Simulação de Voto

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

Requerente: I. B.

Requerido: Banco XPTO S/A

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por I. B. em face do Banco XPTO S/A. A parte autora alega a inexistência de relação jurídica, sustentando que a dívida em questão teria origem em fraude. O requerido, por sua vez, apresentou contestação acompanhada dos documentos que, segundo alega, comprovam a regularidade da contratação.

II. Fundamentação

1. Da Preliminar de Inversão do Ônus da Prova

A requerente pleiteia a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, inciso VIII. Contudo, para o deferimento de tal pedido, é necessário que se comprove a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações, o que, no presente caso, não restou demonstrado. Assim, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova.

2. Dos Fatos e da Regularidade da Contratação

Conforme análise dos documentos anexados aos autos, especialmente o contrato de empréstimo apresentado pelo requerido, verifico que há evidências da regularidade da contratação. Os registros eletrônicos, como o número de IP, data e hora da transação, bem como a assinatura constante nos documentos, corroboram a tese do requerido.

Ademais, a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos Tribunais de Justiça estaduais tem reconhecido que, em casos de contestação de assinatura, cabe à parte autora demonstrar, de forma robusta, os indícios de fraude, o que não ocorreu no presente caso.

3. Da Ausência de Dano Moral Indenizável

Para que seja reconhecido o direito à indenização por dano moral, é necessário que se demonstre o abalo moral decorrente de ato ilícito praticado pela parte requerida. No presente caso, a inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu do exercício regular do direito do credor, respaldado por contrato válido e inadimplido. Assim, ausente o ato ilícito, não há que se falar em dano moral indenizável.

4. Da Tutela de Urgência

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, a probabilidade do direito alegado pela parte autora não restou demonstrada, razão pela qual o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido.

III. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Rejeitar o pedido de inversão do ônus da prova;
2. Julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora;
3. Indeferir o pedido de tutela de urgência;
4. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º;
5. Determinar o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.

IV. Fundamentação Constitucional

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, o presente voto é proferido com base na análise hermenêutica das disposições constitucionais e legais aplicáveis ao caso concreto, com vistas à entrega da tutela jurisdicional de forma adequada e fundamentada.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]