Sentença de parcial procedência, condenando a ré: a) ao pagamento de R$ 296,63, a título de dano material; b) ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de dano moral. Insurgência recursal da ré, fundada no seguinte: a) não ocorrência de dano material e moral; b) redução do valor de dano moral; c) redução do valor de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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Termo de Confissão de Dívida. SENTENÇA de rejeição dos Embargos e do pedido reconvencional, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO da requerida reconvinte, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa por privação da prova testemunhal, insistindo no mérito pela improcedência da Ação e pela procedência da Reconvenção. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova constante dos autos, formada por documentos, que era mesmo suficiente para o julgamento da causa, com a formação do título executivo judicial, «ex vi» do CPC, art. 700. Ausência de prova convincente quanto à quitação dos aluguéis relativos ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida, «ex vi» dos arts. 319 e seguintes do Código Civil. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente embargado, conforme o CPC, art. 373, II. Verba honorária que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Cédulas de crédito bancário. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratações fraudulentas. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade dos negócios que incumbe ao réu. Comprovação não realizada nos autos. Desinteresse do requerido na produção de prova pericial, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade dos débitos configurada. Apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido por atender minimamente aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Mandamus impetrado contra ato do Diretor de Habilitação do DETRAN/SP visando à anulação de processo administrativo que resultou na suspensão do direito de dirigir, sob a alegação de ausência de notificação válida que permitisse a identificação do condutor e o exercício da ampla defesa. 2. Autoridade impetrada que não evidencia a expedição da notificação ao administrado da instauração de processo administrativo voltado à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Notificação ao administrado que se apresenta como requisito inafastável para a preservação da ampla defesa e contraditório na seara administrativa, cuja falta contamina a validade do procedimento e da sequencial imposição da penalidade. 3. A simples extração de telas internas de sistema, desacompanhadas de comprovação concreta de remessa postal ou equivalente, não é suficiente para comprovar a regularidade da notificação. 4.Desate de origem reformado para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo instaurado pela autoridade coatora com fundamento na infração registrada sob o AIT R430514222, ante a nulidade insanável que o macula. Recurso provido... ()
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