
Modelo de Requerimento administrativo de aposentadoria por idade de empregada doméstica com comprovação de tempo de serviço e fundamentação na Lei 8.213/1991 e jurisprudência consolidada
Publicado em: 13/06/2025 PrevidenciárioModelo de requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por idade destinado a empregada doméstica, com detalhamento da qualificação, comprovação do tempo de serviço, fundamentos legais da Lei 8.213/1991, respaldo constitucional e pedidos para reconhecimento do benefício junto ao INSS. Inclui referências jurisprudenciais que reforçam o direito da trabalhadora, especialmente quanto à responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e a garantia do benefício independentemente de eventuais falhas nesse recolhimento.
Acessar