
Modelo de Impugnação à contestação em ação de despejo para uso próprio com pedido de condenação por débitos de IPTU e coleta de lixo, fundamentada na Lei 8.245/1991 e jurisprudência do STJ
Publicado em: 22/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioModelo de impugnação à contestação em ação de despejo para uso próprio, ajuizada por locadora contra locatária que se recusa a desocupar imóvel após notificação legal. O documento destaca a fundamentação legal da Lei 8.245/1991, art. 47, §2º, e a jurisprudência recente do STJ, requerendo a procedência do pedido, condenação por débitos de IPTU e encargos, além do pagamento de custas e honorários. Inclui pedido de julgamento antecipado da lide e produção de provas.
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