrimônio da autora mediante alienação não autorizada de semoventes e apropriação dos valores obtidos, sem prestação de contas. A peça fundamenta-se nos princípios da responsabilidade civil, proteção integral à pessoa idosa, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, e requer indenização por danos materiais e morais, além da aplicação dos dispositivos do Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência relacionada. Inclui pedidos de justiça gratuita, intimação do Ministério Público, designação de audiência de conciliação/mediação e produção de todas as provas cabíveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula Vinculante 15/STF-SVI - 01/07/2009 - Servidor público. Salário mínimo. Cálculo. CF/88, art. 7º, IV.
«O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.»
Modelo de Pedido de Reconsideração de Indiciamento por Tentativa de Homicídio com Fundamentação em Ausência de Justa Causa e Elementos Probatórios
Publicado em: 19/11/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de petição direcionada ao Delegado de Polícia Civil, na qual o advogado requer a reconsideração do ato de indiciamento de seu cliente pelo crime de tentativa de homicídio. O pedido fundamenta-se na ausência de justa causa, destacando que o laudo pericial de exame de corpo de delito afasta o risco de morte às supostas vítimas e que não há provas suficientes de dolo ou potencialidade letal na conduta. O documento ressalta violações aos princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade, presunção de inocência e dignidade da pessoa humana, além de citar jurisprudência relevante para embasar o pleito de exclusão ou retificação do enquadramento jurídico. Inclui pedidos para juntada aos autos, intimação do requerente e fundamentação detalhada pela impossibilidade de indiciamento sem lastro probatório mínimo.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 15/STJ - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 86.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.»
Súmula 15/TFR - 07/12/1979 - Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Ensino superior.
«Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular.»
Súmula 15/TNU - 31/12/1969 - Seguridade social. Pensão por morte. Concessão antes da Lei 9.032/1995. Revisão de acordo com a nova redação dada a Lei 8.213/1991, art. 75 (cancelada em 26/03/2007).
«Cancelada em:26/03/2007 - DJ 08/05/2007. «O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28/04/95, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24/07/91.»
Súmula 15/trf1 - 06/08/1993 - URP. Suspensão de reajuste. Inconstitucionalidade. Decreto-lei 2.425/1988 (cancelada).
«Cancelada em 27/09/1995. - É inconstitucional a suspensão do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços dos meses de abril e maio de 1988 (16,19% - Decreto-lei 2.425/1988).»
- Cancelada na Ap. Cív. 95/01/07438-2/AM, 1ª Seção, em 27/09/95 - DJU, II, em 05/02/96
Súmula 15/trf2 - - Seguridade social. Competência. CF/88, art. 109, § 3º. Causa de natureza previdenciária. Competência relativa.
«O § 3º do art. 109 da CF/88, institui, quanto às causas de natureza previdenciária, hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.
Súmula 15/trf3 - 30/01/2006 - FGTS. Correção monetária. Extratos bancários. Documentos dispensáveis à propositura da ação. Lei 8.036/1990.
«Os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação em que se pleiteia a atualização monetária dos depósitos de contas do FGTS.»
Súmula 15/trf4 - - Seguridade social. Benefício previdenciário. Decreto-lei 2.351/1987. Reajuste. Vinculação.
«O reajuste dos benefícios de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-lei 2.351, de 07/08/87, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional de salários.»
