Pesquisa: Direito do Consumidor

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Solicite aqui
  • Filtros ativos na pesquisa
  • mconsu
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Consumerista Envolvendo Defeito em Televisão Samsung

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Consumerista Envolvendo Defeito em Televisão Samsung

Publicado em: 25/11/2024 Direito do Consumidor

Este documento trata de uma impugnação à contestação apresentada pela Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, em ação movida pelo consumidor que adquiriu uma televisão defeituosa. O documento expõe os fundamentos jurídicos relacionados ao direito do consumidor, refutando a decadência alegada pela requerida e argumentando pela responsabilidade da Samsung em garantir o direito de reparo ou substituição do produto viciado.

Acessar
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar contra Banco para Desbloqueio de Conta Empresarial

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar contra Banco para Desbloqueio de Conta Empresarial

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Este modelo de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar é utilizado por uma empresa requerente que enfrenta o bloqueio e encerramento unilateral de sua conta corrente empresarial por parte de um banco. A ação busca a concessão de medida liminar para desbloquear a conta e evitar o encerramento, permitindo a continuidade das atividades empresariais e evitando prejuízos financeiros. A peça processual fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva, no direito de propriedade, e na violação dos direitos do consumidor.

Acessar
Modelo de Peça Administrativa para Nulidade Contratual - Empréstimo Consignado Sem Autorização

Modelo de Peça Administrativa para Nulidade Contratual - Empréstimo Consignado Sem Autorização

Publicado em: 25/11/2024 Direito do Consumidor

Peça administrativa apresentada ao Banco PAN com objetivo de declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, alegando que a contratação ocorreu sem autorização ou assinatura do requerente, causando descontos indevidos em sua aposentadoria. A petição aborda a ausência de anuência do contratante, a violção dos direitos do consumidor, a prática abusiva e a falta de boa-fé objetiva na relação de consumo.

Acessar
Modelo de Ação de Cobrança Indevida com Danos Morais, Repetição do Indébito e Perda do Tempo Útil

Modelo de Ação de Cobrança Indevida com Danos Morais, Repetição do Indébito e Perda do Tempo Útil

Publicado em: 25/11/2024 Direito do Consumidor

Ação de cobrança indevida proposta por consumidor contra Claro NXT Telecomunicações S.A., visando a declaração de inexistência de débito por valores não pactuados, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais e perda do tempo útil, decorrente de cobranças abusivas e desrespeito aos direitos do consumidor.

Acessar
Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reformar Decisão de Multa Contratual Indevida e Negativação de CNPJ

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reformar Decisão de Multa Contratual Indevida e Negativação de CNPJ

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial ao STJ interposto por uma associação sem fins lucrativos, visando à reforma da decisão do TJMG que impôs multa contratual indevida e desconsiderou os danos morais decorrentes de inscrição indevida no SERASA. A peça discute a legalidade da multa contratual de 24 meses imposta pela empresa telefônica, quando o contrato previa 12+12 meses, de acordo com a regulação da ANATEL, e busca garantir a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Além disso, requer o conhecimento do recurso adesivo para imposição de multa recíproca e manutenção da condenação por danos morais.

Acessar
Modelo de Impugnação à Juntada de Novos Documentos e às Alegações da Parte Requerida

Modelo de Impugnação à Juntada de Novos Documentos e às Alegações da Parte Requerida

Publicado em: 22/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Este modelo de peça processual refere-se à impugnação dos documentos recentemente juntados pela parte requerida, em uma ação envolvendo direito do consumidor. A peça questiona a validade e a autenticidade de documentos como uma ficha de adesão eletrônica e gravação de voz, apontando a ausência de prova cabal da anuência do(a) autor(a) aos termos do contrato e às cobranças realizadas. O documento enfatiza a necessidade de observância dos direitos básicos do consumidor, como o direito à informação clara e adequada, e requer a realização de prova pericial para garantir a legitimidade dos elementos apresentados.

Acessar
Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação de Documentos por Ausência de Autenticidade e Válida Contratação

Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação de Documentos por Ausência de Autenticidade e Válida Contratação

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de peça processual refere-se à réplica à contestação, na qual o requerente impugna especificamente a juntada de documentos apresentados pela parte requerida, a saber, uma ficha de adesão assinada eletronicamente e uma gravação de ligação telefônica que supostamente comprovam a adesão a um programa de benefícios. A peça argumenta a ausência de autenticidade dos documentos apresentados e a inexistência de consentimento válido por parte do requerente, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade da parte autora e o princípio da boa-fé objetiva.

Acessar
Modelo de Contrarrazões de Apelação - Rescisão Contratual e Restituição Integral de Valores em Compra de Imóvel

Modelo de Contrarrazões de Apelação - Rescisão Contratual e Restituição Integral de Valores em Compra de Imóvel

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este documento de contrarrazões de apelação busca manter a sentença favorável ao consumidor em uma ação de rescisão contratual de compra de imóvel. A defesa argumenta que a construtora apelante não cumpriu suas obrigações, incorrendo em mora, além de impor cláusulas abusivas que impossibilitaram o cumprimento do contrato pelo consumidor. Solicita-se a devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde a citação, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além da proteção ao consumidor.

Acessar
Modelo de Réplica à Contestação - Regularidade da Adesão e Validade de Contrato Eletrônico com INSS

Modelo de Réplica à Contestação - Regularidade da Adesão e Validade de Contrato Eletrônico com INSS

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A peça processual consiste em uma réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação promovida pela União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (UNABRASIL). A ação busca confirmar a validade de um contrato firmado através de assinatura eletrônica, contestando a alegação de nulidade por parte da autora. A réplica apresenta como principais provas a ficha de adesão assinada eletronicamente e uma gravação de ligação telefônica que demonstra a ciência e concordância da parte autora com os serviços prestados pela UNABRASIL. A peça destaca a segurança dos documentos eletrônicos, o uso do código Hash para garantia da integridade do contrato, e os benefícios oferecidos pela associação, reforçando a validade dos descontos realizados nos benefícios previdenciários.

Acessar
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Relacionada ao PIS/PASEP: Análise de Direitos e Deveres do Banco do Brasil

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Relacionada ao PIS/PASEP: Análise de Direitos e Deveres do Banco do Brasil

Publicado em: 21/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Este documento é uma impugnação à contestação apresentada pelo Banco do Brasil em uma ação que visa o recebimento de valores de PIS/PASEP. O impugnante argumenta que não houve a devida transparência na administração dos recursos, apontando falhas nos extratos apresentados e ausência de informações claras e detalhadas sobre os pagamentos devidos. O documento aborda a legislação aplicável, como o direito à transparência nas relações de consumo e a proteção do patrimônio do trabalhador, além de solicitar a condenação do réu à prestação de contas clara e ao pagamento das custas processuais.

Acessar
Modelo de Embargos à Penhora de Imóvel Bem de Família em Razão de Dívida Condominial

Modelo de Embargos à Penhora de Imóvel Bem de Família em Razão de Dívida Condominial

Publicado em: 21/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de embargos à penhora interpostos em face de uma execução que recai sobre o único imóvel da Embargante, protegido como bem de família pela Lei 8.009/1990. A petição argumenta contra a penhora por se tratar do único bem da Embargante, bem como pela abusividade dos juros cobrados e pela ilegitimidade de cobrança de cotas já quitadas. São apresentados fundamentos no princípio da razoabilidade e nos direitos fundamentais à moradia e à dignidade humana.

Acessar
Modelo de Impugnação e Pedido de Indenização Contra Booking.com por Hospedagem Inexistente

Modelo de Impugnação e Pedido de Indenização Contra Booking.com por Hospedagem Inexistente

Publicado em: 21/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição em face da Booking.com para impugnação da prestação de serviço defeituosa, solicitando reparação por danos materiais e morais devido a reserva inexistente e a consequente situação vexatória enfrentada por um grupo de viajantes, composto majoritariamente por idosos. Inclui os fundamentos jurídicos que respaldam a responsabilidade da plataforma por falha na prestação dos serviços, bem como o pedido de indenização por prejuízos financeiros, morais e a devolução de pontos de milhagem.

Acessar
Modelo de Contestação de Cobrança Indevida em Benefício Previdenciário e Pedido de Restituição

Modelo de Contestação de Cobrança Indevida em Benefício Previdenciário e Pedido de Restituição

Publicado em: 21/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de contestação contra desconto indevido em benefício previdenciário, realizado por entidade representativa sem autorização do requerente. O documento inclui fundamentações sobre a necessidade de comprovação de autorização, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação de consumo estabelecida, a inexistência de relação jurídica entre as partes e o direito do requerente a indenização por danos morais. O modelo também aborda a vulnerabilidade do consumidor e a ilegalidade dos descontos realizados, buscando a restituição dos valores pagos em dobro e a indenização pelos danos sofridos.

Acessar
Modelo de Revisão de Cláusulas Contratuais de Financiamento com Cobranças Abusivas

Modelo de Revisão de Cláusulas Contratuais de Financiamento com Cobranças Abusivas

Publicado em: 20/11/2024 Direito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais, na qual o consumidor busca a revisão das condições impostas em contrato de financiamento celebrado com um banco, devido à imposição de juros e encargos considerados abusivos. A petição visa reequilibrar a relação contratual, garantindo a proteção dos direitos do consumidor frente à vulnerabilidade diante do poder econômico do fornecedor.

Acessar
Modelo de Manifesto sobre a Ilegalidade da Cobrança de Taxa de Religacao de Água e Restituição de Valores Indevidos

Modelo de Manifesto sobre a Ilegalidade da Cobrança de Taxa de Religacao de Água e Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 20/11/2024 Direito do Consumidor

Esta manifestação visa discutir a ilegalidade da cobrança de taxa de religacao de água imposta de forma indevida, sem prévia notificação e de maneira coercitiva, buscando a restituição dos valores pagos pela requerente e a devida responsabilização da concessionária pelos danos causados. Este documento aborda as bases legais e jurisprudenciais pertinentes ao direito do consumidor e ao fornecimento de serviços essenciais.

Acessar
Modelo de Encerramento de Cobrança Indevida de Reserva de Margem Consignável com Devolução de Valores Descontados

Modelo de Encerramento de Cobrança Indevida de Reserva de Margem Consignável com Devolução de Valores Descontados

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Esta ação visa encerrar a cobrança abusiva e indevida de valores referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício previdenciário do autor, um idoso de 76 anos que depende dessa renda para sua subsistência. Além do encerramento da cobrança, pleiteia-se a devolução em dobro dos valores descontados, com base na ausência de informação adequada e na prática abusiva do banco réu. A petição aborda o direito do consumidor à informação clara, a boa-fé objetiva e a dignidade da pessoa humana, buscando assegurar a subsistência do autor e coibir abusos praticados por instituições financeiras.

Acessar
Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Contra Plano de Saúde - Caso de Negligência Médica

Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Contra Plano de Saúde - Caso de Negligência Médica

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para uma ação indenizatória por danos materiais e morais contra um plano de saúde, diante de alegada negligência médica durante um procedimento cirúrgico que levou ao óbito do paciente. A peça apresenta argumentos sobre responsabilidade objetiva, danos materiais e morais, e o direito à saúde. Útil para advogados que buscam um exemplo de petição contra operadoras de planos de saúde em casos de erro médico.

Acessar
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Tutela de Evidência e Indenização por Dano Moral, utilizada quando uma empresa é indevidamente inserida em cadastros de restrição de crédito, sem qualquer justificativa, e busca reparação pelos danos à sua imagem e credibilidade. Inclui fundamentação jurídica, pedido de indenização e medidas de urgência para exclusão do nome da autora do cadastro restritivo.

Acessar
Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN)

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN)

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O recurso trata da questão dos descontos indevidos em benefícios previdenciários, a aplicação do CDC, a restituição dos valores descontados e a redução do valor da indenização por danos morais.

Acessar
Modelo de Ação de Revisão de Juros Bancários em Contrato de Empréstimo

Modelo de Ação de Revisão de Juros Bancários em Contrato de Empréstimo

Publicado em: 19/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição de ação de revisão de juros bancários em contrato de empréstimo, visando a revisão de cláusulas abusivas e a adequação dos juros remuneratórios ao patamar médio de mercado. A peça apresenta fundamentação baseada na vulnerabilidade do consumidor, na boa-fé objetiva e nos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Acessar
Modelo de Réplica à Contestação em Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Devolução de Mercadoria com Defeito Aparente

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Devolução de Mercadoria com Defeito Aparente

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação anulatória de negócio jurídico com devolução de mercadoria por defeito aparente e restituição de valores pagos, com pedido de tutela antecipada. Inclui a exclusão da Atlas Indústria de Eletrodomésticos do polo passivo e fundamentação com base no Código de Defesa do Consumidor.

Acessar
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão do Idoso e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão do Idoso e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito firmado com idoso, com pedido de indenização por danos morais devido à prática abusiva e ao vício do consentimento, visando a proteção da dignidade da pessoa idosa e a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário.

Acessar
Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de cumprimento de sentença referente à ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, contendo fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.

Acessar
Modelo de Manifestação sobre Ofício do INSS referente a Suspensão de Desconto Associativo em Benefício Previdenciário

Modelo de Manifestação sobre Ofício do INSS referente a Suspensão de Desconto Associativo em Benefício Previdenciário

Publicado em: 18/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de manifestação sobre ofício do INSS em processo que trata da suspensão de desconto associativo no benefício previdenciário. O documento fundamenta o direito à restituição dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais, destacando a importância da proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas.

Acessar
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a EBCT - Colisão com Veículo devido a Abertura Imprudente de Porta

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a EBCT - Colisão com Veículo devido a Abertura Imprudente de Porta

Publicado em: 17/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), em razão de acidente causado pela abertura inesperada da porta de uma viatura da ré, que ocasionou avarias ao veículo do autor. Inclui fundamentação legal, pedido de indenização e princípios aplicáveis, destacando os direitos do consumidor e a responsabilidade objetiva da ré.

Acessar
Modelo de Ação de Cobranças Indevidas e Indenização por Danos Morais em Cartão de Crédito

Modelo de Ação de Cobranças Indevidas e Indenização por Danos Morais em Cartão de Crédito

Publicado em: 16/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de cobranças indevidas e pedido de indenização por danos morais contra instituição financeira. Ação fundamentada em cobranças indevidas realizadas no cartão de crédito do Autor, que não foram devidamente ressarcidas pela instituição financeira. Peça contendo base legal, pedido de reparação por danos morais e materiais.

Acessar
Modelo de Réplica em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reparação de Danos

Modelo de Réplica em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reparação de Danos

Publicado em: 16/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de réplica em ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, envolvendo desconto indevido de seguro em benefício previdenciário de aposentado.

Acessar
Modelo de Alegacões Finais em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado

Modelo de Alegacões Finais em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado

Publicado em: 16/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de peça processual é voltado para as alegações finais em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Foi elaborado com base em um caso em que o Requerente, idoso, teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário e busca a nulidade dos contratos. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedidos claros ao juízo.

Acessar
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Danos Materiais e Morais - Tratamento Odontológico

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Danos Materiais e Morais - Tratamento Odontológico

Publicado em: 14/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos. A peça aborda os fatos, fundamentos jurídicos e os princípios aplicáveis ao caso, buscando a manutenção dos valores pagos e a condenação por danos morais.

Acessar
Modelo de Recurso Extraordinário em Ação de Indenização contra Concessionária de Água

Modelo de Recurso Extraordinário em Ação de Indenização contra Concessionária de Água

Publicado em: 13/11/2024 ConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento na CF/88, art. 102, III, “a”, em ação de indenização contra concessionária de água que cortou indevidamente o fornecimento. Contém fundamentação constitucional, pedido de reforma de acórdão que reduziu o valor da indenização, princípios correlatos e repercussão geral.

Acessar
Modelo de Contestações e Pedido de Restituição por Retirada Indevida de Valores em Conta Bancária

Modelo de Contestações e Pedido de Restituição por Retirada Indevida de Valores em Conta Bancária

Publicado em: 13/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de ação inicial visando à restituição de valores retirados indevidamente da conta bancária do Autor, sem seu consentimento, e a compensação por danos morais causados pela instituição financeira Ré. A peça aborda a responsabilidade objetiva do banco, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e nos princípios da boa-fé objetiva e da reparação integral.

Acessar
Modelo de Pedido de Insolvência Civil de Pessoa Física - Superendividamento por Empréstimos Consignados

Modelo de Pedido de Insolvência Civil de Pessoa Física - Superendividamento por Empréstimos Consignados

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de insolvência civil de pessoa física, fundamentado na situação de superendividamento decorrente de empréstimos consignados que comprometem 50% da renda do requerente. A petição apresenta argumentos jurídicos e constitucionais para garantir a preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, com base nos princípios do direito ao mínimo existencial e da função social do crédito.

Acessar
Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Obrigatória de Fazer - Produto com Defeito

Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Obrigatória de Fazer - Produto com Defeito

Publicado em: 12/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer, envolvendo um produto com defeito. O cliente adquiriu uma geladeira que, após duas semanas, parou de funcionar, e busca a substituição imediata do produto ou a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais. Contém fundamentação legal com base no CDC e princípios protetivos ao consumidor.

Acessar
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela contra Agência de Viagens por Bloqueio Indevido de Cartão de Crédito

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela contra Agência de Viagens por Bloqueio Indevido de Cartão de Crédito

Publicado em: 12/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, visando o desbloqueio de limite de cartão de crédito bloqueado indevidamente por uma agência de viagens após o cancelamento de uma reserva. Contém fundamentação legal, pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Acessar
Modelo de Petição Inicial - Compra de Veículo em Leilão com Gravame Oculto

Modelo de Petição Inicial - Compra de Veículo em Leilão com Gravame Oculto

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para anulação de leilão e restituição de valores, envolvendo a compra de uma motocicleta com gravame oculto. Fundamentação baseada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, tratando da responsabilidade do leiloeiro por informações inadequadas e danos causados ao consumidor.

Acessar
Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Reconhecimento de Sucessão Empresarial entre UNIMED/RIO e UNIMED/FERJ

Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Reconhecimento de Sucessão Empresarial entre UNIMED/RIO e UNIMED/FERJ

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada pela UNIMED/FERJ, visando o reconhecimento da sucessão empresarial da UNIMED/RIO e a manutenção dos serviços de saúde contratados pelo Autor. A peça processual fundamenta a existência da sucessão com base na transferência da carteira de clientes, autorizada pela ANS e pelo MP/RJ.

Acessar
Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de defeito em veículo adquirido pelo Requerente. A peça fundamenta o direito do consumidor à substituição do produto e à reparação dos prejuízos causados pela falha na prestação dos serviços de garantia, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Acessar
Modelo de Petição Inicial de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais por Direito de Arrependimento

Modelo de Petição Inicial de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais por Direito de Arrependimento

Publicado em: 11/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial para rescisão contratual com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, fundamentada no direito de arrependimento conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, art. 49. Ação relativa à aquisição de infoproduto vendido por representante em visita à cidade da consumidora, que exercitou seu direito dentro do prazo legal, mas não teve seus valores restituídos.

Acessar
Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Estorno de Valores e Indenização por Danos Morais em Favor de Menor Incapaz Contra Instituição Financeira por Compras Indevidas em Ambiente Digital

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Estorno de Valores e Indenização por Danos Morais em Favor de Menor Incapaz Contra Instituição Financeira por Compras Indevidas em Ambiente Digital

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer (estorno de valores) e indenização por danos morais, ajuizada por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, em face de instituição financeira (Banco Itaú Unibanco S.A.). O caso envolve a realização de compras digitais atípicas e de elevado valor por meio de cartão de crédito, sem autorização, por menor portador de TDAH, evidenciando falha na prestação do serviço bancário e violação à proteção do consumidor. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nulidade de atos praticados por incapaz, proteção ao consumidor vulnerável e princípios constitucionais e consumeristas, com pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, estorno dos valores e indenização por danos morais.

Acessar
Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica: Falha na Prestação do Serviço, Demora Injustificada e Negativa de Ligação em Imóvel Rural

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica: Falha na Prestação do Serviço, Demora Injustificada e Negativa de Ligação em Imóvel Rural

Publicado em: 08/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado apresentado em processo que discute a responsabilidade civil de concessionária de energia elétrica (RGE Sul Distribuidora de Energia S/A) por falha na prestação do serviço, consistente em demora e negativa injustificada de ligação de energia elétrica em imóvel rural, mesmo após cumprimento das exigências administrativas e deferimento de tutela antecipada. O documento aborda a responsabilidade objetiva da concessionária, a configuração de dano moral in re ipsa, fundamentos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicação de princípios constitucionais e jurisprudência relacionada, requerendo a manutenção da sentença de condenação ao pagamento de danos morais e demais consectários legais.

Acessar
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais contra Descontos Indevidos de Empréstimo Consignado não Contratado em Contracheque de Servidor Público

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais contra Descontos Indevidos de Empréstimo Consignado não Contratado em Contracheque de Servidor Público

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição inicial destina-se a casos em que o servidor público sofre descontos mensais indevidos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimo consignado jamais contratado junto a instituições financeiras. O documento reúne pedido de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência atualizada, destacando a proteção da verba alimentar e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.

Acessar
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Ação Revisional de Financiamento de Veículo por Alegação de Juros Abusivos

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Ação Revisional de Financiamento de Veículo por Alegação de Juros Abusivos

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de contrato de prestação de serviços advocatícios, detalhando a contratação de advogado para ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento de veículo sob alegação de cobrança de juros abusivos. O documento traz cláusulas sobre obrigações das partes, honorários, fundamentos legais (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da OAB), princípios contratuais como boa-fé objetiva e função social do contrato, além de sugestões de melhores práticas e disposições sobre rescisão, foro e assinatura. Ideal para advogados e clientes que buscam regularizar a prestação de serviços jurídicos relacionados à revisão contratual bancária.

Acessar
Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais: Consumidor x Clínica Odontológica por Má Prestação de Serviços, Fraude e Descumprimento Contratual

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais: Consumidor x Clínica Odontológica por Má Prestação de Serviços, Fraude e Descumprimento Contratual

Publicado em: 07/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por consumidora em face de clínica odontológica e dentista, em razão de má prestação de serviços, descumprimento de contrato, fraude na devolução de valores e condutas abusivas. O documento detalha os fatos, fundamentação jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil e Constituição Federal, pleiteando indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova, apresentação de documentos, produção de provas e condenação das rés. Inclui jurisprudência atualizada, pedidos específicos e todos os requisitos formais para a atuação em causas de responsabilidade civil por defeito na prestação de serviço odontológico.

Acessar
Modelo de Recurso Especial Contra Antecipação de Restituição de Valores em Consórcio: Defesa da Aplicação da Lei 11.795/08 e Jurisprudência do STJ

Modelo de Recurso Especial Contra Antecipação de Restituição de Valores em Consórcio: Defesa da Aplicação da Lei 11.795/08 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 06/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial interposto por administradora de consórcio em face de decisão proferida pelo TJDFT, que determinou a restituição antecipada das parcelas ao consorciado desistente, fixando prazo de até um ano após a desistência, em afronta à Lei 11.795/08 (art. 22, §2º) e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A peça fundamenta o cabimento do recurso com base no CPC/2015, art. 105, III, “a” e “c” da CF/88, demonstra a violação à legislação específica do consórcio, afasta alegações de enriquecimento ilícito e sustenta a necessidade de observância do prazo legal de 30 dias após o encerramento do grupo para a restituição dos valores, além de apresentar jurisprudência pertinente e pedidos recursais. O documento inclui ainda exemplos de alegações finais, contestação, réplica e petição inicial em ações de restituição de valores pagos em consórcio.

Acessar
Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Valores do PASEP pelos Herdeiros contra o Banco do Brasil S/A com Fundamentação em Responsabilidade Civil Objetiva, Prescrição Decenal e Pedido de Prioridade e Gratuidade de Justiça

Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Valores do PASEP pelos Herdeiros contra o Banco do Brasil S/A com Fundamentação em Responsabilidade Civil Objetiva, Prescrição Decenal e Pedido de Prioridade e Gratuidade de Justiça

Publicado em: 06/11/2024 Direito do ConsumidorSucessãoTributário

Modelo de petição inicial para propositura de ação de cobrança de valores não pagos ou insuficientemente pagos do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) pelos herdeiros do titular falecido, em face do Banco do Brasil S/A. O documento detalha a legitimidade passiva do banco, a aplicação do prazo prescricional decenal conforme o Tema 1150 do STJ, e a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira na administração das contas PASEP. Contém pedidos de prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso, gratuidade de justiça, produção de prova pericial contábil e demais provas, além de fundamentação jurídica e jurisprudencial atualizada. Indicado para situações em que os sucessores buscam a correta apuração e recebimento dos valores devidos do PASEP, com atualização monetária, juros e observância de direitos processuais e constitucionais.

Acessar
Modelo de Ação Indenizatória para Restituição de Valores Pagos Indevidamente no Cartão de Crédito

Modelo de Ação Indenizatória para Restituição de Valores Pagos Indevidamente no Cartão de Crédito

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação indenizatória, visando a restituição de valores indevidamente cobrados no cartão de crédito do Autor, que utiliza o cartão apenas para compras presenciais. O banco devolveu apenas parte do valor, alegando limitação do seguro. A petição requer a devolução integral e em dobro dos valores, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.

Acessar
Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP contra Banco do Brasil S.A. com Fundamentação na Teoria da Actio Nata e Jurisprudência do STJ (Tema 1.150)

Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP contra Banco do Brasil S.A. com Fundamentação na Teoria da Actio Nata e Jurisprudência do STJ (Tema 1.150)

Publicado em: 05/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de diferenças de valores não creditados corretamente em conta PASEP de servidor público aposentado, movida em face do Banco do Brasil S.A. O documento detalha a narrativa dos fatos, fundamenta o pedido na responsabilidade objetiva do banco e na aplicação da teoria da actio nata para o termo inicial do prazo prescricional, conforme entendimento consagrado no Tema 1.150 do STJ. Apresenta pedidos de condenação ao pagamento das diferenças apuradas, afastamento da prescrição, produção de prova pericial contábil, concessão de justiça gratuita e outros requerimentos processuais, incluindo jurisprudência recente sobre o tema.

Acessar
Modelo de Razões de Apelação em Ação de Rescisão Contratual de Compra e Venda de Lote Urbano: Redução de Cláusula Penal Abusiva, Restituição de Valores Pagos e Limitação de Deduções

Modelo de Razões de Apelação em Ação de Rescisão Contratual de Compra e Venda de Lote Urbano: Redução de Cláusula Penal Abusiva, Restituição de Valores Pagos e Limitação de Deduções

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo completo de razões de apelação interposto por comprador de lote urbano em face de sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, autorizou retenção de 20% a título de cláusula penal e dedução de despesas de corretagem. O recurso pleiteia a redução da penalidade para percentual razoável (não superior a 10%), a limitação das deduções ao efetivo prejuízo comprovado pela vendedora e o afastamento de taxa de fruição, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Incorporações, princípios da boa-fé, equidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além de vasta jurisprudência do STJ e TJSP.

Acessar
Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança Indevida Contra Concessionária de Energia com Pedido de Restituição em Dobro, Indenização por Danos Morais e Materiais, e Tutela Provisória

Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança Indevida Contra Concessionária de Energia com Pedido de Restituição em Dobro, Indenização por Danos Morais e Materiais, e Tutela Provisória

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de cobrança indevida cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, e concessão de tutela provisória, em face de concessionária de energia elétrica (CELESC). O documento contempla qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, pedido de inversão do ônus da prova, jurisprudência atualizada e requerimentos para suspensão de cobranças, impedimento de corte de energia, retirada de restrições em órgãos de crédito e realização de audiência de conciliação. Indicado para casos em que o consumidor é cobrado indevidamente por parcelamento não contratado, com risco de interrupção de serviço essencial e abalo moral.

Acessar
Modelo de Apelação Cível: Nulidade de Sentença por Omissão de Justiça Gratuita e Ausência de Análise da Contestação em Ação de Fraude Bancária entre Consumidor e Banco Digital

Modelo de Apelação Cível: Nulidade de Sentença por Omissão de Justiça Gratuita e Ausência de Análise da Contestação em Ação de Fraude Bancária entre Consumidor e Banco Digital

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais contra banco digital devido a fraude bancária, deixou de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita e os fundamentos da contestação. A peça destaca a nulidade absoluta da sentença por violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com fundamento nos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, arts. 99 e 489 do CPC e art. 14 do CDC, além de jurisprudência relevante. O recurso requer o reconhecimento da nulidade da sentença, remessa dos autos ao juízo de origem para regular apreciação dos pedidos e, subsidiariamente, a reforma da decisão para reconhecer a responsabilidade objetiva do banco pelos danos sofridos.

Acessar