CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 127.1211.0000.0000

1 - Enunciado 33/CRPS - 29/06/2012. Seguridade social. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/1991, art. 144 e Lei 8.213/1991, art. 145.

«O prazo prescricional quinquenal, disposto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, aplica-se às revisões previstas nos artigos 144 e 145 do mesmo diploma legal.»

  • Res. CRPS 1, de 27/06/2012 (DOU de 29/06/2012).
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