Peças Processuais

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acordao dos embargos de declaracao
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  • acordao dos embargo
    Matéria: mprev
    Ano: 2016
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.5400)

1 - STF - ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.