Modelos de Peças Processuais

10024 - Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrente de Acidente de Trânsito entre M. F. de S. L. e A. J. dos S., com fundamentação no CTB art. 29, II e CPC art. 373, II

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de indenização por danos materiais decorrente de colisão traseira em acidente de trânsito, sustentando a manutenção da sentença que reconheceu a culpa exclusiva do apelante com base no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudência consolidada e ônus da prova. Inclui preliminares, fundamentação jurídica, referências jurisprudenciais e pedidos para negar provimento ao recurso, condenar em custas e honorários.

10023 - Modelo de Contestação à ação de reconhecimento de união estável post mortem e pedido de pensão por morte, defendendo existência de união estável entre requerida e falecido após separação de fato do autor, com base no...

Modelo de contestação em ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com pedido de pensão por morte, onde a requerida nega o vínculo pleiteado pela requerente, sustenta separação de fato entre o falecido e a requerente desde 2001 e defende o reconhecimento da união estável entre a requerida e o falecido, com base nos requisitos legais do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inclui preliminares, análise dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, produção de provas e indicação de competência para julgamento.

10022 - Modelo de Petição inicial de ação de internação compulsória por dependência química com pedido de tutela de urgência contra a mãe da autora, fundamentada na Lei 10.216/2001 e direitos fundamentais à saúde e dignidade

Petição inicial proposta por filha contra sua mãe com dependência química grave, solicitando internação compulsória em hospital especializado sob tutela de urgência, com base na Lei 10.216/2001, Código Civil e Constituição Federal. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, e requerimentos, incluindo a responsabilidade solidária do Estado pelo custeio do tratamento.

10021 - Modelo de Réplica à impugnação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais envolvendo vício em veículo usado, contestando documentos extemporâneos e ausência de prova mínima do consumidor...

Modelo de réplica à impugnação apresentada pela parte autora em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais decorrente de vícios em veículo usado. O documento argumenta pela rejeição dos documentos juntados pela autora por serem extemporâneos, em nome de terceiros e sem vínculo com o objeto da lide, além da ausência de comprovação mínima dos defeitos e nexo causal, fundamentando-se nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, e requer a improcedência total dos pedidos autorais.

10020 - Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que impôs medidas protetivas na Lei Maria da Penha sem provas concretas, requerendo efeito suspensivo e reforma por ausência de risco atual e violação do contraditório

Modelo de agravo de instrumento interposto por R. L. R. da C. contra decisão da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Varginha/MG que deferiu medidas protetivas de urgência baseadas apenas na palavra da vítima, sem estudo psicossocial ou outros elementos probatórios. O recurso fundamenta-se na ausência de demonstração de risco atual e concreto, violação do contradório e princípios constitucionais, requerendo efeito suspensivo e a revogação das medidas protetivas impostas. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos e rol de documentos.

10019 - Modelo de Manifestação com pedido de suspensão do levantamento e penhora de honorários advocatícios em cumprimento de sentença na __ª Vara Cível de São Paulo, com fundamento no CPC e princípios constitucionais

Petição apresentada pelo exequente nos autos de cumprimento de sentença da __ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, requerendo a suspensão imediata do levantamento e da penhora dos valores constritos, especialmente honorários advocatícios de natureza alimentar, com base no CPC/2015, art. 1.019 e 833, no princípio da dignidade da pessoa humana e no devido processo legal, até decisão definitiva do Tribunal de Justiça sobre o agravo de instrumento interposto. Subsidiariamente, pleiteia limitação da penhora a 10% dos valores, visando garantir o mínimo existencial do executado, além da intimação da parte contrária e produção de provas. Fundamenta-se em jurisprudência consolidada e princípios constitucionais para proteção dos valores impenhoráveis.

10018 - Modelo de Pedido de sobrepartilha extrajudicial de bem imóvel descoberto após inventário, requerendo partilha entre herdeiros legítimos com base no CCB/2002 art. 2015 e CPC/2015 art. 610, §1º

Modelo de petição para pedido de sobrepartilha extrajudicial de bem imóvel não incluído no inventário originário, com exposição dos fatos, qualificação dos herdeiros, fundamentação legal nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, jurisprudência pertinente e requerimentos para homologação, lavratura de escritura pública e registro imobiliário.

10017 - Modelo de Manifestação do Exequente contra impugnação no cumprimento de sentença sobre honorários advocatícios com análise da justiça gratuita, excesso de execução e legitimidade das partes na __ª Vara Cível de Cuiab...

Documento de manifestação apresentada pelo Exequente no processo de cumprimento de sentença, objetivando contestar impugnação dos Executados quanto à inexigibilidade dos honorários advocatícios em razão da justiça gratuita, alegação de excesso de execução e erro material nos cálculos, ressaltando tempestividade, legitimidade e fundamentação jurídica conforme CPC/2015 e CF/88, com pedido de manutenção da execução e rejeição da impugnação.

10016 - Modelo de Contestação à ação de destituição do poder familiar apresentada por pais contra alegações do Ministério Público de abandono e negligência, fundamentada no ECA, Código Civil e princípios do melhor interesse ...

Modelo de contestação à ação de destituição do poder familiar em que os genitores contestam as acusações de abandono material e afetivo, argumentam ausência de provas robustas, destacam fundamentos legais do ECA e Código Civil, e requerem a improcedência da ação, priorizando medidas de apoio à família e o melhor interesse da criança. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente, pedidos de produção de provas e requerimentos finais.

10015 - Modelo de Petição para Reconhecimento da Prescrição Intercorrente em Ação de Execução por Título Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Código Civil, Requerendo Extinção da Execução e Intimação das Partes

Petição dirigida à vara cível para reconhecimento da prescrição intercorrente em execução ajuizada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada na inércia do exequente após suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, com base no CPC/2015 (arts. 921, 924) e Código Civil, requerendo extinção da execução, condenação em custas e honorários, intimação das partes e produção de provas. Contém análise jurídica, jurisprudência consolidada do STJ e TJSP, e observância dos princípios do contraditório, segurança jurídica e duração razoável do processo.

10013 - Modelo de Réplica à contestação em ação contra EMBASA por cobrança indevida de tarifa comercial em imóvel residencial, com pedido de devolução em dobro, indenização por dano moral e inversão do ônus da prova conforme...

Modelo de réplica à contestação em ação judicial movida por consumidora contra a EMBASA, contestando a cobrança indevida de tarifa comercial em imóvel residencial, requerendo a declaração de cobrança abusiva, devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais, gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e produção de provas. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

10012 - Modelo de Exceção de Prescrição em Ação de Cobrança Contratual proposta por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., fundamentada no artigo 189 do CCB/2002, com pedido de extinção do processo e condenação em custas

Modelo de petição de exceção de prescrição apresentada pelo réu A. J. dos S. em ação de cobrança ajuizada por M. F. de S. L., alegando decurso do prazo prescricional de dez anos previsto no Código Civil, ausência de causa interruptiva e pedido de extinção do processo com resolução do mérito, fundamentado nos artigos 189, 194 e 205 do CCB/2002 e artigo 487, II, do CPC/2015, incluindo pedidos de condenação em custas e honorários, e requerimento de produção de provas.

10010 - Modelo de Petição inicial para dissolução consensual de união estável entre L. L. C. C. e R. A. F. em Primavera do Leste/MT, com pedido de justiça gratuita, dispensa de alimentos e homologação judicial conforme CPC/2015 e...

Petição inicial que requer a homologação judicial da dissolução consensual da união estável entre as partes L. L. C. C. e R. A. F., sem filhos ou bens a partilhar, com fundamento no CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência do STJ e TJMG, incluindo pedido de justiça gratuita, dispensa de alimentos, dispensa de audiência e prazo recursal, visando garantir segurança jurídica e efeitos perante terceiros.

10009 - Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer contra Bradesco Saúde S/A pleiteando autorização e custeio de exames essenciais negados, com fundamento no CDC, CF/88 e jurisprudência do STJ e TJSP

10007 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Justiça Gratuita para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Honorários Advocatícios de Mãe Solo, com Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada mãe solo contra decisão que determinou penhora de seus honorários advocatícios, requerendo justiça gratuita e destacando a natureza alimentar e impenhorabilidade dos honorários conforme CPC/2015, CF/88 e jurisprudência consolidada, além da preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Inclui pedido de efeito suspensivo, limitação da penhora a 10% e fundamentação jurídica referente à proteção dos honorários advocatícios.

10006 - Modelo de Contestação trabalhista do Condomínio Ventura pleiteando exclusão do polo passivo por ilegitimidade, reconhecimento da licitude da terceirização e responsabilidade subsidiária conforme Súmula 331 do TST

10004 - Modelo de Requerimento de designação de audiência de conciliação em ação trabalhista por inadimplemento salarial, FGTS e INSS, pleiteando rescisão indireta contra Construtora Solares Ltda

Petição simples dirigida à Vara do Trabalho de [Cidade/UF], na qual a Reclamante J. P. dos S. requer a designação de audiência de conciliação para tentativa de autocomposição em ação que pleiteia rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao inadimplemento de salários, ausência de recolhimento de FGTS e INSS pela Reclamada Construtora Solares Ltda. A peça fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, CLT e Constituição Federal, ressaltando a importância da conciliação e da produção de provas para garantir direitos trabalhistas.

10003 - Modelo de Manifestação e pedido de reconsideração da decisão que indeferiu tutela de urgência para baixa imediata do contrato de trabalho e comunicação ao INSS, visando restabelecimento de benefício previdenciário

Manifestação dirigida à Vara do Trabalho de Natal/RN, em que a Reclamante requer a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. O pedido fundamenta-se na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano iminente decorrente da suspensão do benefício previdenciário por invalidez acidentária, causada pela manutenção indevida do vínculo empregatício no sistema do INSS pela Reclamada. Pleiteia-se a baixa imediata do contrato de trabalho na CTPS e a comunicação ao INSS para garantir o restabelecimento do benefício e a subsistência da Reclamante, com base nos artigos 300 do CPC/2015 e 769 da CLT, além do princípio da dignidade da pessoa humana.

10002 - Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado do Banco C6 Consignado S.A. em ação declaratória de inexistência de débito por descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, com fundamento no CDC e CPC

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Banco C6 Consignado S.A., em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por beneficiário do INSS, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida, com pedido de manutenção da sentença que determinou a inexigibilidade dos débitos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada.

10001 - Modelo de Pedido de recálculo de pena com inclusão de remição pelo trabalho do executado L. L., fundamentado no art. 126 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ

Petição dirigida à Vara de Execuções Penais requerendo o recálculo da pena do executado L. L., com inclusão dos dias remidos pelo trabalho prestado em regime fechado, conforme o art. 126 da Lei 7.210/1984 e jurisprudência consolidada do STJ, para fins de progressão de regime e benefícios legais. A peça apresenta fundamentação legal, fatos, documentos comprobatórios e solicita a produção de provas e manifestação do Ministério Público.

10000 - Modelo de Petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débitos fiscais de IPTU prescritos contra Município do Rio de Janeiro com pedido de indenização por danos morais fundamentada em prescrição tributári...

Petição inicial ajuizada por contribuinte contra o Município do Rio de Janeiro requerendo a declaração de inexigibilidade de débitos de IPTU prescritos conforme art. 174 do CTN, cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida, inscrição em dívida ativa e execuções fiscais. Fundamenta-se na prescrição dos créditos tributários, princípios constitucionais da legalidade e direito de propriedade, além de jurisprudência consolidada do TJRJ e STJ. Requer também justiça gratuita, citação, condenação em custas e honorários, produção de provas e designação de audiência de conciliação. Valor da causa estimado em R$ 20.000,00.

9999 - Modelo de Exceção de prescrição com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e desbloqueio imediato de contas bancárias bloqueadas em execução movida por Banco Alfa S.A.

Modelo de exceção de prescrição em execução de título extrajudicial contra Banco Alfa S.A., pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva com fundamento no Código Civil e CPC, e o desbloqueio imediato das contas bancárias dos excipientes, com base em jurisprudência do STJ e princípios constitucionais.

9997 - Modelo de Alegações finais da defesa no processo criminal nº [inserir], pleiteando absolvição ou pena mínima para acusado de ameaça (CP, art. 147) em Guaratuba/PR, com fundamento no CPP, art. 386, VII

Modelo de alegações finais pela defesa em ação penal referente ao crime de ameaça contra a vítima G. M. da R., abordando a ausência de dolo específico, insuficiência de provas, pedido subsidiário de pena mínima, regime mais brando, exclusão de indenização por dano moral e fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, fundamentado em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e jurisprudência atualizada.

9996 - Modelo de Memoriais em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Município e Empresa por Acidente em Evento Público, com Fundamentação em Caso Fortuito e Responsabilidade Objetiva do Ente Público

Documento jurídico contendo memoriais apresentados pelo Município em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente durante evento público, fundamentando a improcedência dos pedidos com base na excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior, ausência de nexo causal e comprovação da regularidade da estrutura por laudo oficial, além da recusa do atendimento psicológico pelo menor. Inclui análise de jurisprudência relevante e pedidos de improcedência e condenação em custas e honorários.

9995 - Modelo de Pedido de revogação ou flexibilização de medidas cautelares diversas da prisão contra réu primário com fundamento no CPP art. 282, §6º e art. 319, visando garantir o direito ao trabalho

Pedido judicial dirigido à Vara Criminal de Ibiraiaras/RS requerendo a revogação ou, subsidiariamente, a flexibilização das medidas cautelares diversas da prisão impostas a A. J. dos S., primário e com residência fixa, sob alegação de ausência de risco à ordem pública e prejuízo ao exercício profissional, fundamentado no Código de Processo Penal, princípios constitucionais da proporcionalidade e liberdade provisória, e jurisprudência do STJ.

9994 - Modelo de Resposta à acusação criminal contra E. P. da S. por porte ilegal de arma de fogo sem laudo pericial, com pedido de rejeição da denúncia, absolvição sumária e aplicação do estado de necessidade e princípio da ...

Modelo de peça processual de resposta à acusação em ação penal federal, na qual a defesa sustenta a inépcia do aditamento à denúncia por ausência de laudo pericial e materialidade, requer absolvição sumária, reconhecimento do estado de necessidade e aplicação do princípio da insignificância, com fundamentação na Lei 10.826/2003, Código de Processo Penal e jurisprudência do STJ.

9991 - Modelo de Pedido de reforço de penhora em execução de confissão de dívida hipotecária contra garantidores, fundamentado em avaliação judicial que comprova desvalorização do imóvel e cláusulas contratuais específicas

Modelo de petição para requerer o reforço da penhora em execução de confissão de dívida hipotecária, com base na insuficiência da garantia imobiliária atualizada por avaliação judicial, conforme cláusulas contratuais e dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil. O pedido visa a intimação dos garantidores hipotecários para indicação ou penhora de bens adicionais, assegurando a efetividade da execução e a satisfação integral do crédito. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência aplicada, pedidos claros e previsão de produção de provas.

9990 - Modelo de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de [UF] por fundamentação deficiente e violação ao CPC/2015, art. 489, §1º, VI, com pedido de nulidade e novo julgamen...

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, impetrado por advogado em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de [UF] que manteve acórdão com fundamentação genérica e insuficiente, violando a exigência legal de demonstrar distinção ou superação de precedente. O recurso fundamenta-se no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal e no CPC/2015, destacando a jurisprudência consolidada do STJ e requer a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos para novo julgamento. Inclui pedido de condenação em custas, honorários e possibilidade de audiência de conciliação.

9989 - Modelo de Petição Inicial de Ação Consensual de Exoneração de Alimentos entre Partes com Fundamentação no Código Civil e CPC, Requerendo Homologação Judicial da Extinção da Obrigação Alimentar

Modelo de petição inicial para ação consensual de exoneração de alimentos, em que as partes, com base no art. 1.699 do Código Civil e dispositivos do CPC, solicitam a homologação judicial para extinguir a obrigação alimentar em razão da maioridade e capacidade financeira do alimentado. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos, provas e valor da causa.

9988 - Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão dos Herdeiros no Polo Passivo e Retificação da Qualificação nas Ações de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Petição de emenda à inicial apresentada pela requerente para inclusão dos três herdeiros do falecido no polo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem, conforme determinação judicial. O documento solicita a retificação da qualificação dos requeridos, fundamenta-se nos arts. 319 do CPC/2015 e 1.723 do CCB/2002, e destaca a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, visando a regularização processual para o prosseguimento da demanda. Inclui jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que respalda a legitimidade passiva dos herdeiros e enfatiza a importância da adequada formação do polo passivo para evitar extinção do feito. Finaliza com pedidos de citação, produção de provas e possibilidade de audiência de conciliação.

9986 - Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática do STJ que negou seguimento a Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral, com pedido de reconsideração baseado em violação direta aos princípios constituc...

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário fundamentado na ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), alegando violação direta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com pedido de reconsideração ou, subsidiariamente, encaminhamento à apreciação do órgão colegiado, conforme artigos 1.021 e 1.030 do CPC/2015. Contém qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e pedidos finais.

9985 - Modelo de Memoriais finais em ação indenizatória contra Município, defendendo ausência de culpa ou dolo em omissão administrativa e requerendo improcedência dos pedidos com base na responsabilidade subjetiva do ente públic...

Modelo de memoriais finais para defesa do Município em ação indenizatória que alega omissão administrativa. O documento argumenta a inexistência de culpa ou dolo dos agentes públicos, fundamentado na responsabilidade subjetiva prevista na Constituição Federal, no Código Civil e na jurisprudência consolidada, e requer a improcedência dos pedidos iniciais, além da condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Apresenta ainda pedidos para produção de provas e ressalva aplicação dos princípios da legalidade e razoabilidade.

9983 - Modelo de Impugnação à contestação em ação de despejo para uso próprio com pedido de condenação por débitos de IPTU e coleta de lixo, fundamentada na Lei 8.245/1991 e jurisprudência do STJ

Modelo de impugnação à contestação em ação de despejo para uso próprio, ajuizada por locadora contra locatária que se recusa a desocupar imóvel após notificação legal. O documento destaca a fundamentação legal da Lei 8.245/1991, art. 47, §2º, e a jurisprudência recente do STJ, requerendo a procedência do pedido, condenação por débitos de IPTU e encargos, além do pagamento de custas e honorários. Inclui pedido de julgamento antecipado da lide e produção de provas.

9982 - Modelo de Recurso Administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social para Reforma de Indeferimento de Benefício Previdenciário com Fundamentação na Constituição e Lei 8.213/1991

Modelo de recurso administrativo dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para contestar o indeferimento de pedido de benefício previdenciário pelo INSS, com base no devido processo legal, ampla defesa, análise integral dos documentos e reconhecimento de tempo de contribuição e vínculos laborais. Inclui fundamentos constitucionais e legais, jurisprudência consolidada e pedidos para reforma da decisão administrativa e concessão do benefício desde a data do requerimento.

9981 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em ação trabalhista de assédio sexual com pedido de manutenção da condenação por danos morais e fundamentação em responsabilidade civil e proteção constitucional do trabalh...

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto por empregador em ação trabalhista que reconheceu assédio sexual e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamentos no Código Civil, CLT e Constituição Federal, requerendo a manutenção integral da sentença de primeiro grau.

9980 - Modelo de Apelação Cível para reconhecimento de locação verbal e decretação de despejo por falta de pagamento, com base em prova testemunhal e legislação vigente entre M. F. de S. L. e A. J. dos S.

Apelação cível interposta por M. F. de S. L. contra sentença que negou despejo por falta de pagamento em contrato de locação verbal, fundamentada na validade da locação oral, prova testemunhal e princípios do Código Civil e Lei do Inquilinato. O recurso requer reforma da decisão para reconhecimento da relação locatícia e decretação do despejo, com base em jurisprudência consolidada e no ônus da prova.

9979 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Doação de Imóvel por Ausência de Escritura Pública e Consentimento do Cônjuge com Pedido de Cancelamento de Registro e Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando a nulidade da doação de imóvel realizada sem escritura pública e sem consentimento do cônjuge, com pedido de cancelamento do registro imobiliário irregular e reparação por danos morais e materiais causados aos herdeiros legítimos. A peça aborda fundamentos jurídicos do Código Civil e jurisprudência consolidada, requerendo ainda justiça gratuita, citação do réu, e provas documentais, testemunhais e periciais.

9977 - Modelo de Exceção de Pré-Executividade com pedido de tutela antecipada para reconhecimento da nulidade do lançamento tributário de IPTU, nulidade da CDA, desbloqueio de valores e extinção da execução fiscal contra Municí...

Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada por R.T.G. e J.M.G. contra execução fiscal promovida pelo Município de Maricá/RJ, fundamentada na inexistência do fato gerador do IPTU, ausência de citação válida, nulidade dos atos constritivos e impenhorabilidade da conta poupança, com pedido de tutela antecipada para desbloqueio imediato dos valores bloqueados e extinção do processo.

9976 - Modelo de Ação de Anulação de Assembleia Condominial por Inobservância de Quórum Especial e Falta de Convocação Regular para Deliberação sobre Verba Indenizatória Individual

Modelo de petição inicial para ação de anulação de assembleia condominial proposta por condômino contra o condomínio, fundamentada na inobservância do quórum especial exigido pelo Código Civil e pela convenção condominial, além da ausência de convocação regular clara e adequada, que comprometeram a validade das deliberações sobre o destino de verba indenizatória individual. Inclui pedidos de tutela provisória, produção de provas e fundamentação jurídica com jurisprudência consolidada.

9975 - Modelo de Ação de divórcio litigioso com pedido de partilha igualitária de bens, fixação de pensão alimentícia para filha menor e definição de guarda unilateral ou compartilhada, com fundamentação no CCB, CF e ECA

Petição inicial de ação de divórcio litigioso entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com pedido de partilha dos bens adquiridos sob comunhão parcial, fixação de pensão alimentícia para filha menor e regulamentação da guarda, baseada nos princípios do melhor interesse da criança, dignidade da pessoa humana e função social da família, com previsão de audiência de conciliação e intimação do Ministério Público.

9974 - Modelo de Acordo Extrajudicial de Dissolução e Reconhecimento de União Estável entre L. da S. e A. M. de L. com Partilha de Bens, Guarda, Convivência e Alimentos do Menor C. M. de L.

Instrumento particular que formaliza a dissolução consensual da união estável entre L. da S. e A. M. de L., estabelecendo a partilha dos bens adquiridos, a guarda unilateral pela genitora, direitos de convivência paterna e a obrigação alimentar indireta ao menor C. M. de L., fundamentado nos artigos do Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando o melhor interesse da criança e a boa-fé entre as partes.

9973 - Modelo de Ação de Divórcio Consensual com Partilha de Bens, Fixação de Pensão Alimentícia e Guarda de Filha Menor entre M. A. F. e M. R. V. da S., fundamentada no CCB/2002 e ECA

Modelo de petição inicial para divórcio consensual que abrange a dissolução do casamento, partilha detalhada dos bens adquiridos sob comunhão parcial, fixação de pensão alimentícia para filha menor e definição de guarda e regime de visitas, com base nos artigos pertinentes do Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo os princípios da boa-fé, função social do contrato e melhor interesse da criança. Inclui cláusulas específicas, sugestões de melhores práticas contratuais e foro eleito para resolução de controvérsias.

9972 - Modelo de Réplica à contestação com impugnação detalhada do pedido contraposto em ação de indenização por descumprimento contratual e ausência de má-fé processual, fundamentada no Código Civil e CPC

Modelo de réplica à contestação e impugnação ao pedido contraposto em processo civil, abordando a responsabilização por inadimplemento contratual, responsabilidade civil, princípio da boa-fé objetiva, ônus da prova e improcedência do pedido de indenização por litigância de má-fé, com fundamentação legal e jurisprudencial. Destaca os pedidos de rejeição da contestação, procedência da ação inicial e improcedência do pedido contraposto.

9970 - Modelo de Impugnação à contestação em ação previdenciária contra INSS para concessão de benefício por dependência econômica e incapacidade total e permanente, com fundamento na Lei 8.213/1991 e direitos da pessoa com d...

Impugnação apresentada pelos requerentes em face da contestação do INSS, reafirmando o direito à concessão de benefício previdenciário por dependência econômica e incapacidade total e permanente, comprovadas por perícia judicial e amparadas pela legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991) e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social à pessoa com deficiência. O documento refuta os argumentos da autarquia, requer a procedência do pedido inicial, condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios, e a produção de provas documentais, periciais e testemunhais.

9969 - Modelo de Alegações finais em ação previdenciária contra INSS para concessão de pensão por morte a irmão absolutamente incapaz por esquizofrenia e deficiência intelectual, com base na Lei 8.213/1991 e CCB/2002

Modelo de alegações finais em processo judicial contra o INSS, requerendo a concessão de pensão por morte para irmão inválido, comprovada incapacidade permanente por esquizofrenia e deficiência intelectual, fundamentado na Lei 8.213/1991, Código Civil e jurisprudência do STJ, incluindo pedido de pagamento retroativo e honorários advocatícios. Documento detalha fatos, provas periciais, fundamentos jurídicos e pedidos finais.

9968 - Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer para paralisação de obra, com fundamentação na ausência de descumprimento, necessidade de intimação pessoal e prova da multa cominatória

9967 - Modelo de Requerimento administrativo para restabelecimento imediato do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com pagamento retroativo devido à cessação indevida pelo INSS, fundamentado na Lei 8.742/1993 e CF/88

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para solicitar o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) que foi cessado indevidamente, com pedido de pagamento das parcelas retroativas e fundamentação legal baseada na Constituição Federal, na Lei 8.742/1993 e jurisprudência do STJ, destacando a manutenção da condição de vulnerabilidade do beneficiário e a urgência do pedido. Inclui qualificação do requerente, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e documentos anexos.

9965 - Modelo de Recurso Inominado contra descontos indevidos de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário de idoso, com pedido de suspensão dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos mora...

Recurso Inominado interposto por idoso beneficiário previdenciário, analfabeto, contra decisão que indeferiu a suspensão dos descontos realizados em seu benefício a título de empréstimo consignado não contratado. O recurso fundamenta-se na competência da Justiça Federal, vulnerabilidade do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da instituição financeira, além do reconhecimento do dano moral in re ipsa e pedido de restituição em dobro dos valores descontados. Contém jurisprudência consolidada e pleitos de tutela de urgência, declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e custas processuais.

9964 - Modelo de Manifestação do autor para emenda da petição inicial em ação previdenciária contra INSS, cumprindo requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91 e CPC, visando concessão de benefício por incapacidade decorrente de ac...

Manifestação apresentada pelo autor em atendimento a despacho judicial que determinou a emenda da petição inicial para adequação aos requisitos legais do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (benefício por incapacidade), incluindo descrição detalhada da doença (fratura proximal do úmero esquerdo), limitações para a atividade de motoboy, documentação comprobatória e ausência de ação anterior, buscando o regular prosseguimento do feito e a concessão do benefício previdenciário. A peça destaca fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a produção de provas, audiência de conciliação e condenação do INSS em honorários.

9963 - Modelo de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou análise do direito de retenção e indenização por benfeitorias em Ação de Reintegração de Posse, com fundamento no a...

Modelo de Recurso Especial interposto por agricultor contra decisão do Tribunal de Justiça que negou o direito de retenção e indenização por benfeitorias em Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de indenização. O recurso fundamenta-se na violação do Código Civil (arts. 1.219 e 1.255), da Constituição Federal (art. 105, III, “a” e “c”) e do Código de Processo Civil (arts. 1.029, 1.007, 1.003 e 489, §1º, VI), alegando omissão, negativa de prestação jurisdicional e divergência jurisprudencial, requerendo a anulação do acórdão para análise dos direitos do possuidor de boa-fé e a condenação da parte contrária a custas e honorários.