Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso administrativo interposto por M. F. de S. L., na qualidade de contribuinte facultativa, em face do indeferimento do benefício de salário-maternidade pelo INSS, sob o fundamento de ausência de afastamento de atividade remunerada após o parto, com fulcro no art. 71-C da Lei 8.213/1991.

I – Da Admissibilidade

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação aplicável, estando regularmente instruído. Assim, conheço do recurso.

II – Dos Fatos

A Recorrente, contribuinte facultativa do Regime Geral de Previdência Social, efetuou contribuição anterior ao parto ocorrido em 10/04/2024, protocolando requerimento administrativo para concessão do salário-maternidade em 12/04/2024. O pedido foi indeferido pelo INSS sob alegação de não afastamento de atividade remunerada, entendimento que não se coaduna com a situação da Recorrente.

III – Da Fundamentação

a) Do Direito ao Salário-Maternidade pela Contribuinte Facultativa

O salário-maternidade é garantia constitucional (CF/88, art. 7º, XVIII; CF/88, art. 201, II), instrumento de proteção à maternidade e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 71, com redação dada pela Lei 10.710/2003, o benefício é devido à segurada, inclusive à facultativa, desde que cumprida a carência legal prevista no art. 25, III, e art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/1991.

No caso concreto, embora a Recorrente tenha realizado apenas uma contribuição anterior ao parto, destaco que o Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF, flexibilizou o requisito de carência para determinadas seguradas, e a Instrução Normativa INSS nº 188/2025 orienta para observância do princípio da proteção social e da dignidade da pessoa humana. Logo, impõe-se interpretação conforme a Constituição, privilegiando a efetividade do direito social à maternidade (CF/88, art. 6º).

b) Da Inexistência de Atividade Remunerada

O indeferimento do pedido baseou-se na aplicação do art. 71-C da Lei 8.213/1991, que veda a concessão do benefício à segurada que permaneça em atividade remunerada. Contudo, a Recorrente é contribuinte facultativa, não exercendo qualquer atividade remunerada, motivo pelo qual a restrição legal não se aplica ao presente caso.

Não há nos autos qualquer elemento que demonstre atividade laboral após o parto, sendo indevida a negativa administrativa, por ausência de respaldo legal.

c) Da Qualidade de Segurada

A manutenção da qualidade de segurada está assegurada pela Lei 8.213/1991, art. 15, II, garantindo à contribuinte facultativa a manutenção por até 6 (seis) meses após a última contribuição. A Recorrente, ao efetuar contribuição anterior ao parto, manteve sua qualidade de segurada.

d) Da Imprescritibilidade do Direito ao Benefício

O direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no Rec. Esp. 1.607.208 - MA), sendo possível sua concessão a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos legais.

e) Dos Princípios Constitucionais

O indeferimento do benefício afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção à maternidade (CF/88, art. 201, II) e da vedação à discriminação (CF/88, art. 5º, I). O salário-maternidade constitui importante instrumento de proteção social, não podendo ser negado por interpretação restritiva.

f) Da Instrução Normativa INSS nº 188/2025

A IN 188/2025 reforça a necessidade de observância dos princípios constitucionais, orientando para a concessão do benefício sempre que preenchidos os requisitos mínimos, especialmente em situações de vulnerabilidade.

g) Da Opção por Audiência de Conciliação/Mediação e Produção de Provas

A Recorrente manifesta interesse em audiência de conciliação/mediação (CPC/2015, art. 319, VII) e requer a produção de provas que entender necessárias. Não há, contudo, controvérsia fática relevante a demandar dilação probatória, estando o feito pronto para julgamento.

IV – Da Jurisprudência

Os tribunais têm decidido de forma reiterada pelo direito da segurada facultativa ao salário-maternidade (TRF3, 10ª T., Apelação cível Acórdão/TRF3; TRF3, 9ª T., Apelação cível 0042894-25.2012/4/03.9999), reconhecendo sua natureza de direito social constitucionalmente protegido (CF/88, art. 7º, XVIII; CF/88, art. 201, II).

Ainda, é pacífico o entendimento de que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias (TRF1, 1ª T., Apelação cível Acórdão/TRF1), não havendo óbice para sua concessão à contribuinte facultativa que preencha os requisitos legais.

V – Da Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o recurso administrativo interposto por M. F. de S. L., para reformar a decisão de indeferimento e determinar a concessão do benefício de salário-maternidade, com o pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo, reconhecendo a inaplicabilidade do art. 71-C da Lei 8.213/1991 à Recorrente, por se tratar de contribuinte facultativa sem atividade remunerada.

Este voto encontra-se devidamente fundamentado, em cumprimento ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), e em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), proteção à maternidade (CF/88, art. 201, II), legalidade e segurança jurídica.

VI – Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para:

1. Reformar a decisão administrativa que indeferiu o benefício de salário-maternidade;
2. Determinar a concessão do benefício à Recorrente, com o pagamento das parcelas devidas desde o requerimento;
3. Reconhecer a inaplicabilidade do art. 71-C da Lei 8.213/1991 ao caso concreto;
4. Determinar a produção de provas complementares, caso a Administração entenda necessário, sem prejuízo da imediata concessão do benefício;
5. Determinar a intimação da Recorrente para eventual audiência de conciliação/mediação, caso haja necessidade, na forma do CPC/2015, art. 319, VII.

É como voto.

Cidade/UF, 15 de junho de 2024.

_________________________________________
Magistrado Relator