Modelo de Ação de Cobrança de Valores do PASEP contra o Banco do Brasil por Má Gestão de Conta Vinculada

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Cobrança de Valores do PASEP ajuizada por A. J. dos S. em face do Banco do Brasil S.A., na qual o Autor, servidor público aposentado, alega que houve má gestão da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com ausência de atualização correta dos valores depositados ao longo de sua vida funcional.

1. Preliminar – Admissibilidade

Consoante os artigos 319 e 330 do Código de Processo Civil, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos legais, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

A parte autora é legitimada para propor a demanda, e o réu (Banco do Brasil S.A.) é parte legítima para figurar no polo passivo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, segundo o qual o Banco do Brasil é responsável pela gestão do PASEP.

2. Mérito

A controvérsia gira em torno da alegada inobservância, por parte do Banco do Brasil, dos critérios legais de atualização monetária e de aplicação de juros na conta vinculada ao PASEP do Autor.

A Lei Complementar nº 26/1975 dispõe em seu art. 3º, alínea "b", que os saldos das contas vinculadas ao PASEP devem ser atualizados anualmente com a aplicação de juros de 3% ao ano, além da correção monetária. A parte autora alega, com base em documentos e cálculos técnicos, que tais critérios não foram devidamente observados.

A responsabilidade do Banco do Brasil, por sua vez, é objetiva, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor o destinatário final dos serviços prestados pela instituição financeira.

No tocante à prescrição, adoto o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.150, segundo o qual o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, com termo inicial a partir da data em que o titular da conta teve ciência inequívoca dos desfalques, o que, no caso concreto, ocorreu recentemente, conforme consta dos autos.

Portanto, não há que se falar em prescrição, estando o pedido dentro do prazo legal.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria, inclusive de tribunais estaduais, vem reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a possibilidade de ressarcimento dos valores não devidamente atualizados:

“O Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas demandas em que se discute saques indevidos e desfalques na conta vinculada ao Pasep; a pretensão de ressarcimento em razão dos desfalques se submete ao prazo prescricional decenal; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques.” (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ)

“Possui o Banco do Brasil legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, pois está em discussão suposta falha na prestação do serviço da instituição financeira, especificamente em relação à correta gestão dos fundos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.” (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ)

4. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

• Reconhecer a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pela má gestão dos valores da conta vinculada ao PASEP;
• Condenar o réu ao pagamento da diferença entre os valores efetivamente creditados e os valores devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 3% ao ano, conforme previsto na Lei Complementar nº 26/1975, a ser apurado em sede de liquidação de sentença;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC;
• Defiro o pedido de gratuidade da justiça, considerando a condição de aposentado e a idade avançada do Autor, com base no art. 98 do CPC.

5. Considerações Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à liquidação da sentença nos termos legais.

Cidade/UF, ___ de __________ de 2024.

___________________________________________
Juiz Federal
Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de __________