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(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9600)
51 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9700)
52 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9800)
53 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9900)
54 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0000)
55 - STF - Decisão monocrática
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0100)
56 - STF - Petição (26773/2015)
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0200)
57 - STF - Certidão de julgamento
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0300)
58 - STF - Certidão de julgamento
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0400)
59 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0600)
60 - STF - Mandado
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0700)
61 - STF - Petição de contrarrazões (33100/2016)
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0800)
62 - STF - Comunicação assinada - ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0900)
63 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.1100)
64 - STF - Petição de contrarrazões (33100/2016)
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.1200)
65 - STF - ACÓRDÃO RECORRIDO
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.1800)
66 - STF - Petição de apresentação de manifestação
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.1900)
67 - STF - Documento comprobatório 1
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2000)
68 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2100)
69 - STF - Certidão de julgamento
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2200)
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2300)
71 - STF - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2400)
72 - STF - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2500)
73 - STF - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2600)
74 - STF - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2700)
75 - STF - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2800)
76 - STF - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2900)
77 - STF - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.3000)
78 - STF - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.3100)
79 - STF - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.3200)
80 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.3300)
81 - STF - Petição (35133/2016)
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.3400)
82 - STF - Petição de apresentação de manifestação
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.3500)
83 - STF - Documento comprobatório
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.3600)
84 - STF - ACÓRDÃO RECORRIDO
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.4100)
85 - STF - ACÓRDÃO RECORRIDO
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.4200)
86 - STF - Certidão de publicação - do Acórdão Recorrido
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.4700)
87 - STF - VOLUME - CONSOLIDADO - INDEXADO
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.4800)
88 - STF - Apenso - 01
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.4900)
89 - STF - Apenso - 02 - AGRAVO PROVIDO
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5000)
90 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5100)
91 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5200)
92 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5300)
93 - STF - Instrução - Certidão Cadastral OAB-PR Advogado Eduardo Seino Wiviurka (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5400)
94 - STF - Instrução - Certidão Cadastral OAB-PR Advogado Nelson Luiz Gomez (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5500)
95 - STF - Instrução - Lei Ordinária do Estado do Paraná 15.229 de 15jul2006 (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5600)
96 - STF - Instrução - Ministério das Cidades Resolucao nº34 de 01jul2005 (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5700)
97 - STF - Instrução - AGB-Curitiba - Posse Diretoria (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5800)
98 - STF - Instrução - AGB-Curitiba - Eleição Diretoria (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5900)
99 - STF - Instrução - CREA-PR Regimento Interno art 41 inc XXIII ao art 96 §3º (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.6000)
100 - STF - Instrução - CREA-PR Regimento Interno art 1º ao art 41 inc XXII (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.