Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais - Quebra de TV LED - Jogo do Vasco

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

• Qualificação completa da Autora (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Qualificação completa da Ré (nome completo, CNPJ, endereço, etc.).
• Qualificação completa da Oficina Autorizada (nome completo, CNPJ, endereço, etc.).
• Breve descrição da compra da TV, da quebra, da recusa da oficina em consertar o aparelho e do evento cancelado.
• Juntada de documentos que comprovam a compra, a garantia, a quebra, a recusa da oficina e o cancelamento do evento (nota fiscal, manual de instruções, orçamento da oficina, fotos da TV quebrada, e-mails, mensagens, etc.).
• Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

• Detalhar a compra da TV, incluindo a data, o valor, a marca, o modelo e o número de série.
• Descrever a quebra da TV, incluindo a data, o local e as circunstâncias em que ocorreu.
• Informar sobre a recusa da oficina em consertar o aparelho, incluindo o motivo alegado.
• Detalhar o evento que foi cancelado, incluindo a data, o motivo do cancelamento e os custos que foram arcados.

Fundamentos de Direito:

• Código de Defesa do Consumidor (CDC):
  • CDC, art. 18: Responsabilidade solidária do fornecedor e do fabricante pelos vícios do produto.
  • CDC, art. 20: Dever do fornecedor de fornecer informação adequada sobre os produtos e serviços.
  • CDC, art. 26: Prazo de garantia legal de 30 dias para produtos duráveis.
  • CDC, art. 30: Direito do consumidor à recisão do contrato ou à substituição do produto em caso de vício.
  • CDC, art. 35: Dever do fornecedor de reparar os danos causados ao consumidor por vícios do produto ou serviço.
  • CDC, art. 40: Dever do fornecedor de fornecer um serviço de qualidade.
• Súmula 38 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT): Incide a responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor pelos vícios do produto.
• Jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o tema.

Argumentação e Defesas:

• Demonstrar que a quebra da TV configura vício do produto.
• Argumentar que a Autora foi prejudicada pela quebra da TV, especialmente por se tratar de um evento importante para ela e seus amigos.
• Ressaltar que a Oficina Autorizada não agiu de forma diligente ao negar o conserto da TV.
• Requerer a condenação da Ré e da Oficina Autorizada a:
  • Consertar a TV no prazo máximo de 30 dias;
  • Indenizar a Autora pelos danos materiais (valor equivalente ao orçamento da oficina);
  • Indenizar a Autora pelos danos morais (valor a ser arbitrado pelo Juiz).

Conceitos e Definições:

• Vício do Produto: Defeito que torna o produto impróprio ou inadequado ao uso.
• Danos Materiais: Prejuízo financeiro causado ao consumidor.
• Danos Morais: Sofrimento e transtornos causados ao consumidor.
• Dano Moral Presumido: Dano moral que não precisa de prova, pois é presumido pela lei.

Considerações Finais:

• A Autora demonstra que a quebra da TV configura vício do produto.