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Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024

Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024

Publicado em: 01/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelos requerentes Valdete Costa e outros contra o Município de Porto Alegre no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à responsabilização do ente público por omissão na manutenção do sistema de drenagem, que resultou em enchentes em maio de 2024. O documento refuta a alegação de força maior defendida pelo Município e fundamenta a responsabilidade civil objetiva do ente público, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e artigos do Código Civil. Inclui pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de jurisprudências que sustentam os argumentos apresentados.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Enchentes contra o Município de Porto Alegre/RS – Discussão sobre Responsabilidade Civil, Comprovação de Residência, Legitimidade das Partes e Competência

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Enchentes contra o Município de Porto Alegre/RS – Discussão sobre Responsabilidade Civil, Comprovação de Residência, Legitimidade das Partes e Competência

Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação indenizatória movida por vítimas de enchentes ocorridas em maio de 2024. O documento rebate as preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa e passiva, necessidade de inclusão de outros entes federativos e ausência de interesse de agir, defendendo a responsabilidade civil objetiva do Município pela omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana. Fundamenta a regularidade da representação das partes, a comprovação da residência dos autores e a não exclusão do interesse de agir mesmo diante de benefícios governamentais ou seguros. Inclui jurisprudência, fundamentos legais (CF/88, Lei 12.608/2012, CCB/2002, CPC/2015) e requer a procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais, com atualização pela SELIC, além de outros pedidos processuais.

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Modelo de Ação de Cobrança de Valores do PASEP contra o Banco do Brasil por Má Gestão de Conta Vinculada

Modelo de Ação de Cobrança de Valores do PASEP contra o Banco do Brasil por Má Gestão de Conta Vinculada

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança movida por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil, visando à recomposição de valores referentes à má gestão de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Fundamenta-se na Lei Complementar 26/1975, Código Civil de 2002 (art. 205), Código de Processo Civil de 2015 (art. 319), e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. Alega-se a não atualização dos valores devidos, conforme índices legais, e requer-se a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das diferenças apuradas, com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória contra o Município de Porto Alegre/RS

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória contra o Município de Porto Alegre/RS

Publicado em: 06/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Trata-se de réplica apresentada em ação indenizatória movida por A. de V. de O. e outros contra o Município de Porto Alegre/RS. No documento, os autores refutam os argumentos levantados na contestação, incluindo a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, a contestação do valor da causa e a tentativa de afastar a legitimidade passiva do réu. Também são debatidas questões de mérito, como a responsabilidade civil objetiva do Município, a exclusão de responsabilidade por força maior e a configuração dos danos morais. Fundamentos jurídicos baseiam-se em dispositivos constitucionais, legais e jurisprudências recentes. Os pedidos incluem a rejeição das preliminares, a procedência da ação e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Ação de Revisão do PASEP Proposta por Herdeiros com Base no Tema 1150 do STJ Contra o Banco do Brasil S/A

Modelo de Ação de Revisão do PASEP Proposta por Herdeiros com Base no Tema 1150 do STJ Contra o Banco do Brasil S/A

Publicado em: 30/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilSucessão

A presente ação judicial tem como objetivo a revisão do saldo de conta vinculada ao PASEP, proposta pelos herdeiros do titular falecido contra o Banco do Brasil S/A. Fundamentada no Tema 1150 do STJ, no Código Civil e no Código de Processo Civil, a ação busca corrigir falhas na aplicação dos índices de correção monetária e pleitear o pagamento dos valores devidos aos herdeiros. Os pedidos incluem a concessão de justiça gratuita, a realização de perícia contábil e a condenação do Banco do Brasil ao pagamento dos valores corrigidos, acrescidos de juros, além de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.

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Modelo de Pedido de Medida Cautelar para Suspensão de Movimentação Indevida em Conta FGTS e Restituição de Valores Subtraídos

Modelo de Pedido de Medida Cautelar para Suspensão de Movimentação Indevida em Conta FGTS e Restituição de Valores Subtraídos

Publicado em: 24/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Ação com pedido de urgência proposta por titular de conta vinculada ao FGTS contra a Caixa Econômica Federal, visando à concessão de medida cautelar para suspender movimentações indevidas em sua conta, realizadas por meio de fraude eletrônica, e à restituição dos valores subtraídos. Fundamentada nos artigos 300 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a ação demonstra a falha de segurança do sistema da Requerida, pleiteando ainda indenização por danos morais e a confirmação da medida em sentença definitiva.

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Modelo de Pedido de Baixa Definitiva de Veículo Roubado e Inexigibilidade de Débitos Tributários contra o DETRAN

Modelo de Pedido de Baixa Definitiva de Veículo Roubado e Inexigibilidade de Débitos Tributários contra o DETRAN

Publicado em: 19/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Ação judicial proposta por proprietário de veículo roubado há mais de 20 anos, contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando à baixa definitiva do registro do veículo, suspensão de cobranças tributárias (IPVA, licenciamento e outros) e declaração de inexigibilidade de débitos acumulados. O Autor fundamenta seu pedido na impossibilidade de cobrança de tributos sobre veículo roubado, omissão administrativa do DETRAN e princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. A petição apresenta jurisprudências relevantes e requer tutela de urgência para garantir os direitos do Autor.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Tutela de Urgência visando à Retomada de Obras Embargadas

Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Tutela de Urgência visando à Retomada de Obras Embargadas

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de não fazer. O recurso visa à cassação dos embargos impostos pela Prefeitura e pelo Condomínio que paralisaram as obras de construção de imóvel, com base em licença válida e ausência de irregularidades. Apresenta fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, art. 300, e jurisprudências pertinentes, além de requerer efeito suspensivo para retomada imediata das obras.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa Municipal por Omissão na Manutenção de Via Pública

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa Municipal por Omissão na Manutenção de Via Pública

Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo Requerente no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju, em resposta à contestação da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB). No documento, são reiterados os fatos e fundamentos jurídicos relacionados ao acidente ocorrido devido a buraco em via pública, que causou danos materiais e morais ao Requerente. A peça discorre sobre a responsabilidade objetiva do ente público nos termos do Art. 37, §6º da Constituição Federal, além de refutar alegações relativas à culpa exclusiva da vítima e ausência de omissão estatal. Inclui pedidos de procedência da ação, condenação da Requerida ao pagamento de indenizações e jurisprudências que embasam a responsabilidade civil da Administração Pública.

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Modelo de Réplica à Contestação – Ação de Obrigação de Fazer e Indenização Contra Concessionária de Energia

Modelo de Réplica à Contestação – Ação de Obrigação de Fazer e Indenização Contra Concessionária de Energia

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul

Publicado em: 02/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Recurso inominado interposto por taxista preso injustamente e que teve seu veículo apreendido, pleiteando reforma de sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais. O recurso fundamenta-se na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF/88), buscando ressarcimento do prejuízo financeiro de R$ 7.312,86 e compensação pelos danos morais decorrentes da prisão e constrangimentos sofridos. Inclui pedido de justiça gratuita e condenação do Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência por Negativação Indevida e Descumprimento de Sentença Judicial

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência por Negativação Indevida e Descumprimento de Sentença Judicial

Publicado em: 24/06/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Propositura de ação judicial pelo autor vítima de fraude, que teve seu nome negativado indevidamente, além de sofrer danos relacionados à inclusão de multas e pontos em sua CNH, mesmo após decisão judicial transitada em julgado que determinava a exclusão de tais registros. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva do banco réu, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), e pleiteia indenização por danos morais, exclusão imediata dos registros nos órgãos de proteção ao crédito e cancelamento das infrações de trânsito.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o DETRAN/RS por Leilão Indevido de Veículo Durante Processo Judicial

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o DETRAN/RS por Leilão Indevido de Veículo Durante Processo Judicial

Publicado em: 10/12/2023 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Pedido judicial de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), em razão do leilão indevido de um veículo enquanto ainda pendia decisão judicial sobre sua transferência. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e os arts. 43 e 927 do Código Civil, e busca reparação por prejuízos financeiros e transtornos morais sofridos pelo autor. Inclui doutrina, jurisprudências e pedidos detalhados de citação, condenação em danos materiais e morais, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul por Apreensão Indevida de Veículo e Prejuízos à Atividade Profissional de Taxista

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul por Apreensão Indevida de Veículo e Prejuízos à Atividade Profissional de Taxista

Publicado em: 08/12/2023 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação movida por O. F. A. em face do Estado do Rio Grande do Sul, baseada na apreensão indevida de veículo utilizada para trabalho como taxista. A ação busca a reparação por danos materiais (R$ 7.312,36) e morais, fundamentando-se na Constituição Federal, Código Civil e precedentes jurisprudenciais. O autor alega prejuízos financeiros e danos emocionais decorrentes de falha na prestação do serviço público, com base nos princípios constitucionais e legais que regem a responsabilidade civil.

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