Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços

Publicado em: 12/05/2023 Consumidor
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR]

[INSERIR NOME], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [INSERIR], portador do RG nº [INSERIR], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de
[INSERIR NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [INSERIR], com sede à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor, no dia [INSERIR DATA], foi induzido a contratar os serviços da Ré, após ter sido veiculada publicidade enganosa, na qual foram divulgadas informações inverídicas e omitidas informações essenciais acerca do serviço oferecido. A publicidade afirmava [descrever as informações falsas ou omissões da publicidade] (ANEXO I - Publicidade Enganosa).

Dessa forma, o Autor contratou o serviço, acreditando nas informações propagadas pela Ré. No entanto, após a contratação, verificou que a realidade era diferente daquela apresentada na publicidade, causando-lhe frustração, prejuízos e danos morais e materiais.

II – DO DIREITO

O caso em tela envolve a violação do direito do consumidor, previsto no artigo 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a publicidade enganosa:

«Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumi"'>...

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