Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Descontos Indevidos e Indenização por Dano Moral contra Sindicato Nacional dos Aposentados

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por uma pessoa idosa e aposentada contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, buscando a declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, e indenização por danos morais. Fundamentada no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, a ação destaca a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, vício de informação e a necessidade de reparação pelos prejuízos financeiros e morais sofridos pela autora. Inclui pedidos de gratuidade de justiça, prioridade na tramitação processual e inversão do ônus da prova.

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Modelo de Proposta de Prestação de Serviços Jurídicos e Honorários para Imobiliária

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito ImobiliárioDireito do Trabalho

Proposta formal de honorários advocatícios apresentada por um escritório de advocacia à uma imobiliária, incluindo a descrição detalhada dos serviços oferecidos, como consultoria jurídica, cobranças administrativas e judiciais. O documento especifica valores, condições contratuais, jurisprudências relevantes e o compromisso ético do escritório, além de conter termos para aceite formal.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Consumo de Produto Vencido

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por consumidor em face de empresa fornecedora, com fundamento no CDC, art. 12 e CDC, art. 14 e no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. A ação decorre da compra e consumo de produto alimentício vencido, que causou prejuízos financeiros e sofrimento emocional ao autor, configurando violação ao direito à segurança e à saúde do consumidor. A petição inclui jurisprudências relevantes, fundamentação jurídica e pedidos de indenização por danos materiais, morais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Empresas de Seguros e Serviços Financeiros

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Trata-se de apelação cível interposta por Taiane Santos Silva contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em face de Ebazar.com.br Ltda., Mercado Pago Corretora de Seguros Ltda., e Mapfre Seguros Gerais S.A. A autora pleiteia a reforma da decisão com base em normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando relação de consumo, responsabilidade solidária entre as rés, e comprovação do dano material e moral sofrido. Requer a devolução do valor pago indevidamente (R$ 857,90) e a condenação das rés ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Aeroporto Internacional por Furto de Veículo em Estacionamento Pago

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra um aeroporto internacional, fundamentada no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, no CDC, art. 14 e na Súmula 130/STJ. O caso envolve a responsabilidade objetiva do réu em relação ao furto de veículo ocorrido em estacionamento pago, destacando a falha na prestação do serviço e o dever de guarda e vigilância. São pleiteadas indenizações pelos prejuízos materiais, correspondentes ao valor do veículo furtado, e danos morais, em razão do abalo emocional e transtornos sofridos pelo autor.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Indenização por Danos Morais contra Instituição Bancária por Negativação Indevida

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a declaração de inexigibilidade de débito gerado por cheques fraudulentos, atribuídos à autora por erro de instituição bancária, e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais devido à inscrição indevida da autora em cadastros de inadimplentes. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência pertinente, a ação destaca a falha na prestação de serviços e os prejuízos causados à consumidora.

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Modelo de Contestação do Banco XPTO em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 31/03/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo Banco XPTO S/A em ação judicial movida por I. B., na qual a autora pleiteia a inexistência de débito e indenização por danos morais, alegando fraude em contrato de empréstimo. O documento aborda preliminarmente a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, no mérito, discorre sobre a regularidade da contratação e a ausência de dano moral. O Banco requer a improcedência dos pedidos da autora, apresentando fundamentos jurídicos e provas anexas, além de jurisprudências que fortalecem sua defesa.

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Modelo de Recurso Especial no STJ: Pedido de Reforma de Acórdão do TJMG em Caso de

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por A. J. dos S., visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O caso trata da negativa de indenização por danos materiais relacionados ao \"Golpe do Falso Leilão\", com fundamento na responsabilidade objetiva das instituições financeiras prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na falha de segurança da PagSeguro Internet S/A. O recurso argumenta a aplicação da Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ, enfatizando o dever de fiscalização e segurança das instituições financeiras, e contesta a atribuição de culpa exclusiva ao consumidor. Inclui pedidos de condenação da Recorrida ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico em que a parte autora, M. F. de S. L., apresenta réplica à contestação de [Nome da operadora do plano de saúde], refutando os argumentos apresentados pela parte ré, que tratam de tema diverso ao objeto da ação. A demanda busca o restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente e de forma imotivada, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Fundamenta-se nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé, função social do contrato e jurisprudências atuais, com destaque para o Tema 1082/STJ.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Manutenção em Condomínio com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Notificação extrajudicial apresentada por condômino solicitando providências urgentes ao Condomínio Residencial California, devido a acidente envolvendo menor causado por falha na manutenção das portas do edifício. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.348, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 422, que tratam das responsabilidades do síndico, da reparação por ato ilícito e do princípio da boa-fé objetiva. São requeridas medidas imediatas de manutenção, comunicação adequada aos condôminos e a abstenção de imputação de responsabilidades indevidas ao notificante.

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Modelo de Contestação apresentada por Indian Airlines em ação de indenização por danos materiais e morais relacionados ao cancelamento de voo devido à pandemia de Covid-19

Publicado em: 30/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pela Indian Airlines em resposta à ação movida por J. da S. e C. H., no Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Amaro – SP. A defesa aborda a inexistência de falha na prestação de serviço, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ausência de danos morais e a impossibilidade de indenização por danos materiais, fundamentando-se no Código Civil e jurisprudências relevantes. A peça requer a improcedência dos pedidos e apresenta argumentos baseados em caso fortuito ou força maior, bem como a inexistência de nexo causal entre os prejuízos alegados e a conduta da ré.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Companhia Aérea por Cancelamento de Voo durante a Pandemia de Covid-19

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por J. da S. e C. H., demandando reparação por danos materiais e morais contra a Indian Airlines devido ao cancelamento de voo de retorno ao Brasil, em razão do lockdown decorrente da pandemia de Covid-19. Os autores alegam prejuízo financeiro pela necessidade de adquirir nova passagem aérea no valor de R$ 27.000,00 e sofrimento emocional causado pela falha na prestação de serviço. A demanda fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade objetiva da ré e a violação de princípios como boa-fé e transparência.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Companhia Aérea por Cancelamento de Voo Internacional Durante a Pandemia de Covid-19

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor em face de companhia aérea. O documento relata a falha na prestação de serviço após o cancelamento de voos internacionais devido à pandemia de Covid-19. O autor pleiteia o ressarcimento das despesas com passagens adquiridas para retorno ao Brasil, além de indenização por abalo moral causado pela ausência de assistência adequada. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 20, §2º, e no CCB/2002, art. 927. Inclui jurisprudências de tribunais estaduais que abordam casos semelhantes e requer a inversão do ônus da prova, além de condenação da ré ao pagamento de indenizações.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Uber Tecnologia Ltda.

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma petição inicial ajuizada por C. R. C. G., idoso e motorista parceiro da Uber, que teve sua conta na plataforma bloqueada de forma unilateral e sem comprovação de conduta irregular. O Autor busca a reativação de sua conta via tutela de urgência, além de indenizações por danos materiais e morais, sustentando que o bloqueio arbitrário e a ausência de análise criteriosa de sua defesa violam princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. A peça fundamenta-se no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 927, CPC/2015, art. 300, e na CF/88, destacando os prejuízos financeiros e o abalo à honra do Autor, que depende exclusivamente da atividade para sua subsistência.

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Modelo de Recurso de Apelação: Contestação de Sentença que Desconsiderou os Efeitos da Revelia em Ação Contra Banco BMG S/A

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por G. G. dos S. contra decisão da 85ª Vara de Angico/SE, que julgou improcedentes os pedidos da ação de conhecimento movida contra o Banco BMG S/A. O recurso argumenta violação aos efeitos da revelia, ao princípio do contraditório e da segurança jurídica, e discute a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação à contratação de cartão de crédito consignado sem devido esclarecimento. São citados fundamentos do CPC/2015 e jurisprudências relevantes. Requer-se a reforma da sentença para reconhecer os efeitos da revelia, condenar o Apelado por danos materiais e morais, e determinar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção em Ação de Cobrança de Taxa Condominial Extraordinária

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo réu em face de ação de cobrança ajuizada por condomínio, envolvendo alegações de cobrança indevida de taxa condominial extraordinária. O documento aborda, entre outros pontos, a inaplicabilidade do CPC/2015, art. 292, § 2º, a desproporcionalidade do valor atribuído à causa e a má-fé processual do autor. O réu pleiteia a correção do valor da causa, a improcedência da ação e a indenização por danos morais. Em pedido reconvencional, busca a condenação do autor ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme o CCB/2002, art. 940.

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Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção em Ação de Cobrança Condominial

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por condomínio residencial em face de cobrança de taxa extraordinária, acompanhada de pedido reconvencional. A peça aborda a impropriedade do valor arbitrado para a causa, a aplicação inadequada de dispositivos do CPC/2015, e a necessidade de correção do valor da causa, além de pleitear reparação por danos morais e materiais. Inclui fundamentação jurídica robusta, com destaque para princípios processuais como proporcionalidade e boa-fé, bem como pedidos de improcedência da cobrança inflacionada, condenação em dobro do valor indevidamente cobrado e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento Proposta por Servidor Público contra Banco de Brasília S/A (BRB) com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por servidor público da Secretaria de Educação do Distrito Federal contra o Banco de Brasília S/A (BRB). A ação fundamenta-se no CDC, art. 104-A, CDC, art. 104-B e CDC, art. 104-C, incluídos pela Lei 14.181/2021, e busca a preservação do mínimo existencial diante do comprometimento das finanças do autor e sua família. O pedido inclui a designação de audiência de conciliação com todos os credores, a apresentação de contratos firmados pelo réu e a homologação de um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, resguardando a dignidade do autor e os princípios do direito do consumidor.

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Modelo de Ação de Cobrança Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais contra Seguradora por Negativa Injustificada de Indenização Securitária

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por motorista de aplicativo contra seguradora. O documento narra inadimplemento contratual por parte da Ré, que recusou-se a pagar a indenização securitária referente ao furto do veículo do Autor, com base em suspeita infundada de fraude. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código Civil, pleiteando a condenação da Ré ao pagamento da indenização securitária, danos materiais e morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Anulação de Pontuação Indevida na CNH e Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

A presente ação judicial visa à anulação de pontuação indevida inserida na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, atribuída por erro ou fraude, requerendo ainda indenização por danos morais contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Fundamentada no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, CF/88, art. 5º, inciso X, e disposições do Código de Processo Civil, a petição detalha os transtornos, constrangimentos e prejuízos sofridos pelo autor, incluindo a negativa administrativa de correção do erro. A ação solicita tutela de urgência para exclusão imediata da pontuação, além de reparação moral no valor de R$ 15.000,00.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Requerimento de Prontuário Médico com Fundamentação na LGPD e Código de Ética Médica

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorÉtica

Modelo de notificação extrajudicial elaborado para requerer o fornecimento de cópia integral do prontuário médico de paciente a uma instituição de saúde ou seguradora. O documento fundamenta-se na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018), no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) e na Resolução CFM nº 1.605/2000, além de citar normas constitucionais e jurisprudências pertinentes. Inclui pedidos específicos, como o prazo para fornecimento e justificativas em caso de negativa, além de enfatizar os direitos do paciente e possíveis consequências jurídicas diante da não observância do requerimento.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais devido à Venda Fraudulenta de Veículo em Goiana/PE

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por A. [Sobrenome] contra E. G. da S., W. M. de M. e M. do S. G. dos S., em razão de fraude na venda de um caminhão previamente adquirido pela demandante. Alega-se má-fé na emissão de 2ª via do Certificado de Registro Veicular (CRV) e venda posterior do bem a terceiro, causando prejuízos à demandante. Fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 422 e no CTB, art. 123, a ação busca a reparação financeira e moral pelos danos sofridos, com pedidos de condenação solidária dos réus e o pagamento de R$ 65.000,00, entre danos materiais e morais.

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Modelo de Requerimento Extrajudicial para Obtenção de Saldo Devedor e Emissão de Boleto para Quitação de Empréstimo Consignado

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que formaliza, de maneira extrajudicial, a solicitação à instituição financeira para disponibilização do saldo devedor atualizado e emissão de boleto bancário para quitação antecipada de empréstimo consignado. Baseado nas normas do Banco Central do Brasil e no CDC, art. 52, § 2º, o requerimento destaca o direito do consumidor à liquidação antecipada com redução proporcional de juros e encargos, bem como a responsabilidade da instituição financeira em fornecer informações claras e acessíveis. O documento ainda menciona jurisprudências relevantes e prevê medidas judiciais em caso de descumprimento.

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Modelo de Pedido de Especificação de Provas em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por G. de P. P., no âmbito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, processado na ___ª Vara Cível, contra C. O. P. Ltda., R. D. e L. F. M. O documento solicita a especificação de provas como oitiva de testemunhas, expedição de ofícios e juntada de documentos, com fundamento no CCB/2002, art. 50, CDC, art. 28 e CPC/2015, art. 135, visando comprovar confusão patrimonial e desvio de finalidade. O objetivo é garantir a satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco Sicredi por Fraude Bancária e Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação judicial por cliente contra o Banco Sicredi S.A., fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, em razão de fraude bancária que resultou em prejuízos financeiros e morais. A ação busca a condenação do réu à devolução dos valores subtraídos, à nulidade de transações fraudulentas e à indenização por danos morais, considerando a responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança de seus serviços, caracterizada como fortuito interno. O pedido inclui ainda a aplicação de jurisprudências pertinentes e a responsabilização do réu pelas custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial Solicitando a Conclusão dos Autos em Processo Contra Empresa de Energia Elétrica

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial destinada a solicitar a conclusão dos autos de um processo em tramitação na Vara Cível, movido contra uma empresa de energia elétrica. A ação foi motivada por alegações de irregularidades, como cobrança indevida ou interrupção de fornecimento, e fundamenta-se no princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e nos dispositivos do CPC/2015 que garantem a celeridade e efetividade processual. O documento inclui pedidos como a retomada do andamento processual, intimação das partes, benefícios da justiça gratuita e eventual condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em Ação com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de contrarrazões ao recurso especial apresentada pela parte recorrida, com base no CPC/2015, art. 1.030 e no CDC. O objetivo é refutar os argumentos apresentados pela parte recorrente, demonstrando a inexistência de violação direta à legislação federal, a impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e a correta aplicação das normas consumeristas no acórdão recorrido. A petição requer o não conhecimento ou o desprovimento do recurso especial, mantendo-se integralmente a decisão do Tribunal de Justiça estadual, além da condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em Contrato de Locação

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, apresentada pelo locatário contra o locador, em razão de cobrança abusiva de multa contratual, exigências indevidas relacionadas à pintura do imóvel e omissão do locador quanto a problemas na pressão da água. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 422, além de jurisprudências recentes. São pleiteados a declaração da inexigibilidade da multa, a restituição de valores pagos de forma indevida e indenizações por danos morais e materiais.

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Modelo de Contestação apresentada pelo Banco Itaú Unibanco Holding S/A e Banco Itaucard S/A em ação movida por consumidor alegando cobrança indevida e danos morais

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Parnaíba/PI, em que o Banco Itaú Unibanco Holding S/A e Banco Itaucard S/A refutam as alegações de cobrança indevida e manutenção do nome da Requerente em cadastro de inadimplentes. A peça fundamenta-se na ausência de provas robustas apresentadas pela Requerente, na aplicação do CPC/2015, art. 373, I e no CDC. O documento também aborda a inexistência de vínculo entre o débito negociado com a empresa COBRASIS e o contrato do cartão Clássico Itaú, bem como a improcedência do pedido de indenização por danos morais pela ausência de comprovação de abalo à honra. São requisitados o julgamento improcedente dos pedidos iniciais e a condenação da Requerente em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Quesitos para Perícia Odontológica em Ação Indenizatória por Erro Odontológico

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico contendo modelo de quesitos a serem apresentados ao perito odontológico em ação indenizatória por erro odontológico. O texto aborda questões técnicas a serem esclarecidas na perícia, como conformidade do tratamento com normas técnicas, planejamento, execução, consentimento informado e relação de causalidade entre danos e procedimentos realizados. Fundamentado no CPC/2015, art. 465, § 2º, e no CDC, art. 6º, VIII, o modelo também inclui jurisprudências pertinentes e pedidos para garantir o contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença de Improcedência em Ação de Fornecimento de Medicamentos Oncológicos

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Apelação cível interposta pelo Apelante contra sentença que julgou improcedente a ação de fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de neoplasia maligna de reto baixo. O pedido fundamenta-se na violação do direito constitucional à saúde e dignidade, com base na CF/88, art. 196, CPC/2015, art. 1.009 e no Tema 106/STJ. O Apelante apresenta prova documental que demonstra a indispensabilidade dos medicamentos, sua incapacidade financeira e o registro das substâncias na ANVISA, solicitando a reforma da sentença e a concessão de tutela de urgência.

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Modelo de Pedido de Verificação de Qualificação Técnica de Perito Designado pelo IMESC em Ação de Indenização por Erro em Implantes Dentários

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerimento para análise da qualificação técnica do perito nomeado pelo IMESC em ação envolvendo falhas graves na instalação de implantes dentários. A parte requerente solicita a verificação da especialização do perito em implantodontia, fundamentando-se no CPC/2015, art. 465, § 1º, inciso III, e em jurisprudências que destacam a importância da expertise técnica para a validade da prova pericial. Caso constatada a ausência de especialização, solicita-se a nomeação de novo perito especializado. Inclui pedidos de esclarecimentos adicionais ao laudo pericial para garantir o contraditório e a ampla defesa, além da condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Recurso de Apelação Cível para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados no SUS Fundamentado no Direito à Saúde e na Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Este modelo jurídico apresenta um recurso de apelação cível interposto contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS, destinados ao tratamento de câncer. O documento argumenta com base em princípios constitucionais como o direito à saúde e à vida, além de jurisprudências pertinentes ao Tema 106/STJ e ao Tema 793/STF. O recurso visa reformar a sentença, demonstrando a imprescindibilidade dos medicamentos por meio de laudos médicos detalhados e comprovando a incapacidade financeira do Apelante, em conformidade com os requisitos legais.

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Modelo de Ação Revisional Cumulada com Restituição de Valores Relativos ao PASEP: Atualização Monetária e Correção de Desfalques pelo Banco do Brasil

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) contra o Banco do Brasil S/A, visando à revisão dos valores depositados na conta, atualização monetária com a aplicação de índices corretos e restituição de valores indevidamente subtraídos. Fundamenta-se na Lei Complementar 08/1970 e em precedentes do STJ (Tema Repetitivo 1.150/STJ), argumentando acerca da falha na prestação de serviços e violação de direitos do consumidor. Inclui pedido de perícia contábil e audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Transferência Escolar de Menor por Mudança de Domicílio

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar interposto por responsável legal de menor contra ato de autoridade coatora (diretor da escola municipal), que indeferiu pedido de transferência escolar em razão de mudança de domicílio. Fundamentado em dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e jurisprudências, o documento busca assegurar o direito fundamental à educação, à proximidade da unidade escolar e ao princípio do melhor interesse da criança, requerendo a concessão de liminar e a confirmação da segurança para efetivar a transferência.

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Modelo de Ação Revisional Cumulada com Restituição de Valores contra Banco do Brasil S/A por Irregularidades no PASEP

Publicado em: 22/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por servidor público contra o Banco do Brasil S/A. O autor alega má gestão dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), destacando atualização inadequada dos índices de correção monetária e juros, além da ausência de créditos em períodos múltiplos. Fundamentada na Lei Complementar 26/1975, no Decreto 4.751/2003 e no Código de Defesa do Consumidor, a demanda requer a revisão do saldo da conta vinculada ao PASEP, a restituição dos valores devidos devidamente corrigidos, e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O processo inclui jurisprudências que reforçam a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e sua responsabilidade objetiva.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança com Alegação de Propaganda Enganosa e Rescisão Contratual Sem Ônus

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo réu em face de ação de cobrança promovida por uma imobiliária. O documento detalha os fundamentos jurídicos que embasam a defesa, incluindo a alegação de propaganda enganosa, com base no CDC, art. 37, § 1º, e a rescisão contratual sem ônus, fundamentada nos princípios da boa-fé e probidade previstos no CCB/2002, art. 422. Além disso, são questionados os valores pleiteados pela autora, como aluguel proporcional, multa rescisória, IPTU e honorários advocatícios, sob a alegação de inexistência de ocupação do imóvel e culpa exclusiva da autora. O réu também invoca jurisprudências relevantes para reforçar sua defesa e solicita a improcedência do pedido inicial, bem como a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso de Apelação para Concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em Face de Indeferimento Judicial

Publicado em: 21/03/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosPrevidenciário

Recurso de Apelação interposto por R. G. de S., representada por G. C. de S. e assistida pelo advogado J. C. C. P., objetivando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O recurso fundamenta-se na comprovação de deficiência de longo prazo e hipossuficiência, conforme os laudos médicos e sociais anexados, em consonância com a CF/88, art. 203, V e a Lei 8.742/1993 (LOAS). Destaca-se a jurisprudência do STJ que reforça a interpretação favorável ao segurado, sem imposição de requisitos mais rígidos que os previstos na legislação.

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Modelo de Recurso Inominado para Concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) por Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra Indeferimento do INSS

Publicado em: 21/03/2025 Direito do ConsumidorDireitos Humanos

Interposição de Recurso Inominado contra decisão judicial que manteve o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pelo INSS. A recorrente, portadora de transtorno do espectro autista (TEA) e em situação de vulnerabilidade social, busca demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, conforme previsto na CF/88, art. 203, V e na Lei 8.742/1993 (LOAS). São apresentados fundamentos jurídicos, comprovações médicas e econômicas, além de jurisprudências que reforçam a necessidade de análise inclusiva para a concessão do benefício.

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Modelo de Ação Revisional c/c Restituição de Valores contra Banco do Brasil S/A por Inconsistências no PASEP

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação proposta por titulares de contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) contra o Banco do Brasil S/A, visando à revisão de valores, restituição de quantias indevidamente retidas e indenização por danos materiais e morais. Os autores alegam prejuízos financeiros causados pela ausência de atualização monetária adequada e desfalques nos saldos das contas administradas pelo réu, com base na Lei Complementar 08/1970, Código Civil e jurisprudências consolidadas. Pedido de gratuidade de justiça, perícia contábil e audiência de conciliação também foram formulados.

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Modelo de Ação Revisional de PASEP para Servidor Público Aposentado Contra Banco do Brasil

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de PASEP proposta por servidor público aposentado em face do Banco do Brasil S.A., visando a correção dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. O autor alega ausência de atualização monetária e rendimentos previstos em lei, baseando-se na legislação aplicável ( Lei Complementar 08/1970 e Lei Complementar 26/1975), no CCB/2002, art. 205, e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o Tema 1150/STJ (REsp 1951931). Requer a revisão dos valores, indenização por danos materiais e morais, e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial com Pedido de Reconsideração ou Submissão à Turma Julgadora no STJ

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de Agravo em Recurso Especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com fundamento no CPC/2015, art. 1.042. A peça apresenta pedido de reconsideração da decisão que inadmitiu o recurso especial, ou, subsidiariamente, a submissão do agravo à Turma Julgadora competente. O documento aborda temas como a impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido, a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, a fundamentação do recurso em normas legais e não exclusivamente em súmulas, além da demonstração de dissídio jurisprudencial. Inclui jurisprudências recentes e detalha as violações legais discutidas.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Despachante com Fundamentação Jurídica no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo detalhado de Contrato de Prestação de Serviços de Despachante, elaborado com base nas normas do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480) e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Este documento formaliza a relação entre o contratante e o despachante, especificando direitos, deveres, objeto do contrato, cláusula de rescisão, foro competente e outros aspectos essenciais para garantir a segurança jurídica entre as partes. Disponível em formato HTML, o modelo é facilmente personalizável e inclui práticas contratuais recomendadas, como a limitação de responsabilidade do contratado e a função social do contrato.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Relação de Consumo com Pedido de Indenização por Danos Morais e Devolução em Dobro de Valores Descontados Indevidamente

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação de relação de consumo. O autor refuta as alegações da ré sobre a inexistência de relação de consumo, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ausência de danos morais. Fundamenta o pedido com base em artigos do CDC, requerendo devolução em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e reconhecimento do desvio produtivo do consumidor. Inclui jurisprudências que corroboram os argumentos apresentados e requer audiência de conciliação, produção de provas e condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra JM Veículos Ltda. por Vício de Produto e Descumprimento de Oferta

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por A. J. de A., consumidor final, contra JM Veículos Ltda., visando à restituição do valor pago por um veículo com defeitos e avarias, além de indenização por danos materiais e morais. Fundamentada no CDC, art. 18 e CDC, art. 35, a ação aponta a responsabilidade solidária da fornecedora pelo vício do produto e abuso de direito em condicionar a devolução a nova aquisição. Inclui pedidos de citação, restituição de R$ 14.000,00, danos materiais de R$ 80,00, danos morais de R$ 10.000,00, e custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Documento jurídico em que o Autor apresenta réplica à contestação da Ré, Associação AAPB, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de indenização por danos morais e materiais. A peça processual refuta os argumentos da Ré, que não apresentou provas de relação contratual válida, e reforça a tese de descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, fundamentando-se no CPC/2015, no CCB/2002, art. 422 e no CDC, art. 6º e CDC, art. 39). Requer a procedência total da demanda, com devolução dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Consumo Envolvendo Descontos Indevidos em Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em processo cível, no qual a parte autora, aposentada, contesta descontos indevidos realizados em seus proventos. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), abordando a aplicabilidade do CDC à relação jurídica, a repetição em dobro do indébito, os danos morais decorrentes de descontos em verba de natureza alimentar e o desvio produtivo. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de condenação da parte ré ao pagamento de indenizações e custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais em Razão de Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Trata-se de uma réplica à contestação apresentada no processo nº 0001311-20.2025.8.25.0053, em que o Requerente, V. P. de O., busca a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da Requerida, Associação Amar Brasil Clube de Benefícios – ABCB/BR, ao pagamento de indenização por danos morais. O documento contesta os argumentos da Requerida, que alega relação contratual válida por meio de assinatura eletrônica, e desenvolve fundamentos jurídicos baseados na ausência de relação jurídica, invalidez da assinatura eletrônica, dever de restituição conforme o Código de Defesa do Consumidor e cabimento de danos morais.

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Modelo de Réplica em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização contra Instituição Financeira por Omissão na Baixa de Gravame

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial em que o autor apresenta réplica à contestação de instituição financeira em relação à omissão na baixa de gravame de alienação fiduciária em veículo quitado. O documento refuta os argumentos da parte ré, invocando o direito de propriedade garantido pela Constituição Federal, a Resolução 689/2017 do CONTRAN e jurisprudência pertinente. Reitera-se o pedido de baixa do gravame, com imposição de multa cominatória, além de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais Contra Associação de Aposentados

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado pelo autor A. D. dos S. no processo nº 0003036-21.2024.8.25.0072, tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca de São Cristóvão/SE, contendo réplica à contestação da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. O autor rebate a impugnação ao pedido de justiça gratuita, a alegação de ausência de interesse de agir e defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requer a devolução em dobro de descontos indevidos nos proventos, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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