
Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Dispensa da Garantia do Juízo por Hipossuficiência Econômica e Impenhorabilidade do Imóvel Residencial, com Pedido de Justiça Gratuita na 2ª Vara Cível de Macapá/AP
Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso CivilModelo de petição de embargos à execução proposta por executado desempregado que requer a dispensa da garantia do juízo com base na hipossuficiência econômica, na impenhorabilidade do único imóvel residencial (bem de família) e na concessão da justiça gratuita, fundamentado no CPC/2015 e na Lei 8.009/90, visando afastar a penhora sobre o imóvel, garantindo o direito constitucional ao acesso à justiça e à dignidade da pessoa humana.
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