Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. em face de Empresa X Financeira S.A. e Empresa Y Administradora de Crédito Ltda..

Alega o autor que, há mais de um ano, vem suportando descontos mensais em sua folha de pagamento, referentes a empréstimo consignado que jamais contratou, não tendo autorizado ou firmado qualquer relação jurídica com as rés. Afirma que tentou, administrativamente, resolver a situação, contudo sem êxito, permanecendo os descontos indevidos e sem apresentação de documentação comprobatória pelas rés. Sustenta que tal conduta lhe causou prejuízos financeiros e abalo moral, requerendo a cessação dos descontos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.

As rés foram devidamente citadas, apresentando defesa na qual alegam a regularidade dos descontos. Foram produzidas as provas necessárias, não havendo outras a serem requeridas, razão pela qual os autos vieram conclusos para julgamento.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal/88, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

2. Da Inexistência de Relação Jurídica e Ilicitude dos Descontos

O autor nega, de forma inequívoca, ter contratado empréstimo consignado com as rés, e estas, por sua vez, não lograram êxito em comprovar a existência de relação contratual. A ausência de documento assinado pelo autor ou qualquer outra prova idônea evidencia a inexistência do contrato. Assim, os descontos perpetrados sobre a folha de pagamento do autor são manifestamente indevidos, violando o disposto no art. 186 do Código Civil (ato ilícito) e CDC, art. 39, III (prática abusiva).

Ressalte-se que os valores descontados incidem sobre verba de natureza alimentar, constitucionalmente protegida (CF/88, art. 7º, X), agravando o prejuízo do autor.

3. Da Tutela de Urgência

Presentes a probabilidade do direito, ante a inexistência de contratação e a persistência dos descontos, bem como o perigo de dano, pois se trata de verba alimentar, cabível a concessão de tutela de urgência para imediata cessação dos descontos, nos termos do CPC/2015, art. 300.

4. Da Responsabilidade Civil e Dano Moral

A conduta das rés, ao promover descontos indevidos, afronta direitos fundamentais do autor, levando a prejuízo financeiro e abalo moral. O dano moral, neste contexto, é presumido, pois decorre da privação injusta de verba alimentar e do constrangimento sofrido, sendo devida indenização, conforme CCB/2002, art. 186 e CF/88, art. 5º, X.

5. Da Repetição do Indébito

Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos ao autor, de forma simples, uma vez que não há prova de má-fé das rés, em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante.

6. Dos Princípios Aplicáveis

São aplicáveis ao caso os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção ao consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII, CDC, art. 6º, VIII) e da vedação ao enriquecimento ilícito.

7. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de reconhecer o dano moral e a obrigação de restituição de valores em casos de descontos indevidos decorrentes de empréstimos não contratados.

“Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor. Inexigibilidade do débito incontroversa - Dano moral configurado - Verificação de indevidos descontos em verba alimentar, que tem especial proteção do sistema legislativo. Valor da indenização por dano moral fixado mediante critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante pretendido de R$ 10.000,00 que se mostra adequado em face do prejuízo extrapatrimonial experimentado pelo requerente. Recurso do autor provido - Recurso do réu não provido.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Miguel Petroni Neto).

III. Dispositivo

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para:

1. Confirmar a tutela de urgência, determinando a imediata cessação dos descontos realizados pelas rés na folha de pagamento do autor, sob pena de multa diária a ser fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).
2. Declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e as rés relativamente ao suposto contrato de empréstimo consignado.
3. Condenar as rés à restituição, de forma simples, de todos os valores descontados indevidamente do autor, devidamente corrigidos.
4. Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora desde o evento danoso.
5. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].

Juiz de Direito

IV. Observação sobre Recursos

Em caso de interposição de recursos pelas rés, recebo-os no duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC/2015.

V. Fundamentação Hermenêutica Final

A decisão atende ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), pois examina os fatos à luz dos fundamentos constitucionais e legais, preservando os direitos fundamentais do autor e a ordem jurídica.