Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por A. J. dos S. em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, objetivando a concessão do benefício do Passe Livre para transporte coletivo interestadual, instituído pela Lei 8.899/1994, sob o argumento de que, apesar de ter comprovado todos os requisitos legais, teve o envio do benefício negado de forma injustificada pela autarquia ré.

O autor alega ser pessoa com deficiência e hipossuficiente, conforme documentação anexa, e que a negativa do benefício pela ANTT viola direitos fundamentais, exigindo, assim, a intervenção judicial, inclusive em caráter de urgência.

Requer, em síntese, a concessão de tutela de urgência para o envio imediato do Passe Livre, a confirmação da tutela ao final, além de demais pedidos correlatos.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifico que a demanda preenche os requisitos de admissibilidade, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há óbices ao conhecimento do pedido, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

2. Dos Fatos e do Direito

Restou incontroverso que o autor é pessoa com deficiência e hipossuficiente, enquadrando-se nos requisitos da Lei 8.899/1994, regulamentada pelo Decreto 3.691/2000 e Portaria MT 261/2012, que asseguram às pessoas com deficiência comprovadamente carentes o direito à gratuidade no transporte coletivo interestadual.

Conforme documentos juntados aos autos, o autor apresentou pedido administrativo regular e completo, tendo a ANTT negado o envio do Passe Livre sem motivação idônea, contrariando os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e motivação dos atos administrativos (CF/88, art. 37, caput).

A negativa injustificada do benefício afronta, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito fundamental de locomoção (CF/88, art. 5º, XV), tornando necessária a intervenção do Judiciário para assegurar o pleno exercício dos direitos fundamentais do autor.

A jurisprudência pátria é firme quanto à obrigatoriedade do fornecimento do Passe Livre à pessoa com deficiência e hipossuficiente, sendo ilegal a negativa imotivada da Administração Pública (TJSP, Ap. Cível Acórdão/TJSP). Ademais, não se exige o exaurimento da via administrativa para acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88.

3. Da Tutela de Urgência

O art. 300 do CPC/2015 autoriza a concessão de tutela de urgência quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a negativa da ANTT impede o autor de exercer direito fundamental, agravando sua vulnerabilidade e comprometendo o acesso a tratamentos e atividades essenciais.

A demora na expedição do Passe Livre pode gerar dano irreparável ao autor, que depende do transporte interestadual para acessar serviços de saúde e inclusão social. Estão presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

4. Da Fundamentação Constitucional e Legal (CF/88, art. 93, IX)

Cumpre ressaltar que a motivação das decisões judiciais é exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX), sendo necessário explicitar os fundamentos de fato e de direito que justificam a presente decisão, de modo a garantir a transparência, a segurança jurídica e o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

No caso, a concessão do Passe Livre ampara-se não apenas na legislação infraconstitucional, mas sobretudo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito de locomoção, da inafastabilidade da jurisdição e da legalidade e motivação dos atos administrativos.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Confirmar a tutela de urgência e determinar à ANTT que envie imediatamente ao autor o cartão de Passe Livre, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
• Conceder ao autor o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015;
• Determinar a intimação do Ministério Público Federal para ciência e eventual manifestação, caso entenda necessário.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. Recurso

Considerando o regular processamento do feito e a ausência de vícios, conheço dos recursos interpostos, caso apresentados, nos termos do art. 1.012 do CPC/2015, atribuindo-lhes efeito devolutivo.

V. Conclusão

Este é o voto que submeto à apreciação, em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, fundamentando a decisão na legislação vigente e nos princípios constitucionais aplicáveis.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal