Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de simulação de julgamento acerca de eventual controvérsia judicial envolvendo a validade e os efeitos do Contrato de Permuta de Veículos, celebrado entre A. J. dos S. (Permutante 1) e M. F. de S. L. (Permutante 2), tendo como objeto a troca de um automóvel por uma motocicleta financiada em nome de terceiro, com assunção expressa do saldo remanescente do financiamento pelo Permutante 1, nos termos do contrato apresentado.

O contrato prevê, entre outros pontos, a observância aos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, bem como detalha as obrigações de ambas as partes quanto à entrega, transferência e regularização dos veículos, especialmente em relação ao financiamento da motocicleta.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre salientar que o voto do magistrado deve ser devidamente fundamentado, em respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo à análise do mérito.

2.1. Da Validade e Eficácia do Contrato

O contrato apresentado foi celebrado por partes capazes e versa sobre objeto lícito, possível e determinado, em conformidade com os requisitos dos arts. 104 e 421 do Código Civil. Ademais, a permuta de bens móveis, nos termos do art. 533 do Código Civil, é admitida e regulada pela legislação pátria.

Observa-se, ainda, que o instrumento contempla as obrigações essenciais de ambas as partes, inclusive quanto à regularização da titularidade, à transferência dos veículos e à assunção das parcelas remanescentes do financiamento, de forma clara e inequívoca.

Ressalte-se que, conforme destacado no contrato, o Permutante 1 assumiu expressamente todas as obrigações decorrentes do saldo devedor do financiamento da motocicleta, inclusive os riscos relativos à transferência junto à instituição financeira e ao terceiro financiado. O contrato também prevê mecanismos de proteção à parte contrária, inclusive com possibilidade de rescisão e indenização por perdas e danos, em caso de inadimplemento (CCB/2002, arts. 475 e 927).

2.2. Dos Princípios Constitucionais e Legais

O contrato respeita o princípio da liberdade contratual (art. 421 do CCB/2002), sendo lícito às partes estipular as condições que entenderem convenientes, desde que não contrariem a ordem pública, a função social do contrato e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CCB/2002).

No instrumento, verifica-se a preocupação com o equilíbrio das prestações (CCB/2002, art. 157), a transparência e a cooperação mútua, inclusive com menção expressa à realização de vistorias, documentação e comunicação formal às instituições envolvidas, o que demonstra a observância à boa-fé objetiva.

Em eventual subsunção à legislação consumerista, nada há que afronte o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), sendo garantidos os direitos básicos à informação, à transparência e à segurança jurídica.

2.3. Da Assunção de Obrigações por Terceiro

Quanto ao fato de a motocicleta estar financiada em nome de terceiro, o contrato detalha a obrigatoriedade do Permutante 1 de regularizar a titularidade e assumir o compromisso financeiro até a quitação, inclusive respondendo por eventuais prejuízos em caso de descumprimento. Tal ajuste é válido e eficaz, nos termos das normas contratuais e do princípio da autonomia da vontade, não havendo vedação legal à assunção de dívida com anuência expressa das partes.

2.4. Da Rescisão, Penalidades e Foro

O contrato prevê cláusulas claras sobre rescisão, penalidades e eleição de foro, em conformidade com a legislação processual vigente (CPC/2015, art. 63), reforçando a segurança jurídica e a autonomia das partes.

2.5. Da Regularização e Recomendações

É recomendável que as partes promovam a efetiva regularização documental e comunicacional junto aos órgãos de trânsito, à instituição financeira e ao terceiro financiado, conforme expressamente sugerido no instrumento, buscando prevenir litígios e consolidar a transferência dos bens e das obrigações respectivas.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo a validade e a eficácia do Contrato de Permuta de Veículos celebrado entre as partes, nos termos ajustados, inclusive quanto à assunção do saldo devedor do financiamento da motocicleta pelo Permutante 1, e demais obrigações nele previstas.

Determino que as partes observem rigorosamente as obrigações pactuadas, especialmente no que concerne à transferência de propriedade e à regularização do financiamento, respondendo a parte inadimplente pelos prejuízos eventualmente causados, nos termos do art. 475 do Código Civil.

Sem custas e honorários, por se tratar de simulação acadêmica.

IV - CONCLUSÃO

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

[Cidade], [Data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito