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Modelo de Representação Ético-Disciplinar à OAB-SP Contra Escritório de Advocacia por Abusos em Execução de Sentença

Modelo de Representação Ético-Disciplinar à OAB-SP Contra Escritório de Advocacia por Abusos em Execução de Sentença

Publicado em: 19/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Representação apresentada à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP) pela advogada M. F. de S. L. contra o escritório de advocacia [Nome do Escritório] e sua representante legal, apontando condutas abusivas e irregulares em execução de cumprimento de sentença. A petição detalha a retenção indevida de valores, execução excessiva de bens, cobrança de honorários advocatícios não devidos, ausência de procuração válida e irregularidades éticas graves, como a não quitação de taxas da OAB. Fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), no Código de Processo Civil e em jurisprudências, a Requerente solicita a instauração de procedimento ético-disciplinar, aplicação de sanções e notificação dos representados.

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Modelo de Pedido de Retificação de Autuação em Agravo de Instrumento no Sistema PJe devido a Erro Material no Cadastro

Modelo de Pedido de Retificação de Autuação em Agravo de Instrumento no Sistema PJe devido a Erro Material no Cadastro

Publicado em: 18/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada ao Tribunal de Justiça solicitando a retificação da autuação no sistema PJe em um Agravo de Instrumento. O pedido foi feito pelo advogado-exequente, que, ao cadastrar o recurso, inseriu erroneamente o nome de sua cliente como Agravante. Fundamentado nos artigos 139, inciso III, e 319, inciso III, do CPC/2015, o documento argumenta que a correção é necessária para assegurar a regularidade processual e a correta identificação das partes. Inclui jurisprudências que reforçam a possibilidade de correção de erros materiais sem prejuízo às partes.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Causas Trabalhistas: Disposições Legais, Direitos e Deveres das Partes

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Causas Trabalhistas: Disposições Legais, Direitos e Deveres das Partes

Publicado em: 17/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo detalhado de contrato de honorários advocatícios para causas trabalhistas, elaborado conforme o Código Civil Brasileiro, Estatuto da Advocacia e a OAB, e Código de Processo Civil de 2015. O contrato estabelece as condições da prestação de serviços advocatícios, incluindo cláusulas de honorários por êxito (quota litis), sucumbência, despesas processuais, declarações do contratante, rescisão contratual e foro competente. Este documento formaliza os direitos e deveres do cliente e do advogado, promovendo transparência e boa-fé no relacionamento contratual.

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Modelo de Pedido de Destaque de Honorários Contratuais em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com Base na Lei 8.906/1994

Modelo de Pedido de Destaque de Honorários Contratuais em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com Base na Lei 8.906/1994

Publicado em: 13/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Requerimento judicial apresentado na 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ visando o destaque de honorários contratuais do advogado em processo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O pedido é fundamentado no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, com base na validade do contrato de honorários advocatícios previamente juntado aos autos. São apresentados os fundamentos legais, jurisprudências relevantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a concordância dos beneficiários, com a solicitação de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) com separação dos valores devidos.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 11/02/2025 AdvogadoDireito Civil

Este documento apresenta um modelo detalhado de Contrato de Honorários Advocatícios, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro de 2002 (arts. 421 a 480). O contrato especifica as cláusulas essenciais, como objeto, honorários, direitos e obrigações das partes, rescisão e foro, garantindo segurança jurídica e clareza para ambas as partes. O documento segue os princípios da liberdade contratual, da função social do contrato e da boa-fé objetiva, assegurando transparência e ética na relação contratual.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Proposta por Advogado em Face de Cliente por Serviço Prestado em Embargos de Terceiro

Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Proposta por Advogado em Face de Cliente por Serviço Prestado em Embargos de Terceiro

Publicado em: 29/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

A presente ação judicial trata da cobrança de honorários advocatícios por serviços prestados pelo advogado A. J. dos S. à cliente M. F. de S. L., no âmbito de embargos de terceiro em uma demanda trabalhista. O documento detalha os fatos que fundamentam o pedido, destacando a ausência de contrato formal, mas com vínculo contratual estabelecido verbalmente entre as partes. São apresentados fundamentos jurídicos com base na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), Código Civil, CPC/2015 e princípios como a boa-fé objetiva. O autor busca a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários acordados, corrigidos e acrescidos de juros, além das custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Contestação em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica: Defesa de Ex-Sócio com Base na Ausência de Vínculo e Requisitos Legais

Modelo de Contestação em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica: Defesa de Ex-Sócio com Base na Ausência de Vínculo e Requisitos Legais

Publicado em: 29/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada por ex-sócio de pessoa jurídica em resposta a incidente de desconsideração de personalidade jurídica. O documento fundamenta a defesa na ausência de vínculo societário há mais de sete anos, na inexistência de provas que demonstrem abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil. Inclui análise jurídica detalhada, precedentes jurisprudenciais e pedidos de indeferimento do incidente, produção de provas subsidiárias e condenação do requerente em honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação sobre Substabelecimento de Procuração Judicial com Foco na Regularidade e Execução de Honorários Advocatícios

Modelo de Manifestação sobre Substabelecimento de Procuração Judicial com Foco na Regularidade e Execução de Honorários Advocatícios

Publicado em: 28/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à Vara Cível visando a regularização de substabelecimento de procuração judicial. O documento aborda a validade do negócio jurídico, requisitos formais, reserva de poderes, e a proteção aos honorários advocatícios, fundamentando-se no CPC/2015 e na Lei 8.906/94. Inclui análise doutrinária, jurisprudencial e pedidos específicos para homologação do substabelecimento, intimação do advogado substabelecente e produção de provas.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Cobrança Relativa a Contrato de Honorários Advocatícios com Fundamentação Legal e Detalhamento do Débito

Modelo de Notificação Extrajudicial de Cobrança Relativa a Contrato de Honorários Advocatícios com Fundamentação Legal e Detalhamento do Débito

Publicado em: 21/01/2025 AdvogadoDireito CivilDireito do Consumidor

Modelo de notificação extrajudicial de cobrança referente à inadimplência em contrato de honorários advocatícios. O documento detalha as partes envolvidas (advogado notificante e cliente notificado), apresenta fundamentação jurídica baseada na CF/88, Código Civil (arts. 421 e 422) e Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94, art. 22), discrimina os valores pendentes e estabelece prazo para pagamento, a fim de evitar medidas judiciais. O modelo segue uma estrutura formal, com foco na preservação da boa-fé contratual e na função social do contrato.

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Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento de Ação Autônoma de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base no CPC/2015

Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento de Ação Autônoma de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base no CPC/2015

Publicado em: 21/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal, buscando reformar acórdão do Tribunal de Justiça que rejeitou a ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios, em contrariedade aos dispositivos do CPC/2015 (art. 85, §18, e §§2º e 3º). O pedido inclui a condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, além da aplicação de critérios objetivos para fixação dos honorários, conforme jurisprudência consolidada e superação parcial da Súmula 453/STJ.

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Modelo de Representação Ético-Disciplinar e Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Advogado por Alegações Infundadas e Ofensivas em Processo Judicial

Modelo de Representação Ético-Disciplinar e Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Advogado por Alegações Infundadas e Ofensivas em Processo Judicial

Publicado em: 20/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Proposta de representação ético-disciplinar perante a OAB contra advogado por conduta antiética e abusiva em processo judicial, buscando a apuração de infrações éticas e a reparação de danos morais. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e solicita a instauração de procedimento disciplinar, indenização pelos danos causados, e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Pagamento de Honorários de Sucumbência Fixados em 12% sobre o Valor da Condenação

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Pagamento de Honorários de Sucumbência Fixados em 12% sobre o Valor da Condenação

Publicado em: 17/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Pedido judicial de cumprimento de sentença apresentado pelo advogado do Requerente, fundamentado nos artigos 523 e 85 do CPC/2015, para o recebimento de honorários de sucumbência fixados em 12% sobre o valor da condenação. O documento detalha a natureza alimentar dos honorários, a imutabilidade do percentual fixado por coisa julgada e a inadimplência da parte sucumbente, além de requerer a aplicação de multa de 10% em caso de não pagamento no prazo legal. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos específicos.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Pedido Subsidiário de Transferência de Área Rural

Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Pedido Subsidiário de Transferência de Área Rural

Publicado em: 16/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, fundamentada no art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), visando a obtenção de pagamento pelos serviços advocatícios prestados, pactuados em contrato e não adimplidos pela Requerida. Em caráter subsidiário, requer a transferência de área rural de 3 alqueires como forma de quitação da dívida, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento do ITBI. A peça expõe fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, Código Civil e jurisprudências relevantes, e apresenta pedidos de citação, condenação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação em Agravo de Instrumento para Liberação de Honorários Advocatícios no Âmbito de Inventário

Modelo de Manifestação em Agravo de Instrumento para Liberação de Honorários Advocatícios no Âmbito de Inventário

Publicado em: 16/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Manifestação direcionada ao Tribunal de Justiça, requerendo a apreciação colegiada e o provimento de agravo de instrumento que pleiteia a liberação de honorários advocatícios devidos ao advogado em processo de inventário. Fundamenta-se na natureza alimentar dos honorários, conforme o CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia, e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de ação autônoma para discussão do mérito. Inclui pedidos subsidiários e a condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Ressarcimento por Enriquecimento Sem Causa em Prol de Pessoa Incapaz Contra Parente Responsável pela Retenção Indevida de Valores

Modelo de Ação de Ressarcimento por Enriquecimento Sem Causa em Prol de Pessoa Incapaz Contra Parente Responsável pela Retenção Indevida de Valores

Publicado em: 12/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Ressarcimento, proposta pelo curador de pessoa incapaz, requerendo a condenação de parente ao pagamento de correção monetária e juros legais sobre valores retirados indevidamente da conta bancária da curatelada. Fundamentada nos artigos 884, 927 e 406 do Código Civil Brasileiro e na aplicação da taxa SELIC, com base em jurisprudência e princípios do enriquecimento sem causa e obrigação de reparar dano. Inclui pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios em Face de Inadimplência Contratual Baseada no Estatuto da Advocacia e Código Civil

Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios em Face de Inadimplência Contratual Baseada no Estatuto da Advocacia e Código Civil

Publicado em: 09/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, proposta por uma advogada contra uma cliente inadimplente, com base em contrato firmado entre as partes. O documento apresenta detalhamento dos fatos, valores devidos, fundamentos legais (Lei nº 8.906/1994 e Código Civil), jurisprudências relevantes e pedidos de citação, condenação ao pagamento, juros, correção monetária e custas processuais. A causa tem valor de R$ 539.625,11 e contempla a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Alimentos: Defesa do Requerido para Manutenção do Valor Provisório de 30% do Salário Mínimo

Modelo de Alegações Finais em Ação de Alimentos: Defesa do Requerido para Manutenção do Valor Provisório de 30% do Salário Mínimo

Publicado em: 16/12/2024 AdvogadoDireito CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pelo requerido em uma ação de alimentos, destacando sua impossibilidade financeira de atender ao pedido de majoração do valor alimentar para 50% do salário mínimo. Fundamenta-se no binômio necessidade x possibilidade, no princípio da proporcionalidade e na ausência de renda do requerido, que se encontra preso e possui outros filhos dependentes. Inclui citações doutrinárias, jurisprudências relevantes e pedidos para manutenção do valor provisório fixado em 30% do salário mínimo.

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Modelo de Petição Incidental de Habilitação de Crédito Retardatário para Honorários Advocatícios Contratuais

Modelo de Petição Incidental de Habilitação de Crédito Retardatário para Honorários Advocatícios Contratuais

Publicado em: 14/12/2024 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por advogado para habilitação incidental de crédito retardatário referente a honorários advocatícios contratuais não habilitados na fase de cumprimento de sentença. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e na Lei 8.906/1994, art. 22, o documento requer o reconhecimento do crédito devido, com atualização monetária e juros legais, bem como a condenação da parte contrária ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a manifestação da parte adversa e a produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão sobre Reserva de Honorários Contratuais e Sucumbenciais

Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão sobre Reserva de Honorários Contratuais e Sucumbenciais

Publicado em: 13/12/2024 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso de Agravo de Instrumento interposto com fundamento no artigo 1.015 do CPC/2015, buscando a reforma de decisão interlocutória que determinou o depósito de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em conta vinculada ao espólio, contrariando o direito do advogado de receber diretamente os valores devidos. O documento apresenta argumentos fundamentados na legislação vigente, como o art. 85 do CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), além de jurisprudências atualizadas que reforçam a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua autonomia em relação ao patrimônio do exequente.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Propositura de Embargos de Terceiro – Fundamentação Jurídica e Cláusulas de Garantia

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Propositura de Embargos de Terceiro – Fundamentação Jurídica e Cláusulas de Garantia

Publicado em: 09/12/2024 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de contrato de honorários advocatícios destinado à propositura de Embargos de Terceiro, elaborado conforme o Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Advocacia e da OAB. O documento detalha as responsabilidades das partes, valores de honorários, condições de pagamento, cláusulas de inadimplência, responsabilidade subsidiária e foro competente. Inclui disposições sobre função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido Liminar para Expedição de Alvará em Favor de Advogado com Base no Estatuto da OAB

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido Liminar para Expedição de Alvará em Favor de Advogado com Base no Estatuto da OAB

Publicado em: 28/11/2024 AdvogadoDireito Civil

Modelo de peça processual de Agravo de Instrumento com pedido liminar, fundamentado nos artigos 1.015 e seguintes do CPC/2015 e no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O Agravante, advogado com crédito contratual de 25% em processo de inventário, busca a imediata expedição de alvará em seu favor, diante da inércia dos herdeiros e da preclusão do prazo processual, alegando violação ao direito prioritário aos honorários advocatícios, de natureza alimentar. A peça destaca a relevância da dignidade da advocacia e o princípio da razoável duração do processo. Inclui pedido de liminar, provas, e manifestações sobre audiência de conciliação e valor da causa.

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Modelo de Manifestação para Expedição de RPV com Destaque de Honorários Advocatícios em Favor da Autora contra o INSS

Modelo de Manifestação para Expedição de RPV com Destaque de Honorários Advocatícios em Favor da Autora contra o INSS

Publicado em: 25/09/2024 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição elaborada pela autora Jaqueline Alves de Vasconcelos, representada por seu advogado, solicitando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com destaque de honorários advocatícios contratuais de 35%, no âmbito de execução de sentença contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Embasada no CPC/2015, art. 85, e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manifestação destaca o contrato de honorários como título executivo extrajudicial e requer a intimação do INSS, juntada do contrato e cumprimento da decisão.

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Modelo de Manifestação em Solenidade de Desagravo: Defesa das Prerrogativas da Advocacia e do Estado Democrático de Direito

Modelo de Manifestação em Solenidade de Desagravo: Defesa das Prerrogativas da Advocacia e do Estado Democrático de Direito

Publicado em: 17/06/2024 AdvogadoDireito Civil

Documento jurídico que apresenta manifestação em uma Solenidade de Desagravo realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto detalha as ofensas às prerrogativas profissionais de um advogado no exercício de sua profissão, aborda os fundamentos legais que protegem a advocacia segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.906/1994, apresenta jurisprudências relevantes e solicita o reconhecimento público da violação, a divulgação do ato e o compromisso contínuo da OAB com a defesa das prerrogativas profissionais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Base na Teoria da Perda de uma Chance Contra Advogado por Negligência

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Base na Teoria da Perda de uma Chance Contra Advogado por Negligência

Publicado em: 28/04/2024 AdvogadoDireito Civil

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, fundamentada na teoria da perda de uma chance, proposta por cliente contra advogado por negligência profissional. A peça relata a omissão do réu ao não interpor recurso de apelação no prazo legal, resultando na perda da chance de modificar decisão desfavorável em processo judicial de indenização por acidente de trânsito. Fundamentada no art. 32 do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94) e em princípios éticos da profissão, a peça requer a responsabilização civil do réu, com pedido de indenizações e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar a aplicação da teoria da perda de uma chance.

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Modelo de Pedido de Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas Profissionais do Advogado A. J. dos S.

Modelo de Pedido de Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas Profissionais do Advogado A. J. dos S.

Publicado em: 12/01/2024 AdvogadoDireito AdministrativoDireito Civil

Requerimento formal apresentado pelo advogado A. J. dos S. à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando a realização de Solenidade de Desagravo Público em virtude de ofensas sofridas no exercício da advocacia. O pedido fundamenta-se nos artigos 7º, inciso XVII, e 18 do Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994), destacando a violação de prerrogativas profissionais e a dignidade da classe advocatícia. Inclui exposição detalhada dos fatos, embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial, bem como solicitações administrativas e formais para a apuração e reparação do ocorrido.

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